A PRÁTICA DA POLÍTICA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Além de anunciar a importante obra pública que há tempos vem sendo pleiteada pelo nosso município através dos agentes públicos que responderam e responde pela cidade, o governador Jaques Wagner falou da importância do exercício do direito político para o fortalecimento das instituições locais, e ressaltou a necessidade do respeito que as pessoas devem ter uma com as outras ao exercer os seus direitos e liberdades individuais. Em discurso que relatou fatos da época em que conheceu o ex-presidente Lula, há 40 anos atrás, Wagner demonstrou a importância de acreditar nas possibilidades e não se limitar às zonas de conforto propiciada pelo poder advindos dos representados.   

É necessário deixar de fazer política para “grotões” e passar trabalhar para cidades de fato, onde existem pessoas, sonhos e possibilidades devendo dessa maneira, os recursos públicos, serem geridos e aplicados da forma mais eficiente possível, além disso, a população deve ter acesso total e transparente das contas públicas para fazer o contraponto entre o que foi planejado e o que está sendo posto em prática. Em expedientes onde as Leis Orçamentárias, que segundo a Constituição de 1988 devem ser elaboradas com a ampla participação da sociedade, são feitas em gabinetes por funcionários “competentes”, não se cumpre o que orienta a legislação cidadã. Sendo assim a política autêntica que se deve ter para uma cidade é aquela em que a maioria sai beneficiada, não alguns indivíduos ou grupos de pessoas. Encarar esse fato é o caminho para os políticos que não querem definhar-se cada vez mais na mediocridade.   

CPI EM CÂNDIDO SALES

Cândido Sales município baiano a 595 km da capital do estado abriu hoje em 21 de Fevereiro de 2014 a primeira CPI da história política daquela cidade o pedido de abertura da Comissão Especial de Inquérito – CEI foi feito pelo vereador Eduardo de Oliveira Pontes Filho (PV) e subscrito por mais quatro vereadores, dentre esses a única vereadora do sexo feminino da atual legislatura Claudiane Morais (PMDB). A comissão de inquérito foi instaurada devido à gravidade das denúncias que vai desde a suspeita de desvio de finalidade de recursos do FUNDEB à contratação de empresas com dispensa de licitação sem a necessária fundamentação legal. Há indícios de que a empresa não cumpriu o contrato firmado integralmente que previa a prestação do serviço de limpeza pública na zona urbana e rural do município.

O município vem sofrendo há tempos com a ação irresponsável de agentes públicos na condução do erário da cidade, as Leis Orçamentárias, instrumentos necessários para garantir que as necessidades sejam supridas, em cidades como Cândido Sales, funcionam apenas como peças burocráticas, não refletindo-se na qualidade de vida da população, dessa maneira, constata-se que o recurso do município (transferência constitucional) vem aumentando ao longo dos anos, no entanto o município que tem quase 30.000 habitantes ainda não dispõem de saneamento básico. Uma das características do município em questão é o alto grau de endividamento, que aumenta a cada ano em decorrência de uma gestão sem planejamento. Pode-se constatar o fisiologismo com o qual tais instrumentos públicos são utilizados no município em pronunciamentos como do parlamentar Arnaldo Ferraz (PSB), hoje vereador da situação que faz vista grossa para as questões orçamentárias e atribui as denúncias feitas da atual gestão a uma questão política, embora esse não reconheça que o governo que apóia não dialoga com o povo e não leva em conta a opinião pública, dando satisfação somente através de Blog escrito por um morador de Vitória da Conquista de ano em ano. Segundo o vereador eleito pelo distrito de Quaraçu todo prefeito não faz nada em seu primeiro ano de mandato e Hélio Fortunato não poderia ser diferente.

Idéias desse tipo defendidas pelo vereador que acumula maior tempo de legislatura, cumprindo o seu oitavo mandato público na vereança de Cândido Sales é realmente preocupante no que se refere a valorização das instituições públicas locais e a garantia do funcionamento dessas de modo eficiente e eficaz. O vereador Arnaldo que foi contra a abertura da CPI, prerrogativa do Legislativo, reconhece a existência de irregularidades no governo do qual faz parte, tanto é que este sugeriu aos vereadores de oposição que procurassem antes o Ministério Público, como o mesmo fazia antes. Essa postura do vereador constitucionalista e defensor da municipalidade é incoerente com a postura que o mesmo vem tendo ao longo de sua vida parlamentar. Ao diminuir a importância da Comissão de Inquérito, mesmo reconhecendo o indício de irregularidade, o vereador do PSB ignora a função precípua do poder que faz parte e nos leva a questionar sobre qual seria o verdadeiro papel do vereador se não defender o interesse da população usando os instrumentes que lhes forem legalmente cabíveis.

1 + 1 = 2

As Leis Orçamentárias são os mecanismos pelos quais os recursos públicos devem ser aplicados em todos os municípios do país (PPA, LOA, LDO), de modo a garantir que os princípios constitucionais sejam perseguidos através da aplicação dos recursos provenientes de impostos. Ao analisar de perto as instituições públicas locais, mais precisamente o Legislativo e Executivo, é possível notar o quanto tais instrumentos garantidores de direitos humanos estão distantes da sua efetividade em municípios como Cândido Sales na Bahia.

Até mesmo o posicionamento de tais instituições denota o desconhecimento do Estado democrático de direito e consequentemente os instrumentos que o garantem. O Brasil é um país livre e fez a opção de ter o povo através da participação direta, ou por meio de representantes eleitos como agente do seu próprio futuro através do exercício pleno dos seus direitos dispostos na Constituição de 1988. E para contemplar tais objetivos de Nação é que existem instrumentos como o Plano Plurianual – PPA que é na verdade um planejamento que deve ser elaborado a cada 04 anos onde são estabelecidas estratégias e metas a serem utilizadas pela administração pública.

No entanto ainda é possível perceber a inexistência do uso racional de tais instrumentos legais, fato este que pode ser constatado na gestão do município de Cândido Sales que certamente não está se orientando pelos aspectos que regem a restrição orçamentária, do contrário não haveria falta de pagamento do funcionalismo público, muito menos endividamento com fornecedores. Esses aspectos da nossa cidade que são realmente importantes para a sociedade, afinal, como alcançaremos os nossos sonhos se os instrumentos pelos quais essas realizações devem ocorrer não são ao menos reconhecidas pelos agentes públicos locais.  

A negligência quanto a aplicação das Leis Orçamentárias e o desconhecimento da importância estratégica desses institutos pela classe política local condena a população ao determinismo e à falta de perspectivas melhores, pois somente através da elaboração séria do orçamento e fiscalização da sua execução um governo público pode ser considerado legítimo. Enquanto os pronunciamentos e prestações de conta desses agentes públicos limitarem-se ao fisiologismo e burocracia estes não terão o respaldo da sociedade, pois se trata de uma conta simples e que o cidadão comum cada vez mais se dará conta, pois os recursos aplicados precisam apresentar resultados.

O FUTURO DO MUNDO

A Fundação Gates, uma das principais instituições beneméritas do Globo, afirma que a assistência é sim uma tecnologia eficiente no sentido do combate às desigualdades e pobreza extrema existentes no planeta. Essa idéia foi transmitida através do fundador da Microsoft e sua esposa por meio da Carta Aberta Anual da Fundação Gates. O documento é tornado público uma vez a cada ano, e procura sintetizar e prestar contas à sociedade mundial à cerca dos investimentos feitos pela Gates Foundation em seus empreendimentos em prol da comunidade internacional.

    Na edição de 2014 da carta, assinada por Bill e Melinda Gates, sendo o primeiro um dos criadores da plataforma digital do mundo, defendem o investimento que é feito nas políticas de assistência do Fundo Internacional  e mostram-se otimistas quanto a melhoria de vida no planeta, os Gates demonstram através de dados, projeções e números consistentes que apesar de existir muita injustiça a ser combatida pelo mundo a fora, nos últimos 50 (cinqüenta anos) houve mudanças significativas na qualidade de vida das pessoas dos países tidos como pobres.

O documento de 2014 desconstrói 03 mitos que bloqueiam o progresso dos pobres:

Através das informações fornecidas pelas instituições multilaterais e da própria Fundação Gates, cada um dos mitos caíram por terra e na verdade a solidariedade e fraternidade entre as pessoas do globo são sim capazes de transformar a vida das pessoas do planeta. Aspectos como as taxas de natalidade, mortalidade e crescimento populacional indicam uma tendência de um mundo melhor, ao menos do que fora há 50 anos. Segundo projeção da Gates Foundation até 2035 não haverá mais países pobres no mundo. Na carta de 2014 Bill e Melinda Gates combatem veementemente o mito de que a assistência externa é um grande desperdício, essa idéia é contestada através dos resultados que são obtidos nesses esforços da comunidade internacional ao redor do mundo.

Os recursos advindos dos fundos internacionais são aplicados em sua maioria nos programas de saúde em países pobres na compra de alimentação, vacinas e mosquiteiros que protegem contra o transmissor da malária, por exemplo. Esses investimentos têm refletido positivamente no planeta, e segundo os Gates, a crítica atribuída por alguns setores da sociedade não se justifica e que o investimento na assistência externa deveria aumentar, haja vista serem montantes bastante tímidos se levarmos em conta a dimensão do problema, a Noruega, por exemplo, tido como país mais generoso do mundo, dispõem apenas 3% do orçamento anual para esse fim, nos EUA é cerca 1% do orçamento (GATES, 2014).

 As críticas relacionadas à corrupção com os recursos da assistência internacional foram rebatidas por meio de análise proporcional entre valor desviado e quantidade de pessoas beneficiadas pelas políticas de assistência externa, para a Fundação a corrupção é algo real e precisa ser combatida, no entanto essa não é motivo suficiente para que os investidores sintam-se desestimulados a aplicar em assistência humanitária. Para ilustrar a situação foi dado o exemplo estadunidense do estado de Ilinois onde dos últimos 07 governadores 04 foram presos por corrupção, e que mesmo assim, as pessoas não exigiram o fechamento das escolas ou estradas daquele Estado Americano.

Por fim a Carta Aberta da Fundação Gates esclarece e rebate o mito de que salvar vidas resulta em superpopulação. Esse pensamento sádico deve ser substituído por propósitos mais amplos de civilização relacionados ao acesso a educação formal e ao respeito à diversidade. O pensamento malthusiano não tem se confirmado, pois as taxas de natalidade declinaram na maior parte do mundo e as pessoas estão vivendo mais e com uma melhora qualidade. O documento da Fundação Gates traz o exemplo da Aldeia de Dedaur na Índia onde o simples acesso à informação sobre o espaçamento de gestações propiciou a algumas mulheres a capacidade de criar famílias mais saudáveis (GATES, 2014). Dessa maneira, os constantes avanços da tecnologia nas áreas de saúde e imunização, proporcionarão maior longevidade para a população global. Dessa maneira, é necessário que antes se preocupar com uma superpopulação humana, é necessário que sejamos capazes de garantir direitos à população de hoje.

A legislação brasileira sobre assistência humanitária é bastante forte sendo garantido o direito constitucionalmente na Carta Federal de 1988. Foi justamente no final do século XX que o Brasil encontrou-se novamente com as possibilidades da liberdade democrática e republicana. A partir desse ponto a história dos brasileiros começou a tomar outro rumo, na direção de uma nação mais igual onde nenhum tipo de segregação seria suficientemente forte ao ponto de impedir a participação de todo e qualquer brasileiro garantido o combate a toda forma de preconceito e discriminação. A força da Constituição do Brasil tem refletido no cenário político e de governança do país onde o empoderamento das classes antes excluídas dos debates urgentes da sociedade, tem refletido numa participação cada vez mais ativa desses cidadãos brasileiros no cenário político e nas plataformas de decisão do Estado democrático de direito.

No entanto há muito a ser feito no Brasil para que a desigualdade e seus efeitos sejam extintos no Território Nacional. O Brasil possui peculiaridades que não podem passar despercebido da sociedade, do governo e da opinião pública em geral, somos uma Nação, é fato, mas muitos abusam das nossas dimensões continentais para manter comunidades inteiras sob sistemas políticos alienantes e estéreis.   

A diversidade e desigualdade regional é também cartão postal da Pátria do Cruzeiro, basta analisar a diferença econômica e social existentes entre os estados do Sul e Sudeste e os do Norte e Nordeste. Segundo alguns pesquisadores existem 02 dois Brasis que tem a sua linha divisória na capital mineira de Belo Horizonte, sendo que ao sul da capital mineira é o Brasil padrão sudeste/sul e ao Norte de BH estaria outro Brasil com padrões de desenvolvimento humano, escolaridade, qualidade de vida nordeste/norte. Essa disparidade assinalada geograficamente é que precisa ser compreendida e enfrentada, haja vista que os municípios de padrão nordeste/norte possuem as mesmas ferramentas e direitos que os municípios desenvolvidos possuem, havendo aí a necessidade de fazer valer as instituições democráticas em todas as localidades dessa imensa Nação.    

De modo geral o Brasil apresenta uma estrutura legislativa e um sistema político que sempre será favorável à democracia e, sendo assim, o enfrentamento dessas disparidades regionais deve ocorrer logo ou num futuro próximo, pois é uma questão estratégica para pais. Passados 25 anos da promulgação da Constituição de 1988 muitos avanços foram obtidos pela sociedade, e muitos direitos constitucionais precisam ser regulamentados e políticas públicas instituídas para assegurar o pleno direito a todo cidadão brasileiro, profundas reformas precisam ocorrer para que o país saia do marasmo e da falta de perspectivas mais amplas. A reforma política é uma das mais urgentes, pois esse direito no Brasil é utilizado de maneira equivocada por muitos indivíduos, principalmente em regiões onde a vulnerabilidade da coletividade é maior em decorrência de aspectos sociais, culturais e econômicos, é justamente aí nos grotões, que o brilho radiante da democracia brasileira se enfraquece e se torna uma luz opaca. A fraternidade é colocada em segundo plano frente às possibilidades de enriquecimento fácil através dos recursos públicos.

Dessa maneira, embora possua mecanismos legais para desconstruir os mitos, que segundo a Fundação Gates bloqueiam o progresso dos pobres, o Brasil possui algumas cidades cujos indicadores de desenvolvimento humano são terríveis, nas quais impera sistemas políticos totalmente à margem da Lei e alheios ao entendimento coletivo o que certamente reflete nos níveis de corrupção e nos desvios de finalidade dos recursos públicos federais destinados a estes municípios. Essa é a grande preocupação da sociedade civil brasileira, que reconhece o avanço da marcha humanista em solo brasileiro, mas que é consciente do quando ainda precisa ser feito, principalmente nos ambientes onde os princípios constitucionais ainda não foram assimilados e são negligenciados por aqueles deviam os salvaguardar.

Em municípios como Cândido Sales na região sudoeste da Bahia, primeiro município baiano via BR 116, é possível testemunhar as distorção que se faz com o Estado democrático de direito e com as instituições da comunidade, o fraco controle social aliado ao não reconhecimento pleno da cidadania submete as pessoas a uma verdadeira ditadura cuja falta de transparência e a certeza da impunidade asseguram as mais terríveis manobras de desvios de recursos públicos. Em ambientes assim dificilmente haverá o desenvolvimento humano necessário a uma vida digna e sendo o impostos  agente financiador da coisa pública no Brasil que tem uma dais maiores cargas tributárias do mundo, a população do interior do país dos municípios do Brasil nordeste/norte, devem reagir, pois se os seus votos servem para eleger deputados federais e senadores da República, estes devem ter a capacidade para ajudar superar as adversidades que os brasileiros do interior encontram para ter assegurado uma vida digna em seus territórios municipais.   

Fonte: Carta Anual Gates – 2014