Para a melhoria do
desenvolvimento humano de uma cidade no Brasil, é imprescindível que as instituições públicas
locais sejam reconhecidas pela população, valorizadas e, principalmente,
fiscalizadas. Nenhuma comunidade humana no Território Nacional pode permanecer
relegada ao determinismo imposto pelos que ao invés de cumprirem a
constituição, encastelam-se com o recurso da população.
As transferências constitucionais
ocorrem quase que automaticamente pela União todos os meses, e identifica-se
aumento do montante dos recursos ano a ano, no entanto, as instituições do
município não avançam na mesma proporção do crescimento da arrecadação. Uma das
justificativas é, sem dúvida, o entendimento equivocado de gestores que
confundem direitos e políticas públicas com assistencialismo financiado pelo
governo federal, essa percepção no âmbito do município, enfraquece a fiscalização
dos recursos e o controle social da cidade, pois os atores envolvidos recebem o
recurso sem refletir sobre a origem e as implicações da aplicação correta do
mesmo.
Orienta-se que a administração dos
recursos públicos no Brasil em cada unidade federada, se dê através das Leis
Orçamentárias, devendo estas originarem-se na discussão do projeto com a
sociedade com respaldado de estudos técnicos, depois de estabelecidas as
prioridades da população, o projeto é enviado ao Poder Legislativo, se tornando
uma Lei, esse rito ocorre nas três esferas de governo. Dessa maneira, o
Orçamento Público materializado pelo conjunto de leis PPA, LDO e LOA, deve
proporcionar o financiamento adequado das demandas da população, quando isso
não ocorre, certamente há falhas na elaboração e execução do Orçamento.
O efeito manada que ocorre de
tempos em tempos na direção do Planalto Central de prefeitos das mais diversas
cidades dentre as 5.570 que existem no Brasil, cujo principal mote é
reivindicar mais recursos financeiros para a cidade e lastimar a divida pública
municipal, muitos prefeitos que fazem das Leis Orçamentárias meras peças
burocráticas e fisiológicas em seus municípios pegam carona com aqueles que reivindicam
com o respaldo do serviço prestado aos munícipes. Por esta característica, a
marcha republicana dos prefeitos à Brasília perde o seu simbolismo, pois muitos
dos que exigem da União o cumprimento da Constituição a negam em seus
territórios municipais.
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