Principal instrumento de
acompanhamento das políticas públicas os conselhos municipais são constituídos
de representantes da sociedade civil e do poder público e tem a função de
garantir o cumprimento de normas e diretrizes relacionadas a cada setor. Atualmente
os conselhos funcionam de maneira fisiológica na maioria das cidades
brasileiras.
Normalmente os membros da
sociedade civil que compõem os conselhos são pessoas indicadas por associações
de moradores, instituições religiosas, sindicatos etc. que ocupam a maioria das
vagas titulares. Sem a devida conscientização acerca do funcionamento dessa
ferramenta de controle social os poucos membros que participam com regularidade
das reuniões dos conselhos agem sob a tutela do governo de plantão.
Os conselhos são responsáveis por
elaborar o planejamento de cada área pública, juntamente com o governo, e dá o
aval para a realização de gastos e investimentos em cada setor, podendo
determinar ou não a ação do governo devido ao seu caráter deliberativo.
Construção e reforma de prédios
públicos, aquisição de veículos e equipamentos, contratação de pessoal e
realização de concursos públicos, são decisões das quais os conselheiros,
obrigatoriamente, devem participar na administração pública. Os membros de cada
conselho representam toda a sociedade no controle social da cidade, são eles
que fiscalizam diretamente como os recursos dos impostos estão sendo aplicados
no lugar.
Por todas as características que
possuem um conselho de políticas pública e a função que deve exercer no Estado
de direito que este não pode ser composto por qualquer pessoa. É necessário que
o cidadão a ser indicado, além da disposição em participar do controle social,
também seja capaz de compreender a legislação e os instrumentos de gestão para
que possa fiscalizar e intervir sempre que for necessário defender o interesse
público.
Igrejas, sindicatos e associações,
por exemplo, ao designarem representantes para os conselhos sem obedecerem a
nenhum tipo de critério estão sendo negligentes quanto ao bom funcionamento dos
serviços públicos da cidade e imprudentes quando indicam uma mesma pessoa para
compor mais de um conselho de política pública.
Sendo a nossa democracia
participativa e a construção do Estado de direito um processo coletivo, as
instituições da sociedade civil devem assumir devidamente as suas atribuições
no que diz respeito às políticas públicas. A participação nos conselhos
municipais não pode ser de maneira irresponsável e descomprometida com
resultados.
Sendo assim, os conselhos
municipais precisam ser fiscalizados por toda a sociedade, mas principalmente,
pelos que indicam pessoas para representarem as diversas entidades no controle
social, do contrário, embora critiquem os maus políticos e reclamem da baixa
qualidade dos serviços públicos estarão sendo hipócritas ao negarem a
participação autêntica na construção das políticas públicas.
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