GESTÃO DE CONVÊNIO: MINISTÉRIO DA SAÚDE

A infraestrutura dos serviços de saúde interessa a todos os moradores de uma cidade, ou seja, além de emprego e renda o cidadão necessita que os serviços de saúde sejam garantidos conforme a legislação do país, para si e para sua família.

Nesse sentido, o município de Cândido Sales – BA, que não possui receita própria e depende exclusivamente das transferências constitucionais para tocar os serviços da saúde pública local, deve enxergar os convênios com o Ministério da Saúde como alternativa viável para financiar a infraestrutura dos serviços de saúde.

Em consulta feita ao Portal da Transparência do Governo Federal, este movimento levantou o número de convênios realizados pelo município com o Ministério da Saúde até o presente momento, são 11 convênios ao todo e a vigência dos mesmos teve início entre 1996 e 2011, a última liberação de recursos ao município ocorreu em 2014.

O valor conveniado com o município no período foi de R$ 2.787.141,82 e 83,2% desse recurso já foi repassado aos cofres da Prefeitura Municipal de Cândido Sales-BA. Os objetos desses contratos entre o Ministério da Saúde e o poder público local foram os mais diversos, indo da aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal à Educação Ambiental.

Foi conveniada também a conclusão do hospital e a construção de banheiros em projeto de saneamento realizado na cidade. O problema da má gestão dos convênios do município é que impede o desenvolvimento de infraestrutura em saúde.

A maior parte do valor conveniado pelo município de Cândido Sales junto ao Ministério da Saúde (36%) foi para melhorias sanitárias domiciliares que ocorreu no município entre 2000 e 2009, posteriormente o município teve dificuldades relacionadas à prestação de contas do convênio 632238 e o gestor do período foi responsabilizado.

É importante conhecer a capacidade do município em administrar os recursos públicos dos convênios, esse meio de financiamento da gestão pública se bem utilizado pode contribuir para o desenvolvimento de uma cidade mais forte e sustentável, caso a população se omita no controle social, é o dinheiro mais fácil de ser desviado pelos corruptos.

Outro importante convênio do município com o Ministério da Saúde foi o de n.º 762143 cujo objeto foi aquisição de caminhões com coletor e compactador de lixo, que foi liberado aos cofres locais após 03 anos do início da vigência em 2014. O valor do convênio para a compra dos caminhões foi R$ 588.000,00, liberados em duas parcelas ao município de Cândido Sales-BA.

O Ministério da Saúde também contribuiu para a conclusão do Hospital Municipal da nossa cidade com o valor de R$ 540.295,00 através do convênio 312308. O valor foi liberado ao município em Junho de 1997 e, no ano seguinte, foram liberados R$ 80.000,00 para aquisição de equipamentos para a unidade hospitalar.

Atualmente o Hospital Municipal de Cândido Sales-BA funciona de maneira precária e apresenta sérias deficiências na sua infraestrutura e nos equipamentos utilizados. A última vez que o município adquiriu recursos para compra de equipamentos e material permanente do hospital com o Ministério da Saúde foi em 2004 por meio do convênio 503756 no valor de R$ 40.000,00, de lá para cá os governantes do município não foram capazes de realizar convênios para investir no Hospital Municipal.

Desse modo, é evidente que as deficiências encontradas na área de saúde do município não estão relacionadas exclusivamente à falta de recursos públicos, a gestão adequada de instrumentos como os convênios com o Ministério da Saúde poderiam, com o passar do tempo, proporcionar ao munícipes uma melhor infraestrutura dos serviços.

No entanto, a má gestão exercida pelos maus políticos impede o desenvolvimento desta infraestrutura, por não prestarem contas adequadamente durante e após a realização do objeto do conveniado e, por terem uma imensa dificuldade de trabalhar com planejamento e transparência resultado: o tempo passa e o município não realiza os objetos que consegue conveniar e, posteriormente, fica impedido de contratar com o órgão por irregularidades.

A falta de comprometimento dos políticos de Cândido Sales-BA com a efetividade dos recursos de convênios com o Ministério de Saúde, ocorreu no passado e continua agora na atual gestão, um exemplo é o convênio n.° 778841 no valor de R$ 113.000,00 para promover ações de educação em saúde ambiental, que a metade do valor já foi liberada à prefeitura em 25/07/2013 e, até o presente momento, não se conhece nenhum projeto de educação ambiental na cidade.

Definitivamente, não é vantajoso para a população continuar mantendo indivíduos que não são capazes de viabilizarem uma infraestrutura que possibilite a qualidade de vida e o desenvolvimento humano que a população local necessita. O mau político não enxerga interesses coletivos de médio e longo prazo. Sacrificam as possibilidades do município de quatro em quatro anos em nome do interesse próprio.   

INFRAESTRUTURA DA LAGOA: CONVÊNIO 746025

Pavimentar uma APP não é tarefa fácil a engenharia deve ser de primeira linha e o volume de investimentos é significativo. No caso da lagoa, até mesmo o valor conveniado com o Ministério do Turismo causa estranhamento, pois R$ 585.000,00 seria insuficiente para concretizar projeto tão complexo, é como cimentar a margem de um rio sem se preocupar com as cheias periódicas e naturais.  

O lago do bairro Lagoinha é um afluente do Rio Pardo, como podemos constatar no mapa do Plano Urbano de Cândido Sales-BA, ou seja, qualquer ação desenvolvida nesta área carece de estudos de viabilidade mais aprofundados e investimento de grande volume de recursos.

Todos que apoiaram, omitiram-se na fiscalização e concordaram com a intervenção na lagoa, sem levar em conta as implicações da AÇÃO PÚBLICA erraram, pois ignoraram o risco de existir prejuízos com os recursos provenientes de impostos pagos por todos.

Esses políticos, empresários e até mesmo os proprietários do terreno onde está situada a Área de Preservação Permanente – APP da lagoa devem compartilhar a responsabilidade por viabilizarem uma intervenção em ambiente natural sem terem as garantias de que o projeto atenderia todas as exigências técnicas e estruturais.

Os vereadores da cidade, com exceção da única vereadora mulher, que ao menos divulga a situação através de seu perfil nas redes sociais, não levaram ao conhecimento das autoridades as irregularidades na execução do convênio n.º 746025 do município de Cândido Sales com o Ministério do Turismo.

Passados 04 anos do início da vigência do convênio, a obra que deveria ser realizada em 06 meses, acumula atraso de mais de 1.100 dias, e durante todo esse tempo, não se tem conhecimento de nenhuma ação fiscalizadora da parte da Câmara Municipal de Cândido Sales-BA referente aos convênios do município, mas especificamente o convênio da lagoa. Nesse ínterim, a obra menos atrasada na sede do município teve o prazo de entrega expirado em 21/09/2014.

Essa postura dos nossos governantes é que impede o desenvolvimento da cidade e o apoio que os maus políticos recebem de parcela da comunidade, impede que seja desenvolvida a infraestrutura local. Sempre dispostos a dar esmola com a mão do Estado os maus políticos têm no empreguismo, na subjugação do legislativo e no fraco controle social os elementos necessários para viabilizarem os seus projetos insanos.     

GESTÃO DE CONVÊNIO: MINISTÉRIO DO TURISMO

A gestão de convênios é fundamental para o desenvolvimento da infraestrutura em cidades que dependem, exclusivamente, das transferências constitucionais, por isso mesmo, o movimento cidade nossa traz ao seu conhecimento informações sobre a gestão dos convênios do município de Cândido Sales-BA.

Essas informações foram extraídas do Portal da Transparência e retratam as deficiências do município quanto à gestão e execução dos CONVÊNIOS FIRMADOS com os diversos órgãos federais, principalmente, os voltados à infraestrutura que são prejudicados pela ausência de projetos e a incapacidade de realizar as obras das empresas que vencem a licitação.

Partindo do princípio constitucional em que todos são iguais perante a Lei no Brasil, é necessário reconhecer essas características da GESTÃO PÚBLICA local que prejudicam a população. Acreditando que somos brasileiros nas cidades, logo, devemos ter direitos assegurados nestas, entendemos ser fundamental conhecer como os recursos da cidade são administrados.

Somente com o Ministério do Turismo o município conseguiu somar R$ 2.502.421,30 em convênios que tiveram as datas do inicio da vigência entre os anos 2007 e 2011. A maior parte dos convênios realizados no período foi para a realização dos tradicionais festejos de São João que acontece no município todo ano no mês de Junho.

A festa de São João do município de Cândido Sales-BA recebeu recursos do Ministério do Turismo até 17/05/2011, data da última liberação de recursos do ministério para este fim, após esta data o município não conseguiu firmar convênios com o órgão federal para festejos juninos, sendo a última tentativa de convênio anulada pelo órgão competente.

A interrupção do financiamento dos festejos juninos de nossa cidade pelo Ministério do Turismo se deu por conta da má gestão dos convênios. O município conseguiu obter R$ 350.000,00 em 03/10/2008 para a realização do São João daquele ano, o maior valor alcançado por meio de convênios com o Ministério do Turismo, o gestor do período não conseguiu prestar contas do valor investido.

Em 2011, a gestão municipal tentou inovar quanto à programação dos festejos que ocorrem na cidade entre 24 de Junho e 05 de Julho, delimitando o espaço entre festa junina e “festival de inverno”, neste mesmo ano, o município firmou 02 convênios diferentes com o Ministério do Turismo, um para financiar o São João (740825) e outro para o Festival de Inverno (741703), os convênios somados totalizaram R$ 210.000,00 que foram repassados ao município integralmente em 17/05 daquele ano.

Desde 2012 o tradicional São João do município de Cândido Sales-BA não recebe financiamento do principal órgão de TURISMO no Brasil em decorrência das trapalhadas e falta de transparência dos gestores municipais do período.

Desse modo, não adianta afirmar que nada funciona na cidade, se não reconhecemos as verdadeiras causas do não funcionamento que são os maus políticos, e ignoramos como os recursos públicos estão sendo gastos no dia-a-dia do município, por exemplo, em 04 anos, somente para a realização de festas no mês de Junho, o município de Cândido Sales-BA recebeu R$ 630.000,00 do Ministério do Turismo, estamos fiscalizando esses recursos?

Dois importantes projetos que já deveriam ter sido entregues à população também são objetos de convênio com o Ministério do Turismo, sendo eles a implantação do CENTRO DE CULTURA e a INFRAESTRUTURA TURÍSTICA na praça e lago do Bairro Lagoinha.

Ambos os projetos estão atrasados e a infraestrutura da lagoa, obra que segundo o edital de licitação deveria ser realizada em 06 meses, acumula 1.114 dias de atraso da primeira data prevista para o término da obra. Tanto o centro de cultura como a infraestrutura turística do lago tiveram problemas relacionados à sua execução da parte das empresas que venceram a licitação, o que atesta irregularidades no processo licitatório.

O valor do Centro de Cultura corresponde a 39% do valor de todos os convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Cândido Sales-BA com o Ministério do Turismo entre 2007 e 2011. O convênio 763261 foi no valor de R$ 975.000,00 e já foram liberados R$ 132.600,00 para a implantação do Centro de Cultura. A obra deveria ser executada em 240 dias após o seu início que ocorreu em 2013, primeiro ano do atual governo.

A falta de compromisso dos maus gestores com a legalidade permite que empresas fictícias vençam pleitos licitatórios sem darem nenhuma garantia de que serão capazes de entregar no prazo certo o objeto licitado, o resultado disso é que recursos são desperdiçados com as obras que são iniciadas e em seguida deixadas pelo caminho como é o caso do Centro de Cultura.

Já no caso da infraestrutura da praça da lagoa, objeto do convênio 746025 a empresa que venceu a licitação não abandonou o contrato, mesmo não realizando o objeto contratado, nesses mais de 1.100 dias de atraso, a prefeitura municipal concordou com a maneira com a qual a obra vem sendo conduzida, inclusive, o prefeito aditou o contrato com a empresa, não exigindo desta, esclarecimentos quanto ao atraso.

O objeto do convênio 746025 é carregado de controvérsias que podem ser melhor compreendidas por meio do texto: Os 8 erros da obra da lagoa, por exemplo, na justificativa apresentada pelo município ao Ministério para a obtenção do financiamento, dá a entender, que já existia uma praça na paisagem natural da lagoa.

Outro aspecto que desperta atenção quanto à obra da lagoa é o valor do projeto, que é inferior ao recurso conveniado para o Centro de Cultura, mesmo se tratando de uma obra muito mais complexa. São R$ 585.000,00 o valor do convênio, valor que não seria o suficiente nem mesmo para indenizar os proprietários da área, que doaram para a prefeitura mesmo não tendo garantias de que o projeto será plenamente realizado.

O Ministério do Turismo já liberou 54,65% do valor conveniado com o município de Cândido Sales-BA entre 2007 e 2011, os outros R$ 1.134.900,00 que restam não foram liberados em decorrência de atrasos e pela falta de garantias de que a obra será entregue da parte da prefeitura municipal e das empresas contratadas.

Se a cidade não desenvolve a sua infraestrutura não será capaz de oferece boas perspectivas para quem vive nela, desse modo, não é racional aceitar que os recursos do município sejam conduzidos por pessoas que não estão comprometidas em aplicar corretamente e no prazo certo os recursos destinados à construção de espaços que deveriam promover a civilidade e a cultura. Não é vantajoso para a população ter à frente da coisa pública pessoas que não estão comprometidas com o interesse coletivo.

Desse modo, é necessário entender que o desenvolvimento local também depende da nossa ação política de cobrar e participar no Estado de direito, e a expressão “tudo aqui é política” usada de maneira pejorativa, não deve afastar as pessoas de bem da cobrança e do acompanhamento da aplicação dos recursos de impostos na cidade, onde vivemos. 

Fonte: Portal da Transparência 

www.portaltransparencia.gov.br/

GESTÃO DE CONVÊNIO: MINISTÉRIO DAS CIDADES

É necessário que os recursos federais sejam bem fiscalizados pelo CONTROLE INTERNO, principalmente, nas cidades pobres do Brasil, onde as pessoas dependem mais das transferências constitucionais. Em Cândido Sales, por exemplo, onde 52,32% da população fazem parte do PBF, de 2003 a 2013 a Prefeitura Municipal, somente com o Ministério das Cidades realizou convênios que somados correspondem a R$ 2.555.415,40, sendo que os convênios de maior valor foram firmados entre 2009 e 20013.

Até agora 66% do valor conveniado com o Ministério das Cidades pela Prefeitura Municipal de Cândido Sales já foi liberado pelo órgão Federal sendo que a última liberação ocorreu em 20/11/2015 correspondente à última parcela do convênio n.º 729289 cujo objeto é a Pavimentação e Urbanização em Várias Ruas do município de Cândido Sales-BA. O início da vigência deste convênio foi em 2009 com o valor de R$ 682.500,00.

O Ministério das Cidades tem a missão de cooperar com as cidades brasileiras na construção da infraestrutura necessária para o desenvolvimento humano local. Foram sete convênios que a prefeitura municipal firmou com o Ministério entre 2003 e 2013, sendo que, a prefeitura perdeu o convênio n.º 743113 cujo objeto seria o investimento em Segurança e Educação no Trânsito no Município de Cândido Sales – BA.

O valor conveniado seria de R$ 493.100,00 para ações de educação e segurança no trânsito, e a sua vigência terminou em 13/04/2013, atualmente, o convênio aparece como anulado no Portal da Transparência, certo é que este recurso não entrou nos cofres da prefeitura municipal.

A maior parte do recurso conveniado com o Ministério das Cidades pelo município de Cândido Sales está relacionado a Obras de Pavimentação, com destaque para os convênios 651764 e 729289 que juntos somam R$ 877.515,40 as últimas parcelas foram liberadas ao município no ano de 2015. Já o convênio 790488 para a Pavimentação de ruas nos povoados de Lagoa do Timóteo, Lagoa Nova, distrito de Quaraçu e bairro Primavera na sede de Cândido Sales-BA, dos R$ 690.900,00 conveniados foram repassados R$ 345.450,00, metade do valor, a última liberação do convênio ocorreu em 24/09/2015.

O recurso liberado ao município de Cândido Sales-BA entre 2012 e 2015 pelo Ministério das Cidades foi todo voltado à melhoria da infraestrutura urbana e pavimentação, juntos os convênios que foram liberados integralmente no referido período totalizam R$ 1.475.014,04, ou seja, em quatro anos o município, obrigatoriamente, não poderia continuar apresentando problemas tão graves de infraestrutura urbana e pavimentação.

De modo geral é evidente a deficiência na gestão dos convênios no governo municipal, desde as justificativas fantasiosas para obter o recurso a qualquer preço à contratação de empresas que não serão capazes de realizarem as obras públicas, os gestores deixam evidente que não estão comprometidos com o uso correto dos recursos dos contribuintes.

No caso do bairro Primavera, que, justamente, reclama a pavimentação, que deve ser realizada, independente de empréstimos, pois está contemplado no convênio 740488, o bairro Primavera está entre as localidades que devem ser beneficiadas pelos R$ 690.900,00, para Pavimentação nas Ruas e Distritos de Cândido Sales - BA.

A metade do recurso voltado à pavimentação do bairro Primavera e outras ruas no município já foi repassada aos cofres da Prefeitura Municipal, basta os moradores exigirem que as obras sejam realizadas e que os vereadores e conselheiros do município não aceitem que obras irregulares continuem funcionando e desperdiçando o recurso dos nossos impostos.

Quando os recursos são administrados com transparência e os ritos da legalidade são levados em conta, como é o caso da Lei de Licitação, o município além de ser capaz de realizar as obras no prazo previsto, também consegue obter um volume cada vez maior de investimentos junto aos órgãos federais, todos se beneficiam com a boa gestão, não deixando espaço para privilégios patrocinados pela ilegalidade.

ESTADO DE DIREITO: BONS INSTRUMENTOS E MAUS OPERADORES

Conquista da sociedade brasileira, o Estado democrático de direito tem dentre os limitadores da sua efetividade no Território Nacional, a incompetência e má-fé dos que operam as instituições financiadas com recurso do contribuinte.

Direitos fundamentais continuam sendo negados a populações inteiras, que, justamente, pelo distanciamento da compreensão acerca destas conquistas da sociedade, entregam o patrimônio coletivo, deliberadamente, aos que se quer interessam em cumprir os manuais das políticas públicas brasileiras.    

As instituições do país, a começar pela própria Constituição de 1988, são fortes e possuem fundamentos republicanos e humanitários, no entanto, direitos só existem se os colocarmos em prática, desse modo, as cidades, entes federados onde vivem os brasileiros, devem cumprir à risca a legislação no âmbito local e as instituições devem executar as funções para as quais foram criadas.

À medida que negligenciam direitos e transparência na gestão dos recursos da população o município deixa de cumprir o que estabelece a carta magna, ficando sujeito a sanções correspondentes aos crimes cometidos, como é o caso dos posicionamentos do Tribunal de Contas dos Municípios em relação às irregularidades decorrentes, geralmente, da má fé e da ineficiência da gestão pública.

Esses importantes instrumentos legais deveriam ser entendidos como ferramentas para o enfrentamento dos desafios locais e consequentemente os do país, afinal, se é brasileiro nas cidades.

A desigualdade e diversidade do país fizeram os constituintes entenderem que a melhor maneira de o brasileiro coexistir e progredir em meio aos desafios da nação é dando autonomia aos municípios para que estes identifiquem as suas demandas e construam mecanismos para a superação das limitações ao desenvolvimento humano local.

Essa superação só ocorre quando se racionaliza o desafio. Se os operadores diretos dessas instituições: gestores, trabalhadores, conselhos, vereadores e sociedade civil negam o seu papel no Estado de direito, não haverá nenhuma possibilidade de fomentar o desenvolvimento humano na cidade.

Um exemplo prático é o que pude testemunhar em relação ao município de Cândido Sales-BA, por ocasião das duas últimas conferências municipais de saúde, além de ficar claro que os serviços são ofertados sem o devido planejamento, o controle social é incipiente devido à falta de transparência na gestão municipal.

Nessas duas conferências a queixa dos conselheiros eram as mesmas, a dificuldade em exercer o controle por falta de informações estruturadas e a ausência de programas de formação que os capacitem para o exercício desta função.

Outro aspecto mencionado pelos conselheiros é o fisiologismo da instituição conselho, que em muitos casos, só é acionado pela gestão municipal no momento de aprovar alguma ação do governo dado ao seu caráter deliberativo.

São essas características que nos levam a refletir se as dificuldades encontradas pelos municípios para desenvolverem-se e assegurarem direitos às pessoas é por falta de bons instrumentos ou pela negligência dos que deveriam ser atores do progresso local.

Somente a sociedade será capaz de romper essa situação degradante nas instituições locais, afastando os assistencialistas do comando, pois não estão preocupados e preferem deixar as coisas como estão para ver como é que fica.