A QUEM INTERESSA MANTER O FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO SUS MUNICIPAL?

Um sistema irregular não atende às necessidades em saúde da população, pois não funciona adequadamente, impedindo que os princípios preconizados no Sistema Único de Saúde – SUS sejam implementados no Território Municipal.

Os únicos que tiram proveito do funcionamento irregular dos serviços de saúde no município são os maus políticos, que, na maioria das vezes, entraram na política praticando o assistencialismo, principalmente, no setor de saúde mantendo o funcionamento precário e gerando a dependência do cidadão aos seus favores, essa é a estratégia de perpetuação no poder de alguns políticos locais.

É importante que todo o cidadão conheça as informações acerca da saúde pública local para quando for surpreendido com os problemas decorrentes do funcionamento irregular, possa atribuir a devida responsabilidade aos agentes do Estado não generalizando e transferindo a culpa a outras esferas da União que não seja o município.

O controle social foi determinante para a identificação das irregularidades do SUS Municipal, através da participação direta nas conferências de saúde que ocorreram em 2015, foi possível ouvir a opinião das pessoas que fazem a saúde do município: trabalhadores e gestores de saúde, e, principalmente, as pessoas que utilizam os serviços representados ali pelos usuários participantes e pelo conselho municipal de saúde.

A legislação do país orienta que o SUS deve funcionar de maneira integral e universalizada, e no aspecto da gestão, esta deve ocorrer de maneira descentralizada segundo o que estabelece o Art. 194 da Constituição Federal, sendo o Território Municipal o principal espaço de garantia do direito à saúde.

A Lei brasileira que regulamenta o direito à saúde, Lei 8.080 de 1990 estabelece diretrizes e fundamentos pelos quais devem ser conduzidos os serviços de saúde no Território Nacional, a Lei determina que os recursos públicos transferidos à saúde devam ser aplicados através do uso racionalizado dos Instrumentos de Gestão do SUS.

O gestor municipal é o principal responsável por assegurar os serviços de saúde aos munícipes sem interrupção e de maneira integral, devendo o cidadão ter as suas necessidades em saúde garantidas nos três níveis de atenção: Baixa, Média e Alta Complexidade, o gestor municipal deve construir pactuações que viabilizem o atendimento completo das pessoas.

Os aspectos gerais da saúde municipal denunciam a grave deficiência: falta de saneamento, controle social fraco, falta de transparência na gestão, risco de infecção na Unidade Hospitalar, falta de UTI e sub-notificações, são algumas das características do SUS Municipal de Cândido Sales – BA.

Equipes incompletas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, a falta de educação para a saúde e o clientelismo com os recursos públicos só confirmam as denuncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado da Bahia de que o SUS Municipal está funcionando de maneira irregular em Cândido Sales.

O município também apresenta dificuldade em entregar as Unidades Básicas de Saúde – UBS, financiadas pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde – FNS, por meio do Bloco Financeiro de Investimentos, e, embora o recurso já tenha sido repassado, integralmente as UBS estão atrasadas em mais de um ano.

Outro aspecto que assegura que os recursos transferidos ao município de Cândido Sales para o setor de saúde não estão sendo aplicados corretamente, é que o município não utiliza adequadamente os Instrumentos de Gestão do SUS, que são determinantes para o alcance das metas da saúde local e para que a comunidade exerça o controle social.

O Plano Municipal de Saúde que deveria orientar as ações do poder público local no setor de 2013 e 2016, embora tenha sido solicitado ao município desde novembro de 2015, não foi apresentado à sociedade, o que fortalece a suspeita de que, assim como a conferência, que deveria ter acontecido em 2013 e não ocorreu, o município vêm funcionando sem o Plano contrariando o que estabelece a legislação.

O Relatório Anual de Gestão, por sua vez, é considerado como principal mecanismo para que o cidadão compreenda como os recursos estão sendo aplicados. O relatório é feito anualmente e baseia-se no Quadro de Metas e no Plano Municipal da Saúde, o documento serve para o gestor prestar contas à sociedade e deve atestar a probidade do mesmo.

O município de Cândido Sales não demonstra compreender a importância do Relatório Anual para o aperfeiçoamento do sistema local de saúde, o documento, que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde serve para orientar na elaboração da Agenda de Saúde do ano seguinte, desse modo, ao constatar que os mecanismos de gestão não estão funcionando como orienta a Lei 8.080 de 1990, podemos atestar a irregularidade no SUS local.

As informações públicas geradas pelo município nos últimos anos denunciam o funcionamento irregular do sistema de saúde da cidade, inclusive, a informação referente aos repasses que são feitos aos diversos Blocos Financeiros do SUS Municipal por meio da transferência fundo a fundo que indicam que o município recebeu R$ 13.758.539,61 entre 2013 e 2016.

Todos os blocos financeiros do SUS Municipal de Cândido Sales receberam recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS nos últimos três anos, exceto o Bloco Financeiro Gestão do SUS, que não recebeu sequer o um real de investimento no período, o que evidencia que o município não possui programas de aperfeiçoamento da gestão do sistema local de saúde.

A falta de transparência da gestão municipal quanto aos instrumentos de gestão do SUS, impede a sociedade de conhecer como a política de saúde está sendo conduzida no âmbito da cidade, nem mesmo os conselheiros municipais de saúde demonstra conhecimento acerca do conteúdo do Plano Municipal de Saúde (2013-2016), o que é muito grave, pois não se tem às garantias de que o direito à saúde dos cândido-salenses está sendo assegurado.

Reflexo da falta de transparência e deficiência na gestão do SUS Municipal é a epidemia de dengue, pela qual o município passa pelo 3º ano consecutivo, o que evidencia que os serviços da Vigilância em Saúde não estão devidamente organizados como orienta a Lei 8.080 de 1990 e, demonstra a negligência do governo municipal quanto à saúde da população.

O fato de o SUS Municipal funcionar de maneira irregular, sem se orientar pelos instrumentos de gestão, além de refletir imediatamente na qualidade do serviço oferecido à população, limita a capacidade de o município realizar pactuações no sentido de assegurar a integralidade que a lei determina, deixando de possibilitar serviços nas diversas especialidades de saúde aos usuários do sistema local.

Vale repetir que não é por falta de normatização e leis que o SUS Municipal não funciona adequadamente, haja vista o Art. 194 da Constituição e as Leis que 8.080 e 8.142 ambas de 1990, ou seja, a legislação brasileira fornece instrumentos institucionais para que os municípios conduzam e planejem a aplicação dos recursos repassados.

A manutenção do funcionamento irregular do SUS no município só pode interessar às pessoas que não têm boa intenção com a coletividade, pois direitos são sacrificados devido aos agentes públicos não serem capazes de conduzir a política pública de saúde como orienta as Leis do país. Os indivíduos assistencialistas que estão inseridos na política, não querem aceitar que os brasileiros possuem direitos, pois querem continuar dando esmola com a mão do Estado.

As propostas aprovadas durante a VI Conferência Municipal de Saúde no município de Cândido Sales–BA em Junho 2015, quarenta e três ao todo, é verdadeira denúncia do funcionamento irregular do SUS Municipal, de modo que são muitas as evidências e documentos oficiais que atestam que o serviços de saúde oferecidos no município não estão funcionando como preconiza a Lei, o que aumenta significativamente os riscos de o cidadão não ter a sua necessidade em saúde atendida.

Outro aspecto que contribui para que os serviços de saúde não funcionem como orienta a Lei em Cândido Sales é a atuação acanhada do Conselho Municipal de Saúde, que exerce um controle social fraco e limita a fiscalização e acesso aos documentos às reuniões ordinárias que acontecem uma vez por mês na secretaria municipal de saúde.

Essa dificuldade do conselho de saúde exercer o controle com a independência que a Lei determina em Cândido Sales – BA, além das questões de infraestrutura, se deve, em grande parte, ao fato de o conselho municipal ter como presidente o próprio gestor da pasta no município, num contexto em que o secretário de saúde tem a condição de fiscalizar a si mesmo e aprovar os seus próprios relatórios e contas.

Outro aspecto deprimente no que se refere ao funcionamento dos serviços de saúde do município é o papel que exercem os vereadores, que ao invés de denunciarem e corrigir as irregularidades identificadas nas conferências de saúde, fazem vista grossa para os problemas, parecem estarem no grupo dos que se beneficiam com o funcionamento irregular da política pública no município.

A fiscalização que deveria existir da parte dos vereadores do município, praticamente, não acontece e, muitos deles, preferem que a população se humilhe para a obtenção de um serviço de saúde que deveria ser oferecido regularmente pelo SUS Municipal. Muitos vereadores ao invés de cumprirem a obrigação constitucional de garantir que o direito das pessoas seja assegurado, fazem barganha com a necessidade das pessoas.

Os maus políticos têm dificuldade de compreender que hoje as pessoas possuem direito à saúde, e que este deve ser assegurado, eles não entendem que as pessoas não querem continuar recebendo os serviços públicos, pagos com impostos, como se fossem favores.

De modo geral, a comunidade não tem nenhuma vantagem aceitando o funcionamento irregular do SUS Municipal, e ao permitir que os recursos sejam aplicados sem se orientar pelos instrumentos de gestão, não pode esperar que o funcionamento do sistema local atenda as suas expectativas no que diz respeito à quantidade e qualidade dos serviços.

Equipes incompletas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, a falta de educação para a saúde e o clientelismo com os recursos públicos só confirmam as denuncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado da Bahia de que o SUS Municipal está funcionando de maneira irregular em Cândido Sales.