Grande parte dos brasileiros não
entende o MECANISMO LEGISLATIVO que nos garante o DIREITO à SAÚDE, por isso
aceitam que barreiras legais sejam rompidas com a consequente perda de direitos
assegurados na CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Somente quem não entende a
complexidade e imprescindibilidade do Sistema Único de Saúde – SUS para a
sociedade brasileira é que aceita que o financiamento de tal POLÍTICA PÚBLICA
seja congelado por 20 anos. A questão é tão grave que, se não emendassem o
texto original da constituição com aval dos 360, seria impossível realizar tal
empreendimento.
Parte dos brasileiros nem mesmo é consciente de que utiliza o SUS a todo instante ao adquirir alimentos
saudáveis em decorrência da vigilância sanitária, receber vacinas para os mais
variados tipos de imunização, campanhas de prevenção a doenças e endemias, SAMU
192, Programa Saúde da Família, UBS, Agentes Comunitários e o programa Brasil
Sorridente, além de exames, diagnóstico, medicação, internamento, cirurgias,
transplantes entre outros aspectos relacionados à pesquisa e desenvolvimento de
vacinas e fármacos.
Todos esses serviços sociais que
às vezes imaginamos não relacionarem com a SAÚDE, na verdade, são financiados e
mantidos com recursos deste setor, desse modo, ao CONGELAR o investimento por
duas décadas, os políticos afetarão o planejamento de longo prazo deste setor
público e impedirão que os ajustes propostos nos espaços de discussão e
deliberação com a sociedade aconteçam como está previsto na Lei Federal 8.142/1990.
Os serviços públicos do Brasil,
assim como os próprios brasileiros têm problemas sérios relacionados à
corrupção e falta de planejamento, no caso do SUS, por exemplo, até o presente
momento, quase nenhum município cumpre a legislação estruturante do sistema e
os veículos de imprensa não abordam o aspecto da legislação que fala da
participação da sociedade na construção da política pública de saúde do país, não
procuram conhecer e se informarem como são constituídos os conselhos de
políticas públicas e focam apenas no resultado do não funcionamento, ou seja, no
reflexo da irregularidade.
Em 2015 foi realizado em todo
Território Nacional conferências públicas com a população dos municípios e
Estados, culminando com a XV Conferência
Nacional de Saúde que ocorreu na capital federal entre 1 e 4 de dezembro. O
tema da 15ª conferência nacional discutiu sobre saúde pública de qualidade,
para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro e sintetizou as
propostas e discussões realizadas ao longo daquele ano sobre o direito à saúde
dos brasileiros.
No relatório final da CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, ocorrida no ano passado, o subfinanciamento do setor e os
problemas relacionados à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, além das
irregularidades na relação entre o público e o privado na condução das
políticas públicas de saúde no Brasil foram identificados como principais
causas que dificultam o bom funcionamento dos serviços, logo, a garantia do
direito à saúde.
O projeto de emenda à
constituição de nº 241 proposto pelo governo não eleito, que tramita na Câmara
dos Deputados, aprovada em primeira votação, ignora toda a legislação de saúde
que vigora no Brasil desde a promulgação da Constituição em 1988. As Leis
Federais que regulamentam o direito à saúde e orientam quanto à organização
para efetivação do setor, não estão sendo levadas em consideração pelos
parlamentares brasileiros que, em sua maioria, são insensíveis à realidade de
desigualdade e injustiça existente na sociedade brasileira.
Um projeto de Lei que ameaça
direitos constituídos não poderia ser levado à diante sem que haja uma ampla
discussão com a sociedade brasileira através dos vários espaços protagonizados
pela sociedade civil e nas comissões de cada casa legislativa. Tal ruptura na
institucionalidade do país promovida ao bel prazer dos rentistas, onde princípios
republicanos estão sendo atropelados pode causar grande instabilidade social e
política no Brasil.
O governo precisa ouvir as
diversas opiniões sobre a PEC 241, antes de levar à diante o seu desejo insidioso
de satisfazer às expectativas do mercado internacional à custa da maioria dos
brasileiros. As pessoas precisam decidir, democraticamente, se querem esperar
20 anos para terem direitos básicos assegurados.
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