sexta-feira, 13 de novembro de 2015

8 ERROS GRAVES NO PROJETO DA LAGOA

É papel de todo cidadão fiscalizar e acompanhar através do controle social a condução e aplicação dos recursos públicos, no caso da obra da lagoa, após acompanhamento do pleito desde o processo licitatório em 2012, é possível identificar erros graves que indicam a má condução do interesse público e o descaso por parte das autoridades constituídas do município, vereadores, lideranças de oposição entre outros que fazem vista grossa para os graves erros que ocorrem na condução do convênio 746025 no município de Cândido Sales-BA. 

1. Não houve debate com a comunidade

O poder público não envolveu a comunidade local nas discussões sobre a intervenção no ambiente natural da lagoa na sede do município. A sociedade civil organizada, associações, escolas e outras instâncias representativas do bairro Lagoinha não foram ouvidas em nenhum momento do processo.

O distanciamento da comunidade do debate é tão evidente, que ninguém sabe exatamente até hoje do que se trata a obra conveniada com o Ministério do Turismo, qual sua a funcionalidade, os impactos do empreendimento na vida da população e no meio ambiente, nada disso foi discutido com os moradores do bairro.

Não foram oferecidos espaços diálogo pela administração e não houve a participação dos moradores do bairro nas decisões que foram tomadas acerca da obra de infraestrutura da lagoa. Alguns moradores mais antigos acreditam que o projeto não será exitoso, pois a estrutura que está sendo desenvolvida na área não leva em conta o alagamento natural que ocorre nos períodos chuvosos e acreditam que será mais um desperdício de dinheiro público.

2. O município mentiu para obter o convênio

Na justificativa apresentada ao Ministério do Turismo pela prefeitura municipal para a obtenção do convênio 746025 dá a entender que já existia uma praça localizada onde é a lagoa e que esta precisaria de recursos para mais investimentos em sua infra-estrutura, inclusive, o texto apresentado pelo município, afirma ter a esperança de retomar o fluxo perdido pelo péssimo estado de conservação do local.

Através de uma redação confusa o texto ainda afirma que após a realização da obra o turismo local seria recuperado com quiosques, quadra de areia para jogar vôlei e futebol, pista de caminhada, paisagismo, iluminação, equipamentos para exercícios físicos e, principalmente, a prática de esportes aquáticos no lago, o que nunca existiu no município.

O texto afirma ainda, que com a conclusão das obras de recuperação da infraestrutura turística da praça da lagoa espera-se a visita de 10.000 pessoas no período de festa no município, o que geraria empregos diretos e indiretos, diz também, que a urbanização na praça e lago do bairro Lagoinha trará grandes benefícios quanto aos aspectos ambientais.   

Existem várias evidências de inverdades no texto apresentado pela prefeitura municipal em 2010 para justificar a necessidade do investimento público, a começar pelo fato de a área da lagoa nunca ter possuído praça ou qualquer tipo de infraestrutura e segue mentindo quando afirma que o investimento possibilitará a prática de esportes aquáticos no local.

É provável que o Ministério do Turismo tenha entendido que de fato se tratava de uma praça pré-existente e que os R$ 585.000,00 pleiteados pela prefeitura municipal, seria para obras de recuperação, não para começar um empreendimento do zero, mesmo porque, meio milhão de reais não seria suficiente nem mesmo para desapropriação da área da lagoa que se tratava propriedade privada.

3. Não levou em conta o impacto ambiental

A obra conveniada como o Ministério do Turismo pelo município de Cândido Sales-BA também não levou em conta o impacto ambiental que irá provocar no lago que possui nascente e é parte integrante do sistema de afluentes do Rio Pardo.

Não foi apresentado estudos dessa natureza e não foram catalogadas espécies da fauna e flora que faziam parte daquele ambiente natural, também não foi levada em conta a recuperação da mata ciliar o que contribuirá para aterramento da lagoa com materiais diversos.

Desse modo, não é possível identificar os benefícios para o meio ambiente que trará a obra de infraestrutura turística na praça e lago do bairro Lagoinha como afirmou a prefeitura em sua justificativa ao Ministério para a obtenção dos recursos, se quer, foi feito algum estudo para entender a dinâmica ecológica existente naquela Área de Preservação Permanente – APP.

4. Não apresentou projeto básico/termo de referência  

O art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 enumera que uma das condições para a contratação de obras e serviços é a existência do projeto básico que deve ser aprovado pela autoridade competente e está disponível para exame dos interessados em participar do processo de licitação, ou seja, antes mesmo da publicação do edital é necessário que o poder público possua tal instrumento legal.

No caso da obra de infraestrutura turística e praça do bairro Lagoinha, apenas uma empresa participou do processo de licitação na modalidade tomada de preços e esta foi homologada em 25 de Junho de 2012, sendo a vencedora a empresa licitante: CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA, totalizando um valor de R$ 591.002,00 (quinhentos e noventa e um mil e dois reais).

Embora o gestor municipal tenha afirmado que foram cumpridas todas as formalidades da Lei 8.666/93, não foi possível encontrar e não foi apresentado, até o presente momento, o projeto básico da obra.

Nem mesmo o Projeto Executivo da obra da lagoa, que de acordo com o disposto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, é de conhecimento da população.

O projeto executivo não substitui o projeto básico e vice-versa, enquanto o projeto básico é necessário para a caracterização do objeto a ser contratado, o projeto executivo é necessário para sua execução. Somente o projeto básico deve ser elaborado antes da realização da licitação pela administração, o projeto executivo é de competência da empresa contratada.

A Lei também orienta que a administração pública, antes mesmo do processo licitatório, deve fazer orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra a ser licitada, orienta também quanto à necessidade de haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem realizados no exercício financeiro em curso, de acordo com respectivo cronograma e com base nas metas estabelecidas pelo Plano Plurianual – PPA.

Por não apresentar de maneira transparente tais instrumentos legais a impressão que fica é que tais documentos não existem, o que caracteriza uma grave irregularidade cometida pelo município de Cândido Sales – BA.

5. Não teve garantias da empresa licitante

Uma das razões pelas quais a obra pública da lagoa não foi entregue a população candido-salense, mesmo após ter passado 03 anos da homologação do contrato com a empresa que a realizaria em 06 meses é o fato de a Comissão de Licitações não ter exigido garantias da empresa licitante.

Segundo a Lei nº 8.666/1993 a qualificação econômico-financeira é um dos requisitos passíveis de serem exigidos dos licitantes interessados em participar de um procedimento licitatório, a partir do momento que a Comissão de Licitações ignora essa exigência legal coloca em risco o interesse público, pois não tem as garantias necessárias de que a empresa será capaz de executar a obra pública.

Além da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica a administração pública precisa ter garantias de que a empresa participante do processo licitatório terá recursos financeiros e de pessoal para executar a obra caso ganhe o processo concorrencial.

No caso da empresa que ganhou a licitação tomada de preços nº 05/2012 do município de Cândido Sales-Ba para a execução de obras e serviços de engenharia na construção da área de lazer e urbanização da lagoa na sede do município essas garantias não foram asseguradas.

6. Não entregou a obra no prazo  

A obra de infraestrutura turística na praça e lago do bairro Lagoinha deveria ser entregue a população em 30/12/2012, ou seja, 06 meses após a homologação do contrato com a CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA.

Certamente, pelo conjunto de irregularidades ignoradas pelo poder público local desde o processo licitatório como a displicência da comissão de licitações do município que não constatou se a empresa licitante teria capacidade de entregar a obra no prazo foi o que levou à frustração dos contribuintes quanto ao prazo de entrega da obra pública.

Após o término do primeiro prazo de vigência do convênio 746025 o município conseguiu uma nova data junto ao Ministério de Turismo (31/10/2015) e fixou outra data para o término da obra, que seria em Junho de 2015, o que não ocorreu, o convênio expirou mais uma vez e o município até o presente momento não entregou a obra à população.

7. O gestor (2013-2016) aditou o contrato após 03 anos de atraso
  
Outra atitude da gestão municipal que pode ser considerada um erro grave foi o fato de o prefeito municipal, mesmo constatando a incapacidade da empresa contratada de realizar o empreendimento ao não cumprir os prazos estabelecidos, ao Ives de requerer uma auditoria da obra para conhecer a real dimensão do problema, o gestor renovou o contrato com a construtora.

A atitude da administração local em renovar o contrato com uma empresa que demonstrou ao longo de três anos não ter capacidade de realizar o empreendimento com execução prevista em 06 meses é a demonstração da falta de compromisso com o interesse da coletividade.

8. Utilização de máquinas da prefeitura

Um erro atrás do outro assim pode ser caracterizada a obra de infraestrutura turística na praça e lago da Lagoinha objeto do convênio do município com o Ministério do Turismo.

Recentemente, após ficar clara a incompetência da empresa contratada de realizar a obra licitada, o município começou a disponibilizar os equipamentos e funcionários da prefeitura para trabalhar na obra cujo compromisso de execução é da CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA, aspecto que não está previsto no edital, ferindo o princípio da vinculação do instrumento convocatório previsto na Lei 8.666/1993.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

CONFLITO DE INTERESSE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por ainda sermos uma democracia de “médio impacto” as pessoas têm dificuldade de distinguir o público do privado na administração pública, principalmente, nas cidades do Brasil onde a prefeitura é a principal fonte de recursos financeiros.

O conflito de interesses é consequência da não compreensão da sociedade sobre os preâmbulos do Estado de direito, mas também é fortemente estimulado por pessoas que ao entrarem na vida pública, através do voto da população, deslumbram com as possibilidades do poder público e não cumprem as regras necessárias para se viver em comunidade.

Os maus políticos contribuem fortemente com o desalinhamento entre o interesse público e privado na cidade, apropriam-se das instituições e recursos da população, cooptando-os ao interesse particular de uma minoria abastada. Ao comportarem dessa maneira, impunemente, os políticos do lugar transmitem a mensagem de que coisa pública é de quem chegar primeiro, e que ao invés de servir para o bem-estar coletivo, o recurso é prêmio de loteria para uma meia dúzia de espertalhões famintos.

Essa confusão entre o público e o privado, que é difundida de maneira proposital por pessoas de má-fé na política é o que dificulta o funcionamento adequado das instituições locais, um exemplo é o que ocorre quando o mau político atravessa o direito do cidadão e entrega o serviço pago por impostos como se fosse um presente pessoal ao eleitor. 

A burocracia estatal é manancial de conquistas ilícitas e patrimônio pessoal para pessoas de má-fé nos lugares onde a população não conhece e não participa do Estado de direito. É através de instrumentos de licitação forjados à revelia da Lei, por exemplo, que muitos fazem o seu pé de meia em municípios pobres do Brasil.

A manipulação feita nos documentos da população para assegurar antes o interesse privado que o público ocorre naturalmente nos municípios brasileiros, embora seja um crime lesa-pátria. Por não possuir um controle social robusto e um legislativo atuante e honesto, certas cidades brasileiras estão sendo utilizadas para sustentar elites erguidas com a ilegalidade.  

Primeiro os maus políticos se capitalizam através dos recursos da população, depois, eles utilizam parte desse capital para tentarem se perpetuar no poder público através de práticas assistencialistas e de favores que confundem a mente das pessoas mais carentes.

A desarmonia entre os interesses público e privado impedem o desenvolvimento do lugar, principalmente, quando constata o privilégio de alguns em detrimento de outros no usufruto dos recursos do Estado. Essa prática desestimula a honestidade da população e transmite a mensagem de que vale tudo para ter as coisas, no campo empresarial impede o desenvolvimento de competências e patrocina a concorrência desleal.

Nos lugares onde o interesse público é relegado ao segundo plano, obras públicas não são entregues à população e convênios são desperdiçados. Os contratos que deveriam atender ao interesse coletivo são utilizados para a efetivação de acertos de contas intermináveis entre políticos corruptos e financiadores oportunistas.

Em muitas situações o erro começa no processo de licitação que privilegia a empresa escolhida com base nos interesses escusos das “lideranças”, na verdade, criam a empresa entorno da oportunidade contratual gerada pelo poder público e assegura a esta o pleito licitatório, resultado, a empresa não é capaz de cumprir o contrato.

A predominância do interesse privado e pessoal é tão explicito em alguns contratos públicos, principalmente, na área de construção, que após não cumprir o contrato no tempo previsto por incapacidade técnica, econômica e financeira, as empresas ainda têm o instrumento renovado pelo chefe da administração pública.


É necessário assegurar que os recursos da população sejam aplicados, exclusivamente, para o bem-estar e qualidade de vida da coletividade. Não podemos conviver com uma realidade onde os instrumentos legais e instituições públicas são conduzidos para atenderem interesses de apenas algumas famílias e indivíduos específicos.

terça-feira, 3 de novembro de 2015

RIO PARDO: O RIO MARCADO PARA MORRER

A mata ciliar impede que a erosão arraste materiais para dentro do rio, por isso ela é tão importante para sobrevivência de um curso d’água e até mesmos de um lago. Caso não exista a quantidade de vegetação necessária à proteção do leito do rio e das suas nascentes, a existência do recurso natural no futuro é incerta.

Quando não existe a mata ciliar o rio fica sujeito a ser aterrado pela quantidade de material que é trazido pelo vento e a chuva, esse assoreamento asfixia o corpo d’água e em algumas situações o curso é interrompido.    

A Lei Nº. 12.651/2012 que trata do Código Florestal Brasileiro estabelece que seja garantida a existência da Mata Ciliar em cursos d’água com extensão que varia de 30 a 500m a partir da margem. O tamanho da faixa de mata ciliar varia com a largura do rio, quanto mais largo, maior será a Área de Preservação Permanente – APP.

Independente de passar por diferentes Unidades da Federação e territórios municipais, o curso de um rio deve ser preservado desde a nascente até o seu encontro com o mar. No caso do Rio Pardo que percorre 556 km nesse trajeto, é possível identificar os efeitos da degradação ambiental ao longo do percurso.

São várias as situações que prejudicam a mata ciliar do Rio Pardo: desmatamento, uso predatório dos recursos hídricos, incêndios criminosos, entre outras causas que provocam o assoreamento.

Entre 09 e 11 de Julho realizou-se o 1º Encontro da Articulação Bahia – Minas Gerais na cidade de Canavieiras – BA onde o Rio Pardo deságua no Oceano Atlântico, além da Universidade estiveram presentes no Evento os representantes de instituições da Sociedade Civil dos dois Estados, AMEX – Canavieiras - BA e CAA – Montes Claros – MG.

A temática do encontro foi: “Rio Pardo: O rio marcado para morrer” e baseou-se em documentário sobre o rio com o mesmo título. Foi discutido o fenômeno da degradação ambiental sobre o Rio Pardo ao longo do tempo e o impacto de empreendimentos privados na Bacia Hidrográfica.

Para as pessoas que se reuniram em Canavieiras – BA em Julho deste ano o Rio Pardo corre sérios riscos de deixar de existir para as gerações futuras e, com o aprofundamento da seca em decorrência da crise climática, até mesmo a geração atual pode começar sentir a ausência do recurso natural, caso nada seja feito para recuperar e preservar a Mata Ciliar do Rio Pardo.


Os participantes do 1º Encontro Bahia – Minas Gerais condenaram com veemência o projeto da Sul-Americana de Metais – SAM, que pretende construir mineroduto para transportar minério de ferro da cidade de Grão Mongol – MG até a plataforma de transporte marítimo em Ilhéus na Bahia. Os movimentos sociais acusam o projeto de colocar ainda mais em risco a segurança hídrica da região que já é bastante fragilizada.

São muitas as ameaças que sofre o Rio Pardo, sendo as mais graves aquelas protagonizadas pelos seres humanos. A não preservação das condições ambientais propícias à sobrevivência do rio pode impactar de maneira fatal na Bacia Hidrográfica, atingindo nascentes e afluentes, o que poderia levar à extinção do curso d’água.

Se nada for feito para que os municípios banhados pelo Rio Pardo passem a desenvolver ações de educação e preservação ambiental em seus respectivos territórios e realizem, por exemplo, o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a trágica previsão sobre o rio pode facilmente concretizar.
 
Após a vigência da Lei Nacional de Saneamento os municípios passaram a ser obrigados a estabelecerem convênios visando à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o Estado, no caso da Bahia, com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA.

O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é requisito para a assinatura do contrato do município com a EMBASA que também deve participar das comissões de elaboração dos Planos Municipais.

Até 2013, somente 43 dos 364 municípios atendidos haviam alocado recursos para a elaboração do PMSB, recursos obtidos através da FUNASA e Ministério das Cidades, e apenas 06 contratos foram assinados, o que demonstra o grande desafio da EMBASA para perseguir a sua missão de universalizar até 2030 o abastecimento de água e coleta de esgoto nos municípios atendidos.

São muitos os desafios para preservar a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo que corresponde a territórios municipais dos Estados de Minas e Bahia, a incapacidade de gestão e a dificuldade desses municípios elaborarem planos locais de desenvolvimento são algumas das causas que impedem o enfrentamento racional do problema.

A situação do Rio Pardo é extremamente grave e ações de conservação precisariam ser desenvolvidas imediatamente, o que não está ocorrendo com a velocidade necessária para impedir a extinção do recurso natural no longo prazo. Desse modo, governos e sociedade precisam reunir esforços para impedir a escassez total de água. 


segunda-feira, 26 de outubro de 2015

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS

As projeções futuras quanto aos recursos hídricos globais não são animadoras, estamos vivenciando uma forte crise climática e, caso nada seja feito para reverter essa tendência, em 2050 o planeta terá 30% a menos de água potável.

Isso em um cenário que, ainda hoje, em diversas partes do mundo as pessoas não têm acesso a água para consumo humano e produção de alimento, no continente africano, por exemplo, um dos recursos naturais mais escassos é a água.

Diante desse cenário, os países que possuem grandes redes e bacias hidrográficas saem na frente e são privilegiados ao disporem do recurso natural em abundância, é o caso do Brasil, que sofre constante assédio internacional em decorrência da sua biodiversidade e riqueza hídrica.

No entanto, o paraíso das águas também está ameaçado pelo sistema predatório com o qual construímos a sociedade brasileira, as grandes metrópoles brasileiras contaminaram os seus rios com esgoto doméstico e industrial e, não desenvolveram projetos preventivos de infraestrutura e educação ambiental para enfrentar momentos críticos.

Se nas metrópoles os rios foram, em sua maioria, sucumbidos pelo crescimento das cidades, no interior do país, a degradação ambiental é a principal causadora da extinção de rios e riachos. O desmatamento ilegal e a utilização inadequada dos recursos naturais têm colocado em risco diversas bacias perenes em todo Território Nacional.

No Estado da Bahia onde 94% das prefeituras municipais não sabem administrar os recursos públicos das cidades (IFGF/2013), por exemplo, a responsabilidade dos municípios quanto à preservação dos recursos naturais existentes no bioma no qual estão inseridos é muito fraca.

Em algumas cidades não existem órgãos locais que tratam do meio ambiente e, quando existem esses são, na maioria das vezes, relegados ao segundo plano, ou utilizados apenas como cabides de emprego.

Se não existe consciência ambiental e ações estruturadas do governo municipal para que o desenvolvimento no território ocorra respeitando os limites da natureza, a cidade acaba não combatendo a degradação que no caso dos rios, é responsável por provocar o assoreamento e extinção das espécies da fauna e flora local.

A forte seca que persiste no Nordeste brasileiro, segundo especialistas, a pior dos últimos 50 anos castiga os rios da região, um exemplo é o que ocorre com o rio São Francisco, que já foi considerado o rio-mar pelos descobridores europeus, e que hoje tem o seu curso interrompido em diversos pontos.

No caso do Estado da Bahia, a segurança hídrica é ameaçada pela seca, mas também pelo uso predatório dos recursos naturais. A cidade de Vitória da Conquista – BA, maior cidade da região Sudoeste ocupou o 2º lugar no ranking do Ministério do Meio Ambiente-MMA, das cidades brasileiras que mais desmataram no Bioma Mata Atlântica no Brasil entre os anos de 2008 e 2009.

A cidade de Cândido Sales-BA, na região Sudoeste, também ocupou lugar de destaque entre os dez municípios brasileiros que mais desmataram o bioma Mata Atlântica em todo Território Nacional, figurando o 5º lugar neste triste ranking.

É neste contexto de devastação ambiental e seca que se encontra o Rio Pardo que tem sua nascente em Minas Gerais e deságua no Oceano Atlântico após passar pelos municípios baianos. Na região entre o Norte de Minas Gerais e Sudoeste da Bahia essa combinação de seca e desmatamento está prejudicando o rio que passa pela região.

Os municípios de Machado Mineiro-MG, Cândido Sales-BA, Encruzilhada-BA e Itambé, incomodados com a situação em que se encontra o Rio Pardo em seus Territórios, buscam soluções para uma intervenção no sentido de preservar o recurso natural, existe muita especulação sobre a problemática e as autoridades públicas dos municípios citados estão conversando entre si na tentativa de unir forças para levar a questão à diante.

Inclusive, no município de Cândido Sales-BA foi realizada uma Audiência Pública pela Câmara de Vereadores que reuniu representantes dos legislativos e alguns prefeitos da região, além de políticos de modo geral. O evento contou também com a participação de especialista que falou abertamente da responsabilidade dos governantes sobre a possibilidade de escassez de água na região nos próximos anos.

A audiência pública realizada no 5º município que mais desmatou o bioma Mata Atlântica em todo Território Nacional, não correspondeu à expectativa da população que está aflita com a possibilidade de não ter mais água em suas torneiras. Além de não possuir representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA e da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, os organizadores da reunião não permitiram a participação da população presente, limitando o evento à exposição das falas dos que compuseram à mesa.

Não se chegou a nenhuma conclusão à cerca da problemática enfrentada, até mesmo pela ausência de informações técnicas que possibilitassem uma maior compreensão. No entanto, constatou-se que a EMBASA não está obrigada contratualmente a desenvolver ações de recuperação ambiental nas cidades onde atua.

Os vereadores da região pretendem dar prosseguimento aos debates e já está previsto uma próxima reunião no município de Itambé-BA, que, segundo os organizadores, contará com a presença de representantes da empresa fornecedora de água e saneamento do Estado.

Existe uma relação muito forte entre preservação ambiental e recursos hídricos de modo que são indissociáveis, sendo assim, para fazer frente aos desafios da mudança do clima e sobreviver no Território serão necessárias mudanças na relação das pessoas da região com os recursos naturais, a começar respeitando o Código Florestal brasileiro que assegura a proteção das margens do rio, classificando-as como Área de Preservação Permanente – APP.

No caso do Rio Pardo, após obter as informações estruturadas dos órgãos competentes de e obter diagnóstico da situação, a população e as autoridades constituídas dos municípios da região devem se mobilizar para cobrar ações estruturadas do município, Estado e da União.

Lembrando sempre que os principais responsáveis por preservar o Território são as pessoas que nele vivem, é necessário identificar o que é da competência dos municípios e que está sendo negligenciado, também é necessário cobrar uma postura mais robusta da parte do governo da Bahia para fazer o enfrentamento adequado da crise climática juntamente com os municípios.  

terça-feira, 13 de outubro de 2015

CONTROLE SOCIAL NA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE

O Conselho Estadual de Saúde – CES juntamente com a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia realizaram entre os dias 06 e 08 de Outubro a nona conferência estadual de saúde, o evento foi marcado pela forte participação da sociedade civil.

Com delegações dos 417 municípios baianos a conferência de 2015 foi composta em sua maioria por delegados usuários do SUS, o que reforça a sua legitimidade.

O tema da conferência de saúde foi idealizado pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, assim como a metodologia para a sua realização nas etapas municipal e estadual: SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS. DIREITO DO POVO BRASILEIRO.   

Os delegados eleitos nas etapas municipais foram convidados a debater e aperfeiçoar as mais de 600 propostas selecionadas das mais de 6000 que vieram das cidades baianas, na oportunidade, foram aprovadas 40 propostas a serem encaminhadas à 15ª Conferência Nacional de Saúde.

Além da realização de plenárias e dos grupos de trabalho para aprovação e aperfeiçoamento das propostas da etapa municipal, a 9ª Conferência Estadual de Saúde garantiu em sua programação a existência de outros espaços como a tenda Maria Felipa inspirada nas “Tendas Paulo Freire”, espaço propício à liberdade de expressão, produção de cultura e ao debate político.

A tenda freiriana da 9ª Conferência de Saúde do Estado da Bahia homenageava a baiana Maria Felipa de Oliveira, heroína que teve importante papel na Guerra da Independência que ocorreu entre 1822 e 1824, para reafirmar a independência proclamada em 7 de Setembro de 1822. Além de guerrilheira Maria Felipa exerceu o papel de enfermeira durante os confrontos.

Também fizeram parte da programação o Espaço de Cuidado Roque Onorato com a realização de práticas populares e integrativas de cuidado à saúde, a Feira Solidária Popular e o Cine SUS. Todos esses espaços apresentaram publicações e boas práticas no Sistema Único de Saúde.

Logo no primeiro dia da conferência o caráter participativo e de controle social foi colocado em prática pelos delegados presentes, que ao solicitarem questões de ordem apresentavam as suas demandas à gestão estadual e ao Conselho Estadual de Saúde.

As pessoas com deficiência foram as primeiras a exigirem o cumprimento da Constituição e do regimento da conferência para que fossem garantidos direitos durante a realização do evento.

Os delegados reivindicaram a existência de um número maior de tradutores de libras, espaços reservados aos cadeirantes, e pessoas para conduzirem os cegos quando necessário. Na tarde do dia 06 a conferência foi interrompida para que todas as exigências fossem garantidas e os trabalhos foram retomados no dia seguinte.

Os organizadores do evento atribuíram as irregularidades a dificuldades impostas pela gestão e devido à mudança do local previsto para a realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde.

Alguns delegados gestores reclamaram sobre o fato de não terem as suas despesas de hospedagem custeadas pela SESAB, que justificou dizendo ser da responsabilidade do município liberar diárias para os gestores que participam da etapa estadual da conferência.

Já no dia 07 de Outubro, segundo dia de conferência, foi aprovado o regimento e criados grupos de trabalho, que acolheram as centenas de delegados que aperfeiçoaram as propostas de cada um dos oito eixos da conferência.

O papel do grupo de trabalho consistia em discutir e aperfeiçoar as propostas da etapa estadual e nacional. A discussão nos grupos aconteceu de maneira democrática e obedecendo a metodologia sugerida pelo CNS, em cada equipe de trabalho havia um facilitador, oferecido pelo CES, além de coordenador, relator e assistente de relatoria que foram eleitos pelos delegados presentes.    
  
Propostas foram melhoradas, suprimidas e aprovadas nos grupos de trabalho, e parte das propostas a serem encaminhadas para a etapa nacional, foram definidas neste momento da conferência.

No último dia da conferência, os grupos de trabalho que ainda estavam pendentes completaram a missão e os delegados se encaminharam para a plenária da 9ª Conferência, onde foram realizadas consultas ao pleno através do regime de votação.

Foram escolhidas as propostas do estado da Bahia a serem apresentadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde e os delegados que estarão representando o Estado na última etapa da conferência de saúde que ocorrerá em Brasília-DF.

A 9ª Conferência de Saúde do Estado da Bahia, certamente, será um marco para as políticas públicas de saúde da unidade federativa, o alto nível dos participantes possibilitou que as demandas da população se concretizassem em propostas bastante objetivas.

A Bahia disse não à privatização do SUS e a sociedade civil mandou recado aos grupos financeiros e aos gestores descomprometidos com o direito à saúde dos brasileiros. Os desafios da saúde pública dos baianos são muitos e diversos, no entanto, compreendê-los já é significativo, o passo seguinte, deve ser o planejamento adequado para a superação dos desafios.

De modo geral, o SUS estadual não está estruturado como orienta a Lei 8.080/90 e princípios como a universalidade e integralidade dos serviços de saúde não estão sendo assegurados aos usuários baianos, o que infringe a Constituição de 1988.

Esse aspecto dificulta a realização de pactuações entre os governos das diferentes esferas e impede a implementação dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde, não havendo, dessa maneira, um controle racional das demandas de saúde de cada município.

A regionalização que deve ocorrer na prestação do serviço no Território Estadual, por exemplo, acaba sendo impedida pela inépcia das gestões municipais que compõem determinadas regiões de saúde, que privilegiam a comercialização avulsa dos serviços de saúde por empresas particulares ao invés de fortalecer os serviços da Atenção Básica, de modo, que ao reunirem-se nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB, essas cidades não tem as suas demandas estruturadas, por não possuírem diagnósticos realistas.

Os municípios que não cumprem a legislação do SUS, mais precisamente, os instrumentos de gestão, acabam não se inserindo adequadamente no Plano Estadual de Saúde, um exemplo é quando a cidade não emite relatório anual da Saúde Municipal prestando contas à população das metas e prioridades estabelecidas para o período, impossibilitando a retroalimentação do sistema com informações que deveriam atualizar a Agenda de Saúde do município.

Essas e outras irregularidades quanto à gestão foram apresentadas e discutidas na 9ª Conferência Estadual de Saúde, propostas foram aprovadas para superar as dificuldades quanto à regionalização dos serviços na Bahia, inclusive, a de reativação e reestruturação das Diretorias Regionais de Saúde – DIRES.

Somente o controle social forte nas cidades será capaz de assegurar a implementação do SUS em todo Território Nacional, enquanto a legislação estruturante do Sistema estiver sendo ignorada no âmbito municipal, será impossível assegurar uma saúde integral, universal e regionalizada aos brasileiros. 

PLANTAÇÃO E COLHEITA

As ações do hoje implicam fatalmente na realidade do amanhã, essa Lei Natural se aplica a todos os aspectos da criação e, não é diferente na política e na condução da coisa pública, os que deturpam a funcionalidade das instituições no Estado de direito, prejudicam as gerações futuras e põem em risco a condição de vida da coletividade.  

Os que neste momento impedem o funcionamento adequado dos instrumentos criados para atenderem as demandas da sociedade e mitigar o sofrimento coletivo, não estão preocupados nem mesmo com o bem-estar dos seus no dia de amanhã.

Essa atitude irrefletida dos que não se atentam, propositalmente, à Lei da semeadura, recrudesce o sofrimento coletivo e gera danos sociais irreversíveis, submetendo gerações e mais gerações à nulidade e falta de perspectiva.

No Estado de direito, onde todos são iguais perante a Lei, a atitude deplorável dos que desvirtuam o funcionamento das instituições locais não pode ser aceita com naturalidade, pois ao fazer isso a coletividade também assina a sua sentença.

A crise do nosso sistema representativo se dá mais pela quantidade de pessoas de má-fé que se encontra na política que pelo potencial da nossa Justiça Eleitoral, quando não valorizamos o direito político, entregamos diretrizes complexas e fundamentais nas mãos de indivíduos que não dispõem de competência e vontade para realizá-las.

O voto do cativo não é voto consciente, a sua escolha se dá mais pela satisfação da sua necessidade imediata, imposta pelo cativeiro, que por projetos de longo prazo. As pessoas que crescem alienadas ao assistencialismo e personalismo, não conseguem ver em si mesmo a possibilidade de mudança da realidade.

No entanto, vale ressaltar que as amarras da alienação são fictícias e não resistem à luz da verdade, de modo que o determinismo e ausência de progresso impostos pelos maus políticos não perduram em comunidades onde as pessoas buscam esclarecerem-se à cerca dos seus direitos.

Os que insistem em plantar ventos para colher tempestade e não agem com responsabilidade perante as instituições do Estado de direito na cidade onde vivem, não estão comprometidos com o nosso ideal de república, são verdadeiros zumbis, vivem um presente opulento à custa da miséria coletiva, destroem o futuro dos próprios filhos satisfazendo a fome imediata.

As pessoas que lideram em comunidades onde predomina a insensatez são os principais culpados pelas tragédias cotidianas de uma comunidade desestruturada moral, social e economicamente. São esses “líderes” que serão apontados no futuro pelos que resistirão às intempéries impostas, a eles serão atribuída responsabilização.

Não é possível obter resultados diferentes agindo sempre da mesma maneira, e uma comunidade não avançará se os instrumentos de progresso coletivo estiverem alinhados apenas aos interesses de uma pequena parcela da população.

Onde fica sensatez dos que planejam a existência com base em mandatos eletivos a cada quatro anos, ao invés de se guiarem através de uma visão mais ampla que privilegie a infraestrutura para o desenvolvimento da cidade? Qual será o valor que o indivíduo, em comunidade, demonstra ao não enxergar outro interesse além do próprio?

Os maus políticos não agem sozinhos ao semearem a desesperança no lugar, contam com o apoio de cidadãos irresponsáveis que ignoram a imprescindibilidade do controle social e que, em muitos casos, afirmam detestarem o “jogo sujo” da política ao passo que compactuam com as irregularidades sem nenhum pudor.

As pessoas acostumadas a se beneficiarem promiscuamente de projetos de poder que ignoram a Constituição de 1988, a cada dia, vêem a dignidade humana ser diluída dentro dos seus próprios lares e não compreendem a relação causal entre as suas ações equivocadas e o sofrimento que vivencia dentro de casa.

O funcionamento regular das instituições municipais não se limita aos ritos burocráticos e fisiológicos cujo principal objetivo é ser referendado pelo Tribunal de Contas, antes, é necessário que esses documentos públicos reflitam as reais necessidades da população.
   
As Leis Orçamentárias, por exemplo, não farão sentido enquanto não forem criadas com base nas prioridades da população e, executadas no tempo e na dimensão necessária. Nos governos de faz de conta, o orçamento público não tem nenhuma utilidade, pois os gastos com o custeio cotidiano não correspondem às diretrizes orçamentárias adotadas.

As ações dos governos golpistas orbitam os orçamentos criados não havendo uma correlação entre o que está no papel e o que está sendo posto em prática, logo, o ente federado conduzido por esta modalidade de “governo” não oferece nenhuma garantia de qualidade de vida para as suas populações em médio e logo prazos.

Ao concordar com o funcionamento fisiológico das instituições locais, o cidadão também concorda em não ter direitos assegurados no município. Se os maus políticos insistem em não enxergar o potencial das nossas instituições, não é necessário que os acompanhemos.


O cidadão deve ser capaz de enxergar a realidade para além da sua própria periferia, talvez a resposta para o não desenvolvimento, ou desenvolvimento medíocre ou indigno, esteja justamente no fato de ignorarmos o nosso papel no Estado de direito, mais precisamente, no município do qual somos naturais.         

segunda-feira, 12 de outubro de 2015

AÇÃO GLOBAL PELO DESENVOLVIMENTO HUMANO

O ano de 2015 vem sendo marcado pelo forte empenho da sociedade civil organizada, comunidade acadêmica e religiosa na defesa dos Direitos Humanos em todo o mundo.

A ação sensata dos que defendem o desenvolvimento humano ocorre justamente no último dos 15 anos estabelecidos para o alcance dos Objetivos de desenvolvimento do Milênio – ODM das Nações Unidas.

A mobilização ocorre em contexto de crises ambiental e humanitária, em momento definitivo da civilização humana no que se refere às bases de desenvolvimento futuro. Atualmente, se discute as diretrizes do sistema econômico mundial e da sociedade de consumo.

Além do passivo existente há séculos de injustiça e desigualdade entre as pessoas do globo, o ritmo de consumo dos inseridos e civilizados, coloca em risco o futuro de toda humanidade, aspecto que remete à reflexão sobre os sistemas de produção e consumo existentes e a capacidade de sobrevivência do planeta.

A humanidade tem muitos motivos para comemorar e ser otimista, pois apesar do cenário caótico que vivencia no século XXI, nunca foi tão justa e inclusiva, como atestam os relatórios de instituições como a Organização das Nações Unidas – ONU.

Muitos dos objetivos de desenvolvimento foram alcançados pela humanidade, em alguns países mais que outros, de modo a fortalecer a ideia de que é possível tornar a condição de sobrevivência na Terra mais justa e solidária.

O número de pessoas que passam fome em todo o globo diminuiu significativamente, no caso brasileiro, o país saiu do Mapa da Fome, indicador da FAO utilizado para monitorar a situação da segurança alimentar em todo o mundo, também foi reduzida a mortalidade infantil e materna, e as pessoas passaram a ter acesso a vacinas e todo tipo de medicação.

A qualidade de vida no orbe tem melhorado, mas ainda existe muito a ser feito, pessoas continuam sendo escravizadas e submetidas a todo tipo de privação em territórios comandados por governos despóticos e fundamentalistas.

Um número grande de pessoas continua tendo a dignidade estraçalhada em uma cultura onde o verbo descartar passou a ser conjugado com mais ênfase e naturalidade.

Fazendo contrapondo a essa insensatez, líderes religiosos, comunitários, movimentos organizados da sociedade civil, comunidade acadêmica e os governos que integram a ONU têm construído agenda positiva de desenvolvimento humano para os próximos anos, levando em conta a situação climática e o aquecimento global.

O mês de Setembro de 2015, por exemplo, foi marcado pela forte mobilização em defesa do desenvolvimento sustentável do planeta, a Cúpula das Nações da ONU que aprovou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS foi precedida de forte mobilização de entidades da sociedade civil, empresarial e religiosa. 

Essa forte coesão fez materializar importantes iniciativas e metas ousadas de governos e empresas, que serão discutidas e aprofundadas na COP 21, reunião sobre o clima que ocorrerá na cidade de Paris na França em dezembro deste ano.

O governo brasileiro assumiu dentre outros compromissos, o de reduzir a zero o desmatamento ilegal até 2030 e implementar fontes alternativas de energia limpa em sua matriz energética. O Brasil foi um dos países que mais se destacaram junto aos ODM estabelecidos para o período de 2000 a 2015, principalmente, na redução da extrema pobreza e miséria entre os brasileiros.

Membro fundador da ONU, o Brasil possui uma configuração privilegiada se comparado à maioria dos países que constituem as Nações Unidas. País democrático, guiado por uma constituição humanística que completou 27 anos no último dia 05, resultante de constituinte que garantiu objetivos ousados para a República Federativa do Brasil.

Dentre os objetivos da constituição brasileira está a eliminação da pobreza e miséria e o fim das desigualdades regionais no Território Nacional. Essa inclinação da legislação do Brasil para o desenvolvimento humano facilita o alcance dos objetivos com os quais se compromete perante as Nações Unidas.

A legislação que vigora no país é relativamente nova e a maioria da população, ainda não a absorveu de modo a ter a autonomia necessária para a construção de um desenvolvimento coletivo equitativo e universal.

Os sabotadores da Constituição de 1988 estão, em sua maioria, na própria política e desvirtuam o funcionamento de instituições públicas e coletivas para atender a interesses pessoais e corporativistas. No entanto, esses mesmos sabotadores se esbarram nos princípios da constituição que são fortes e soberanos.

Esses maus políticos que impedem o desenvolvimento de um povo livre trabalham contra os princípios da carta magna no intuito de manter as pessoas submetidas ao assistencialismo, agora financiado com os impostos da própria população.

A Constituição de 1988 reconhecida como a constituição cidadã assegura instrumentos de participação e controle social e deixa claro o papel que deve ser exercido por cada cidadão no Estado democrático de direito, de modo, que à medida que o indivíduo compreender o seu papel na sociedade será capaz de contribuir para o desenvolvimento da nação.

Além de eleger os representantes o cidadão brasileiro também deve participar de maneira direta através dos conselhos de políticas públicas e da participação individual no exercício do controle social, nesse sentido, as conferências públicas que, segundo a lei, deve ocorrer em todas as unidades da federação, representam o espaço ideal para o cidadão, juntamente com o governo democrático, construir políticas e planos com base na legislação vigente.

Desse modo, a participação autêntica dos cidadãos brasileiros é fundamental para a consolidação do Estado de direito, à medida que as pessoas não se importam com as questões de interesse público no Brasil, do município à União, deixa margem para que as instituições sejam conduzidas de maneira equivocada por pessoas de má-fé.


Temos todos os elementos para se construir uma sociedade mais fraterna e solidária no Brasil, possibilitando o desenvolvimento humano para todas as pessoas, no entanto, é necessário desestimular os que enxergam na coisa pública a possibilidade de ganhos fáceis, os criminosos travestidos de pessoas de bem que insistem em fazer o mau uso do direito político, para construírem seus patrimônios pessoais. 

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

O BRASIL E OS OBJETIVOS DA ONU

Uma coisa é certa, o Brasil não anda e não tem motivos para andar cabisbaixo perante as Nações Unidas, graças à nossa Constituição da República que se fundamenta na democracia e nos Direitos Humanos, desse modo, não foi difícil para o país sair na frente, alcançando 6 dos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM (2000-2015).

A Constituição de 1988 é um marco na história recente do Brasil e veio para revolucionar o país ainda neste século, a desigualdade, por ser imensa, ainda persiste mais desaparecerá à medida que exercermos os fundamentos do Estado de direito.

As Nações Unidas têm no Brasil um excelente campo para implementação e aperfeiçoamento de boas práticas de desenvolvimento humano sustentável.

Desde 1947 que a Organização das Nações Unidas - ONU tem representação no Brasil dos seus mais diversos organismos. É inegável que a ação dessas várias agências de fomento no país ao longo do tempo tenha fortalecido a vocação de sermos uma importante civilização democrática e participativa no mundo.

Membro fundador das Nações Unidas o Brasil é quem faz o primeiro discurso da Assembléia Geral há 68 anos, o país também já foi eleito 10 vezes para vaga não permanente do Conselho de Segurança do Organismo Internacional sendo que o último mandato foi de 2010 a 2011.

Atualmente o país luta por reformas no Conselho de Segurança da ONU e briga por um assento permanente neste importante organismo. Entre as alegações do Brasil ao reivindicar uma vaga no conselho está o fato de ser a 7ª economia do mundo e a necessidade de mais legitimidade na entidade, através de uma participação que reflita a ONU do século XXI, com 193 países membros.

O Brasil também faz parte das missões de paz do organismo internacional e já participou de 33 operações das Nações Unidas contribuindo com mais de 27 mil tropas, atualmente, o país lidera o componente militar da missão de paz no Haiti a MINUSTAH.

O nosso país também contribui para o orçamento regular da ONU, e em 2012 foi o 10º maior contribuinte entre todos os Estados-membros. Atualmente o país tem representações em Nova Iorque, Genebra, Roma e Paris.

Desse modo a relação do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento da ONU sempre foi virtuosa e rendeu experiências exitosas, principalmente, após a redemocratização do país com o advento da Constituição de 1988.

A Carta Cidadã tem sido o verdadeiro farol para o alcance dos objetivos de desenvolvimento pelo Brasil, é através dos fundamentos do direito constituído que uma gama de políticas públicas tem podido ser desenvolvida e regulamentada.

O Brasil não terá dificuldades em cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS até 2030, pois todos são coerentes como os nossos Objetivos Constitucionais.

Diferentemente de qualquer outro país emergente o Brasil possui uma legislação que corrobora com as estratégias de Desenvolvimento das Nações Unidas, à medida que os direitos dos brasileiros forem assegurados com base na Constituição, essas metas serão facilmente alcançadas.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

ORIGEM DA CRISE

Num período onde a crise generalizada e o generalismo da crise invadem os lares dos brasileiros e que oportunistas tiram proveito das perspectivas desanimadoras de curto prazo, também deve existir espaço para refletir sobre a qualidade da nossa democracia.

A origem da crise, principalmente, a política não está circunscrita ao Território do Distrito Federal, ao contrário, nos palácios de Brasília temos o reflexo da práxis cotidiana dos 5.570 municípios brasileiros, que conduzem a gestão pública sem espírito republicano.

Se atendo às devidas proporções, onde uns são mais que outros, os municípios brasileiros fazem da corrupção e da gestão perdulária uma prática comum entre os entes federados, ainda assim não estão sob os holofotes da grande mídia.

Seriam necessárias milhares de operações do tipo Lava Jato para sanar o Estado brasileiro dos que deturpam o funcionamento das instituições públicas em seus territórios municipais.

Num país onde não se aprende civilidade e cidadania nas escolas públicas, a gestão fraudulenta se torna a única modalidade com a qual querem tocar os recursos e o interesse público no Brasil. Os indivíduos entram na política com o claro intuito de beneficiarem-se, ilicitamente, dos recursos da população.

O fato de sermos brasileiros nas cidades, por si só, deveria servir para despertar nas pessoas o interesse pelo bom funcionamento das instituições municipais, pois os direitos constitucionais se materializam através desses instrumentos locais.

O analfabeto político, normalmente, é o mais crítico aos escândalos de corrupção veiculados na grande mídia, no entanto, esses mesmos, praticam crimes maiores e mais escandalosos nas cidades onde vivem que vão desde o roubo da merenda escolar de crianças pobres à realização de licitações fraudulentas cujo intuito é perpetuar esquemas financiando-os com os recursos desviados da cidade.

A crise que vivemos é, sobretudo, moral e ética, onde os que deveriam ocupar papel de protagonismo através da política nos municípios estão mais preocupados em manter o funcionamento fisiológico das instituições públicas que fazerem destas um passaporte para a dignidade humana.

Cientes do desconhecimento do cidadão comum, principalmente, os mais pobres a respeito do Estado de direito, o mau político age sem nenhum constrangimento anulando as possibilidades da população e viabilizando os seus interesses pessoais.

Numa realidade onde pessoas públicas de má-fé guardam o escrúpulo no armário da indiferença, não existem possibilidades reais de desenvolvimento humano, esses mesmos que roubam a esperança das pessoas assumem posturas assistencialistas que confundem os que não compreendem a dinâmica do Estado de direito.

Essa é a verdadeira crise pela qual passa o Brasil nesse início de século, crise de valores e compaixão com o próximo, onde as pessoas de má-fé querem ter a qualquer custo, mesmo que seja através do sacrifício de toda uma coletividade.

Antes mesmo de ter cem por cento da população educada e politizada, o Brasil precisa ter mais indivíduos de boa fé na política, que sejam capazes de fazer contraponto aos que desperdiçam as possibilidades asseguradas à nação pelo direito.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

NÓS CONSTRUÍMOS O FUTURO

O Brasil na condição de Estado democrático de direito oferece aos cidadãos os mecanismos necessários para interferirem na realidade social através da participação.

Essa participação que é direito dos brasileiros ocorre inicialmente através do voto onde é possível escolher os representantes do Executivo e Legislativo nas três esferas de governo e, posteriormente, a participação continua através do controle social que o cidadão deve exercer ao longo do mandato do político eleito.  

O fato de sermos brasileiros nas cidades remete ao ente federado a responsabilidade de assegurar os direitos previstos no texto constitucional a partir do município e para isso, são dadas as condições institucionais para que sociedade e governo construam perspectivas favoráveis.

A legislação do país assegura instrumentos que se utilizados corretamente pela sociedade seria possível construir um futuro melhor em qualquer Território Municipal, haja vista que, em qualquer realidade onde se aplica instrumentos racionais de gestão, necessariamente, algum resultado deve aparecer, saindo de uma situação inicial para outra.

Os cidadãos é que são os construtores dos seus próprios destinos, a eles são dadas condições institucionais para não aceitarem uma realidade sob a falsa perspectiva do determinismo de qualquer natureza. Não podemos culpar a ferramenta pelo seu uso inadequado.

Os fundamentos do Estado de direito por si só, sem serem trazidos para realidade prática e cotidiana das pessoas não serão capazes de assegurar qualidade de vida na cidade. Somente com a participação realista do cidadão é possível construir um futuro previsível.

À medida que as pessoas se distanciam das diversas instâncias de participação e criminalizam a política, entregam o destino coletivo a pessoas que, em muitos casos, não estão interessadas em contribuir positivamente para o futuro.

Isso ocorre quando, por exemplo, as pessoas deixam de participar de uma conferência pública, ou o que é pior, quando os próprios conselheiros de políticas públicas não demonstram interesse em participar e contribuir através da função indispensável que ocupam.

Esse faz de conta quanto ao funcionamento dos mecanismos da burocracia estatal, sem considerar o interesse público de médio e logo prazos é que faz com que várias gerações vivenciem os mesmos problemas sociais em uma determinada cidade, numa estagnação total.

Não é correto o raciocínio onde se entende a coisa pública como coisa de ninguém, quando tiramos vantagens imediatas apoiando irregularidades, ou se omitindo no controle social, estamos prejudicando o futuro do lugar.

Se os serviços públicos da cidade funcionam sem planejamento e gestão é necessário perguntar por que a sociedade aceita tal situação, afinal, existem mecanismos legais que asseguram o bom funcionamento da coisa pública.

É necessário conhecer qual é o nível de politização e cidadania das pessoas da cidade, e compreender a implicação disso no funcionamento adequado das instituições.

A necessidade de as pessoas obterem renda em realidades onde o poder público é a única alternativa de salário submete os indivíduos ao constrangimento da não participação e omissão. Ao não compreender a implicação das suas ações no futuro, o cidadão aceita qualquer coisa para poder alimentar as suas necessidades no curto prazo.

A compreensão equivocada de que um governo público é como um carrossel de parque de diversões onde se aguarda a vez para brincar, é que faz com que projetos aberrantes de poder se perpetuem em determinadas realidades sociais do Brasil.

A sociedade tem uma imensa parcela de culpa, e ainda não está sendo capaz de perceber isso, neste momento político pelo qual passamos, onde existe uma dissintonia entre os brasileiros e suas próprias instituições.

Mas os verdadeiros culpados são os maus políticos, que ousam adentrar à coisa pública no intuito de se perpetuarem no poder através do empreguismo ilegal, tráfico de influência e fazendo favor com a mão do Estado.

As pessoas que estão na política por outras motivações, que não são as republicanas, preferem fazer do conjunto das instituições locais aparate para a sustentação dos seus vícios pessoais e tara pelo poder, ao invés de instrumentos para construção de um futuro melhor para o lugar.

segunda-feira, 7 de setembro de 2015

A MÁ POLÍTICA E A CULTURA DA NÃO PARTICIPAÇÃO

Fundamento máximo do Estado de direito, a participação social é que fortalece as instituições em uma democracia, não havendo a cultura da participação entre os membros da comunidade as instituições ficam totalmente vulneráveis à ação de indivíduos de má-fé.  

Nas regiões do Brasil onde a política é praticada sem se preocupar com as diretrizes da república e com o alcance dos seus objetivos, participar é encarado como grave infração com penalidades que vão da perseguição pessoal a perca do emprego, principalmente, se o indivíduo que participa for servidor público.

Nesses lugares predomina-se a cultura do não participar, de se abster das decisões que interferem diretamente na vida em comunidade. Até mesmo as Unidades Escolares que deveriam funcionar sob a égide da gestão democrática, funcionam como bolhas de poder recheadas de imenso cabide de emprego e não se relaciona com a realidade atendida.

A causa do fenômeno é, sem dúvida, a ausência da participação autêntica. As pessoas precisam compreender o desafio do governo público e para isso é necessário conhecer os fluxos gerados por toda atividade financiada com recursos de impostos, é necessário saber, exatamente, a dimensão e a localização do subfinanciamento alegado pelos políticos.

Essa precisão quanto à necessidade de mais recursos deve existir, principalmente, em realidades onde os processos não são transparentes e abertos como orienta a CF/88.    

Geralmente onde prevalece a cultura da não participação os recursos são costumeiramente desviados e as instituições obedecem a ritos meramente burocráticos, isso é muito ruim para o lugar, pois é através dos documentos públicos que se planeja o futuro, se estes não são realistas, o governo estará sendo uma farsa.

A não participação alimenta a má política, pois deixa o campo livre para a inserção de projetos de poder que ignora a institucionalidade, essa característica do fraco controle social, é ainda mais danosa nas realidades de alta vulnerabilidade social.

Nas cidades pobres do Brasil onde a prefeitura é a principal fonte de recursos e emprego o fenômeno da não participação é encarado com naturalidade, pois geralmente, a opinião do cidadão pode custar o seu futuro e da sua família.

As conferências que em nosso Estado de direito, representam momento máximo da participação e controle social, nas cidades onde se pratica a má política, são incipientes e não conseguem aglutinar a verdadeira participação ampla e plural das pessoas.

Em muitos casos as conferências que deveriam fornecer elementos para a elaboração de planos e projetos em determinada política pública, são encaradas apenas como “mais uma” exigência do Estado, desse modo, muitos gestores não as têm como ferramenta de trabalho e orientação para as ações do governo.

Nos casos em que as conferências públicas são realizadas com a pouca participação coletiva, só quem se beneficia é o mau político e o grupo de pessoas do seu interesse, que estão infiltradas nos mais diversos setores públicos para garantir, através do tráfico de influência, os interesses desta, ou daquela “liderança”, além das vantagens pessoais.

Os maus políticos distorcem o funcionamento do Estado e esperam fruto sem plantar, não utilizam se quer os vários instrumentos de gestão pelos quais devem ser conduzidas as demandas da população nas diversas áreas públicas segundo a legislação vigente.

A cultura da não participação é difundida pelos que preferem viver da miséria alheia ao invés de combatê-la juntamente com a sociedade. O perfil socioeconômico das cidades brasileiras não pode continuar sendo justificativa para a manutenção do assistencialismo na política.

Assistencialismo com a coisa pública, além de ilegal e imoral, mantém o lugar paralisado, confunde as pessoas e as condenam ao não protagonismo. Os que praticam assistencialismo são verdadeiros lobos em pele de cordeiro, atravessam direitos e os transformam em pseudo-caridade mantendo o cidadão em uma teia de favores que minam a dignidade humana.

Desse modo, é possível constatar que existe uma forte relação entre a má política e a fraca participação da sociedade no controle social dos recursos públicos, um fenômeno alimenta o outro colocando a vida de milhares de pessoas em risco.

Os políticos que não enxergam as pessoas como iguais e não demonstram o interesse em assegurar uma educação que emancipe o cidadão e o esclareça quanto a sua participação no Estado não cumprem a Lei do país. Para o mau político, quanto mais distante estiver o cidadão dos seus direitos melhor é para disseminação das suas práticas criminosas.

terça-feira, 1 de setembro de 2015

VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

No Brasil as conferências públicas são obrigatórias e visam assegurar o princípio constitucional da participação popular no Estado democrático. As conferências de políticas públicas são consideradas o momento máximo do controle social, pois envolvem todos os interessados no funcionamento adequado do serviço público.



As conferências possuem caráter deliberativo, ou seja, o que é aprovado nas plenárias deve servir de orientação para o ajuste e gestão da política pública.

Devem ocorrer periodicamente ou em caráter extraordinário, no caso da Conferência de Assistência Social ocorre a cada (2) dois anos. No último dia 27 de Agosto o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social - SUAS realizaram a X Conferência Municipal de Assistência Social de Cândido Sales-BA.

A conferência atendeu ao pleito convocatório da Portaria Municipal Nº 1079 de Agosto de 2015, assinada conjuntamente pelo prefeito da cidade e o presidente do CMAS. Entre os objetivos estabelecidos no Regimento Interno aprovado na X Conferência está o aprimoramento de mecanismos que favoreçam ao protagonismo do usuário.

Regimento Interno

O instrumento legal da conferência deve servir de espaço para a prestação de contas do poder público à sociedade e um dos objetivos da X Conferência Municipal, seria avaliar o Plano decenal 2005 a 2015 e planejar as metas de 2016 a 2026, como consta no Art. 4º do Regimento Interno.

Além disso, a X Conferência deveria elaborar Plano Decenal a partir das metas deliberadas na IX Conferência Municipal de Assistência Social e escolher os representantes do município que irão participar da edição estadual da conferência.

O tema da conferência foi “Consolidar o Sistema Único de Assistência Social de vez, Rumo a 2026”, e segundo a metodologia do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, o tema deveria ter sido discorrido através de 03 sub-temas e 05 Dimensões Temáticas.

Realização da Conferência

Podemos assegurar que alguns dos objetivos da Conferência Municipal de Assistência Social não foram garantidos no dia 27 de Agosto de 2015. E reconhecendo a importância das políticas públicas do SUAS para uma realidade socioeconômica como a de Cândido Sales-BA, não é possível aceitar que um instrumento legal tão importante como a conferência pública não funcione com base no seu próprio Regimento Interno.

Não foi possível avaliar o Plano Decenal 2005 a 2015, pois não foram apresentadas informações estruturadas nesse sentido. Depois de levantada questão de ordem por um dos participantes da conferência quanto a este objetivo, a coordenadora interrompeu o que estava fazendo e apresentou alguns dados em slides referentes aos dois últimos anos de gestão.

Sem as informações estruturadas da década anterior, que segundo o próprio regimento da conferência daria suporte para o debate e construção de planos e metas no SUAS Municipal, não podemos garantir que as propostas aprovadas na X Conferência Municipal de Assistência Social refletem a necessidade do sistema.

Como sugere o tema da X conferência, o espaço deveria servir para que fossem construídas as diretrizes do Plano Decenal (2016 a 2026), ou seja, um plano de longo prazo. No entanto, é possível afirmar que os Sub-temas e as (5) Dimensões não foram suficientemente debatidos e compreendidos pelos participantes da conferência municipal.

Isso se deveu ao formato do evento, que implicou no prejuízo dos objetivos da X Conferência Municipal de Assistência Social. Um dia pareceu não ter sido o suficiente para realização adequada da conferência do SUAS em Cândido Sales-BA.

Apesar de existirem muitos pontos a serem compreendidos à cerca dos objetivos da conferência e suas dimensões temáticas, não houve palestras específicas sobre o tema, limitando-se à apresentação da Srª Mércia Lima, técnica do PBF Estadual.

A Técnica estadual do Programa Bolsa Família – PBF, falou sobre a necessidade de se consolidar o SUAS e abordou sobre a implementação da vigilância social e da intersetorialidade que deve existir para que os direitos dos usuários do sistema sejam garantidos.

Até mesmo a palestra da Srª Mércia foi prejudicada pela programação da conferência, pois deveria ser realizada em 60 minutos + 30 minutos para perguntas e respostas. A palestra principal aconteceu em 35 minutos e não existiram perguntas e respostas sobre o tema exposto, encerrando para o almoço.

Após retornar às 14:00 a atividade não lúdica da conferência já seria a criação dos (5) cinco grupos temáticos que deveriam discutir cada uma das dimensões e construírem propostas para serem apresentadas e votadas no final da conferência.

Os grupos foram divididos, tendo como orientadores os funcionários da Assistência Social e tiveram 30 minutos para explicar, compreender, construir propostas e fazer relatório de todos os grupos e, mesmo acelerando o processo os trabalhos só foram encerrados por volta das 19h20min, logo após as propostas serem aprovadas pelas pessoas que restavam.

Participação Social

Durante a formação da mesa para a abertura dos trabalhos foi possível registrar a presença de diversos agentes públicos: vereadores, prefeito, secretários municipais, além das autoridades civis e religiosas que se fizeram presentes na manhã daquele dia do mês de Agosto.

No entanto, a presença desses diversos atores não se confirmou ao longo da realização da conferência, de modo, que no momento de aprovação das propostas, e até mesmo antes, no trabalho em grupos, não havia se quer 01 representante do Poder Legislativo, por exemplo.

Faltou também, a presença ativa dos setores da saúde e educação, que dialogam diretamente com as políticas do Sistema Único de Assistência Social e compartilham responsabilidades quanto às condicionalidades do SUAS.

Não foi possível conhecer as demandas e o pensamento dos representantes das duas áreas públicas saúde e educação quanto à consolidação da política de assistência social no município.

Apesar dos discursos emocionados dos representantes das diversas entidades durante a abertura da X Conferência Municipal de Cândido Sales-BA, quase ninguém permaneceu para transformar intenções em comprometimento institucionalizado.

Até mesmo o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS não compareceu integralmente no evento que deveria ser de prestação de contas, no encerramento, por exemplo, só estavam o presidente mais um ou dois conselheiros que não faziam parte do governo.

Se for levada em conta a lista de pessoas credenciadas para participar da X Conferência Municipal de Assistência Social do município de Cândido Sales-BA no dia 28 de Agosto de 2015, realmente, será possível constatar um número significativo de pessoas inscritas vindas de diversos setores da sociedade.

Porém é necessário levar em conta o fenômeno que ocorre nas conferências do município, onde as pessoas se inscrevem, e não permanecem até o final da complexa e cansativa reunião. Por exemplo, embora algumas conferências apresentem lista de 200 pessoas credenciadas, no final, no momento de aprovar e votar, membros da sociedade civil, desvinculados do poder público que permanecem até o final é cerca de 1 a 10 pessoas.

Em relação ao público geral que apareceu na conferência das 08:00 às 19:20 vale destacar os cidadãos idosos, predominantemente do sexo feminino que marcaram presença no evento. As senhoras que fazem parte do projeto: “Encantos da Terceira Idade” da Assistência Social, lotaram o auditório do espigão e permaneceram a maioria do tempo.

Durante a manhã as senhoras da terceira idade apresentaram o resultado do trabalho realizado nas oficinas do CRAS e fizeram apresentação de teatro entre outras coisas.

Uma pena, que apesar de ser um grupo expressivo e relevante, não existe nenhum representante da terceira idade no conselho municipal de assistência social. As margaridas da Terceira Idade não permaneceram até o final para a aprovação das propostas, mas muitas delas estavam presentes durante a discussão das dimensões em grupo.

Também passaram pela conferência crianças, adolescentes e jovens que além de realizarem diversas apresentações de música, coreografia, arte circense entre outras atrações, compuseram os grupos de trabalho da conferência na tarde daquela quinta-feira.

Como aconteceu com as pessoas da terceira idade, restaram poucos representantes de crianças, jovens e adolescentes ao final da X Conferência Municipal de Assistência Social.

Outra característica que chama atenção quanto à participação social na X Conferência do SUAS de Cândido Sales-BA foi a pouca participação dos usuários do Programa Bolsa Família - PBF, mais precisamente as mulheres que são responsáveis pelo cartão.

Em dado momento, durante os grupos de trabalho, foi solicitado que erguessem os braços as pessoas presentes que recebiam a Bolsa Família, cinco ou seis pessoas levantaram o braço, isso numa realidade onde mais de 4.000 famílias recebem a transferência de renda, é, no mínimo inusitado, e grave, e as demandas e propostas dos usuários do PBF?

Considerações Finais

Considerando a importância da Conferência Pública como instância máxima da participação e controle social no Estado democrático do Brasil, não é possível ignorar os prejuízos que certamente a décima edição da Conferência Municipal de Assistência Social teve ao não ser realizada com base no Regimento Interno aprovado.

A maneira como o evento foi elaborado, privilegiou as apresentações em detrimento do debate, como consta no cronograma da programação, e isso afetou a qualidade das propostas obtidas, pois por mais esforço que tenham feito as pessoas ao permanecerem até o final e aprovarem propostas, não é possível ignorar que foram infringidos artigos fundamentais do Regimento Interno.

Ao realizar as conferências públicas, momento máximo da participação social, o governo municipal deve se atentar aos instrumentos que a legitimam, e durante a execução, cumpri-los integralmente sem ressalvas.

Se o gestor público atropela o Regimento Interno de uma Conferência, esta passa a ser instrumento do fisiologismo institucional e o resultado dos seus trabalhos não refletirá positivamente na qualidade de determinada política pública.

Esse fenômeno, o fisiologismo, se combate com participação social autêntica e presente, algo que os municípios da nossa região ainda não possuem.

Até mesmo a participação dos conselhos de políticas pública é fraca e sem objetividade, no caso da X Conferência, apesar de todas as irregularidades quanto ao Regimento Interno, nenhum conselheiro levantou questão de ordem à mesa.

A participação saudável é a que ocorre de maneira espontânea, onde as pessoas participam sem nenhum condicionamento ou amarras. Por isso a necessidade de instrumentos de educação que ajudem o cidadão comum a entender o que significa fazer parte de um Estado de Direito.