ECONOMIA VERDE: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MERCADO

Para tornar viável um empreendimento da economia verde, voltado à produção sustentável na agricultura familiar, vários elementos devem ser levados em conta, dentre eles a elaboração do diagnóstico municipal sobre a atividade e a identificação e fortalecimento das cadeias produtivas existentes.

Além de identificar, o poder público deve reconhecer e valorizar a sua identidade rural, romper preconceitos e demonstrar uma visão mais dignificante da vida no campo. É necessário eliminar estereótipos que segregam as pessoas e comemorar juntos, a nossa identidade rural e a possibilidade de hoje sermos protagonistas na produção de alimentação saudável.

O município de Cândido Sales-BA, embora possua estudos importantes sobre a viabilidade do cultivo da mandioca em seu território, não possui diagnóstico amplo das potencialidades da agriculturafamiliar local, que reúne muitas características que nos leva a crer que o desenvolvimento rural sustentável é sim, uma alternativa para economia local.

São muitas as manifestações que dão sinais evidentes da aptidão do município em ser um forte produtor agrícola, como a fácil adaptação das diversas culturas, por exemplo. Outro fator animador que deve motivar bastante os atores sociais que almejam essa modalidade de desenvolvimento no Brasil é a existência de um mercado previsível que garante demanda aos pequenos produtores.

Como vimos nas publicações anteriores o papel do município e do poder público local é determinante para que seja criada uma estratégia de desenvolvimento, em qualquer área, inclusive, no desenvolvimento local através da agricultura familiar. Em todas as etapas para o desenvolvimento de uma economia verde o papel do município deve ser o de ator principal.

A incapacidade de organizar dos municípios rurais da região nordeste, mais precisamente os da região sudoeste do Estado da Bahia, eminentemente de origem rural, pode ser constatada nos relatórios que avaliam as gestões públicas dessas cidades como o Índice Firjande Gestão Fiscal - IFGF, que demonstra uma incapacidade crônica dos municípios em planejar e controlar a aplicação dos gastos públicos, de modo, que, o desenvolvimento rural sustentável acaba tendo mais chances de prosperar onde a administração pública é conduzida com honestidade e transparência.

O Estado brasileiro garante mercado aos produtos da agricultura familiar, principalmente os orgânicos e de origem agroecológica, pelos quais paga mais caro, além disso, garante assistência técnica, como é o caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, cuja missão é justamente o fortalecimento da estratégia de segurança alimentar do Brasil.

A Embrapa, inclusive, dentro da sua estratégia nacional tem um departamento voltado, exclusivamente, ao atendimento do semiárido brasileiro, a Embrapa Semiárido, que é responsável por dar o suporte necessário aos produtores rurais dos estados abrangidos pelo clima mais ceco do país.

Várias experiências de sucesso, e criação de tecnologias de convivência com o clima árido do Brasil vêm sendo consolidadas pelos pesquisadores da Embrapa e os produtores rurais, além disso, estão conseguindo obter melhores níveis de produtividade nas diversas culturas tanto na agricultura como na pecuária.

Além da importante força que representa a Embrapa para os pequenos agricultores familiares do semiárido brasileiro, o Estado da Bahia, recebe o apoio técnico da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA, que embora possua deficiências, principalmente devido à falta de investimento da parte governo do estado, há mais de vinte anos presta relevantes serviços aos agricultores, principalmente, os da agricultura familiar.    

Outro player importantíssimo para fomentar a economia verde através do desenvolvimento rural sustentável em municípios com o perfil de Cândido Sales-BA é a Universidade, que fornece tecnologia e conhecimento para fortalecer e viabilizar os potenciais da região. Em se tratando da região Sudoeste do Estado, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB é que cumpre esse importante papel, inclusive, o campus de Vitória da Conquista já possui Mestrado em Agronomia, o que indica o grau de adiantamento da instituição nessa área do conhecimento.  

Falta muito pouco, para que os municípios de origem rural comecem a ter nesta característica uma vantagem em relação aos demais municípios do Brasil, pois além de qualidade de vida em ambiente mais saudável poderão ter uma importante fonte de rendimento através da agricultura familiar. No entanto, a política é fundamental nesse processo e é necessário que o município cumpra o seu papel de protagonista como orienta a Constituição de 1988.       

Enquanto o município não for capaz de planejar as suas próprias demandas, equacionar seus desafios através de diagnósticos realistas, embora esteja circundado de parceiros e agentes institucionais capazes de contribuir no enfrentamento dos seus desafios, estes não poderão fazer muita coisa sem a boa vontade dos políticos locais.

O gestor municipal deve agir como maestro no sentido de orquestrar as ações de todos os envolvidos nessa modalidade de desenvolvimento, não havendo esta capacidade no administrador público fatalmente não é possível construir um desenvolvimento que depende de tantas variáveis e conhecimento. 

SEMIÁRIDO BRASILEIRO: CURRAL VIRTUAL

À medida que aprofundamos a compreensão sobre os desafios do desenvolvimento social e econômico da região, constatamos que a má política e a condução equivocada das instituições públicas locais, é sim o maior limitador para que os brasileiros da região tenham direitos básicos assegurados, inclusive, o direito a emprego e renda.

Existem as potencialidades da agricultura familiar, a infra-estrutura possibilitada pela Embrapa Semiárido e no caso da Bahia, existe uma empresa de atende diretamente aos agricultores do Estado, desse modo, o único impeditivo do desenvolvimento dos municípios rurais da região é a falta de ação dos governos locais no sentido de fomentar as próprias potencialidades.

Desse modo, pode-se concluir que no século XXI, o Semiárido brasileiro é servido de tecnologia de ponta, no entanto a gestão pública, conduzida pela sociedade através do voto direto do cidadão ao invés de cumprir o protagonismo sugerido pela Constituição de 1988, trabalha, na maioria dos casos contra o desenvolvimento rural sustentável da região.

Essa realidade se deve à necessidade de preservar a miséria para manterem-se no poder. Ao centrar o projeto de poder na força motriz gerada pela manutenção do sofrimento humano dos brasileiros desta região, os arranjos políticos locais e regionais ainda não foram capazes de superar os impeditivos do desenvolvimento desses brasileiros estigmatizados.

Depois de 1988, persistir utilizando tal método político de curral eleitoral, cercando o gado com as limitações do sofrimento, é crime de lesa-pátria. Bastavam cumprir o que estabelece a legislação do país que veríamos florescer um amanhã diferente no Semiárido brasileiro.      

ECONOMIA VERDE: DEMANDA ESTRUTURADA DA AGRICULTURA FAMILIAR

O Brasil possui políticas que funcionam como demanda estruturada para agricultura familiar, inclusive, existe espaço significativo a ser explorado pelos pequenos agricultores, no entanto, para o território municipal aproveitar esses instrumentos é necessário que haja organização da parte dos produtores e do poder público local.

Se levar em conta o perfil socioeconômico dos municípios pobres do país, onde a economia é sustentada pela agricultura de subsistência, a demanda estruturada assegurada pela estratégia de segurança alimentar do Brasil trouxe aos pequenos produtores a resposta a um dos seus principais desafios, o mercado.

As fontes de demanda representadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, se quer foram identificadas como alternativas viáveis para os pequenos produtores rurais de municípios brasileiros como Cândido Sales na Bahia, por exemplo, onde segundo o IBGE 2010, 50% da população reside no meio rural.

Para se ter uma ideia do potencial da demanda estruturada do Brasil, o PAA, adquiriu mais de 3 milhões de toneladas de alimentos em 10 anos de mais de 200 mil agricultores familiares, essa política pública foi criada em 2 Julho de 2003 através da Lei 10.656, e o seu orçamento em 2013 foi de R$ 1,4 bilhão (CONAB), o que corresponde a 0,0004 por cento do PIB brasileiro.

O PNAE é outro importante instrumento que compõe a estratégia de segurança alimentar e nutricional do Brasil, focando na alimentação dos estudantes das escolas públicas, o programa alimenta cerca de 45 milhões de alunos em todo o país e o seu orçamento anual foi de 3,5 bilhões em 2013.

Uma característica importante do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, é que a partir de 2009, trinta por cento dos recursos do programa passaram a ser assegurados para a compra de alimentos do pequeno produtor local, com o potencial de aumentar expressivamente a renda dos agricultores familiares.

Estudos apontam que quando a legislação for cumprida integralmente, o orçamento mínimo para os produtores e pequenos agricultores será de cerca de R$ 1 bilhão. Desse modo, graças ao direito à alimentação no Brasil, a agricultura familiar pode ter esperança de dias melhores.

Após a redemocratização do país, o Brasil passou a construir a definitivamente a sua estratégia de segurança alimentar, fortalecendo instituições existentes e criando outras que se tornaram necessárias, foi neste contexto que surgiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar – CONSEA, que se reúne a cada dois meses e tem a sua composição formada de 1/3 de representantes de governo e 2/3 de representantes da sociedade civil.

O conselho nacional de segurança alimentar passou a ser importante protagonista no fortalecimento das políticas de combate à fome e a miséria no Brasil, que até a década de 90 do século XX eram tidas como problemas crônicos da sociedade brasileira.

Numa estratégia que une políticas de segurança alimentar e nutricional às políticas de saúde, educação e redução da pobreza, o Brasil constrói uma demanda estruturada aos seus agricultores familiares, reconhecida por instituições internacionais como a Fundação Bill e Melinda Gates (BMGF).

Essa demanda estruturada que assegura previsibilidade de mercado alinhada à política nacional de acesso à água podem impactar fortemente nas economias de municípios pobres do Brasil, no que se refere ao fomento da agricultura familiar.

Além disso, esse ambiente institucional favorece a organização coletiva dos pequenos produtores, sendo as cooperativas e associações determinantes para o fortalecimento dos agricultores familiares no contexto local, passando a ter mais força através da organização e do trabalho em grupo.

São necessários incentivos da parte do poder público local, no sentido de colaborar com a organização social dos agricultores do município e atendê-los em necessidades essenciais como educação e assistência técnica para a melhoria do seu sistema de produção.

Parte da dificuldade tida anos atrás pelos agricultores familiares do Brasil no que se refere a mercado foi superada com a criação dos programas PAA e PNAE, no entanto, nem todos os municípios conseguem reunir as condições necessárias de inclusão dos seus agricultores neste processo de desenvolvimento.

Para que o município aproveite bem demandas estruturadas como a apresentada pelo PAA, por exemplo, é necessário que exista uma infra-estrutura adequada, onde o pequeno agricultor seja atendido com assistência técnica e extensão rural, e que tenha acesso a terra, mercado e a insumos de produção de maneira equitativa.

Até chegar ao nível institucional em que se encontra, o Brasil passou por uma série de avanços em matéria de legislação, principalmente, a partir da Constituição de 1988, da criação da CONAB em 1990 à garantia de acesso ao mercado e garantia de preços em 2003 ao pequeno agricultor, muitas barreiras tiveram de ser superadas.

No PAA a modalidade de compras diretas para doações simultâneas é a mais utilizada pelos agricultores familiar segundo a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a venda máxima por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP é de R$ 24.000,00 anuais.  O PAA incentiva a produção agroecológica pagando 30% a mais por alimentos provenientes deste sistema de produção. ‘

Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que orienta que 30% dos recursos devem ser reservados para adquirir alimentos da agricultura familiar local, tem na figura do nutricionista escolar peça fundamental, pois o mesmo que é o responsável pelo cardápio escolar, devendo adequá-lo a aspectos culturais e nutricionais da região.

O PNAE também promove o desenvolvimento local quando complementa a renda dos pequenos agricultores, dando a este previsibilidade de demanda e estimulando a melhorias dos padrões de qualidade da produção familiar, ajudando a reduzir as incertezas e riscos da atividade.

Assim como outras políticas nacionais que regulamentam direitos constitucionais o PNAE é fortemente influenciado pela descentralização da Constituição de 1988, cabendo aos agentes locais construírem a proposta de desenvolvimento que mais se adéque ao perfil do município e às necessidades dos seus agricultores familiares.

O PNAE é controlado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que também é responsável por regular e fiscalizar o programa, os estados e municípios devem enviar anualmente o relatório das despesas com a merenda escolar ao fundo.

Outro importante ator que deve ser considerado na estratégia do Brasil é o Conselho de Alimentação Escolar, que é responsável por supervisionar e monitorar as compras de alimentos e o trabalho do nutricionista escolar que deve obedecer ao que estabelece a Lei.11.947 no que se refere à exigência legal onde 30% do alimento adquirido para a merenda escolar das escolas públicas devem ser adquiridos dos agricultores familiares.

O gestor municipal deve ser capaz de liderar um processo de desenvolvimento local e no que refere a desenvolvimento econômico através da venda de produtos da agricultura familiar para merenda escolar, a administração municipal deve compreender as regras e procedimentos do PNAE para compra de pequenos agricultores.

O poder público deve preparar o território municipal para inserir-se neste contexto de demanda estruturada de modo a aproveitar o potencial da política gerando renda e agregando valor à produção familiar local, inclusive, nas compras do PNAE o processo de licitação pública foi abolido, desburocratizando a compra direta do pequeno produtor.

No caso da merenda escolar, o pequeno produtor pode vender até R$ 20.000,00 anualmente, sendo que os preços dos produtos oferecidos pela agricultura familiar devem obedecer ao mercado local, além disso, o produtor deve incluir no preço final o custo do transporte do alimento até a escola.

Para converter as compras institucionais em estratégia de desenvolvimento local, existem passos a serem seguidos, sendo necessário o gestor identificar os gargalos que impedem o progresso da agricultura familiar e que dificultam um fornecimento regular de produtos desta modalidade da agricultura.

Dentre os desafios dos municípios rurais do Brasil para incorporar os agricultores à cadeia de abastecimento proporcionada pelas políticas de segurança alimentar, o transporte e a infra-estrutura são os mais notórios, principalmente, nos municípios pobres do interior do país. 1 a 5% do orçamento do PAA é destinado para investimentos em transporte.

Outro desafio do município é vincular a produção familiar à demanda local, incentivando os produtores a se organizarem e trabalharem com os funcionários do governo local em projetos de compras institucionais e fortalecimento dos sistemas produtivos.

Além de melhorar a capacidade produtiva e o acesso a mercados pelos agricultores locais o poder público local deve enfrentar o baixo nível de escolarização dos produtores familiares, melhorando a capacidade destes em cumprir as normas para fornecer ao PNAE, por exemplo.

Segundo as informações da CONAB os recursos do PAA Nordeste não estão bem distribuídos regionalmente e ainda existe muito espaço para o crescimento e aperfeiçoamento da agricultura familiar na região, tendo as compras institucionais como pilar de inclusão produtiva.

Para aproveitar bem as possibilidades da demanda estruturada existente no Brasil dos produtos da agricultura familiar, o município deve ser capaz de diagnosticar a situação desta modalidade de produção em seu território, reconhecer as potencialidades para depois projetar o valor que poderia ser gasto com a aquisição de alimentos dos produtores locais.

Após identificar o perfil da agricultura familiar local, o poder público deve estruturar os arranjos produtivos existentes, fomentando as atividades dos pequenos produtores. Além disso, é necessário o estimulo à diversificação da produção e melhoria da qualidade dos produtos oferecidos.  

       

O poder público, após conhecer os elementos que compõe a agricultura familiar do município, deve desenvolver plano e ações que visem à capacitação do produtor através da assistência técnica e extensão rural, tendo o cooperativismo como resposta às barreiras encontradas pelo produtor no âmbito individual.

Este aspecto de demanda estruturada é que anima os projetos mais otimistas que em cenários futuros acreditam em uma sociedade que utilizará de maneira sustentável o potencial da agricultura familiar, praticando a economia verde no âmbito do desenvolvimento rural sustentável. O governo municipal deve ser capaz de assegurar a execução de suas potencialidades.  


FONTE CONSULTADA:
DEMANDA ESTRUTURADA E PEQUENOS AGRICULTORES NO BRASIL - PAA e PNAE  
http://www.ipc-undp.org/   

ECONOMIA VERDE: POTENCIALIDADE DO MUNICÍPIO

Conceito fortemente discutido na Rio+20, evento das Nações Unidas que ocorreu em 2012 no Rio de Janeiro – RJ, a economia verde abrange a todas as áreas do desenvolvimento humano, tendo como característica essencial a preservação do meio ambiente e o fortalecimento das populações humanas vulneráveis.

O município de Cândido Sales, de base econômica eminentemente rural, pode encontrar no conceito de economia verde aplicado na agricultura familiar, uma alternativa para o desenvolvimento da cidade.

Há dezenas de anos a comunidade Candido-salense sobrevive consorciando a agricultura de subsistência ao seu hábito de vida e à economia da família, de modo que, mesmo antes dos subsídios do governo às pessoas pobres do meio rural, estes encontravam dignidade humana no exercício da agricultura familiar.

Existem relatos de famílias de Cândido Sales, que remanescentes do meio rural, conseguiram alcançar patamares sociais e de educação através da economia de subsistência, pessoas que a partir do cultivo de mandioca, por exemplo, conseguiram adquirir bens e imóveis, de modo que a eficácia da agricultura familiar como modalidade de desenvolvimento já é mais que comprovada.

Essa potencialidade, que na verdade, é uma característica sociocultural da região, ainda persiste, embora, sem o devido reconhecimento da sociedade e dos governantes. Ainda hoje, por exemplo, 14.032 pessoas do município estão na Zona Rural, 50% da população (IBGE/2010).

Com a ampliação de serviços públicos de acesso a água, eletricidade e educação em todo Território Nacional, ocorrido principalmente na última década, os Candido-salenses encontraram ainda mais razões para permanecerem-se no campo.

Hoje apesar de todas as deficiências, principalmente, da parte do poder público, especula-se que os moradores do meio rural do município de Cândido Sales, vivem melhor que a maioria dos da sede, isso por uma simples questão: o morador do meio rural tem mais instrumentos para ser resiliente e sobreviver.

Embora essa discussão sobre agricultura familiar seja da ordem do dia, com implicações pára o futuro do planeta, aqui no nordeste, mais precisamente na região semiárida os brasileiros já sabem há séculos a importância de subsistir com a auto-gestão dos produtos gerados pelo sistema familiar de produção.

Apesar de avanços na infra-estrutura proporcionados pelo governo federal (água, luz e máquinas), o município de Cândido Sales-BA parece está na contra-mão do desenvolvimento, um exemplo é o que o ocorreu com a principal cultura do município que foi perdendo o seu prestígio junto as autoridades competentes nos últimos anos.

Município que já foi considerado o maior produtor de mandioca (Manihot esculenta) do Brasil até pouco tempo necessitava trazer os derivados da mandioca de outros municípios do país, o que atesta a incompetência dos governos dos últimos 15 anos no sentido de identificar e valorizar as potencialidades do município.

A história recente da cultura da mandioca em nosso município é bastante triste, pois envolve ingratidão, cobiça e imediatismo. Mesmo ciente da força da “cultura mãe” os políticos e alguns “empresários” não hesitaram em ignorar a mandiocultura em Cândido Sales-BA. Saímos de uma situação em que éramos notícia na imprensa nacional por realizar feiras, encontros e seminários sobre agricultura familiar, para se tornar fonte de notícias calamitosas.

O imediatismo e o ganho no curtíssimo prazo apequenaram a visão de parte dos nossos agricultores, e estes passaram a investir tempo e esforço em outras monoculturas, que não tinham efetividade comprovada no Território Municipal.

Foi o que aconteceu com a cultura do eucalipto, que em alguns casos chegou a substituir áreas tradicionalmente reservadas para o cultivo da mandioca. Todo esse desperdício de tempo e dinheiro que ocorreu, quando os agricultores investiram às segas no eucalipto, na expectativa de obter altos ganhos com a cultura, se fosse investido no fortalecimento da cadeia produtiva da mandioca, a realidade do município seria outra.

Essa alteração na lógica da agricultura local, onde a cultura da mandioca era tida como principal, sendo orbitada por outras culturas como o cultivo de milho e feijão mais a criação de gado e pequenos animais, impactou fortemente na vida das famílias candido-salenses que vivem no campo, inclusive, muitas delas deixaram o meio rural por falta de incentivo.

No caso da mandiocultura, os atravessadores tiveram papel fundamental em prejudicar o seu desenvolvimento em Cândido Sales-BA, pois os mesmos que compravam a farinha de mandioca, por exemplo, a preços muito abaixo do mercado dos pequenos agricultores e revendiam com uma extraordinária margem de lucro, foram os que transferiam o foco e o investimento para a cultura do eucalipto.

Apesar de toda a potencialidade do município a falta de planejamento, principalmente, da parte do poder público local impede que o desenvolvimento através da agricultura familiar ocorra em nossa cidade, pois seriam necessários investimentos em infra-estrutura e educação, o que não ocorreu nos últimos anos.

O incentivo dos governantes é uma obrigação, principalmente, em realidades onde o município carece de fontes agregadoras em suas economias, cidades que não possuem receita própria, tem a obrigação de incentivar o desenvolvimento rural sustentável de modo a fortalecer os seus arranjos produtivos locais.

O governo federal do Brasil desenvolve políticas de incentivo à agricultura familiar através das compras governamentais por meio de mecanismos como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no caso da merenda escolar das escolas públicas o programa estabelece que no mínimo 30% dos alimentos sejam adquiridos da agricultura familiar.

As potencialidades do município no que se refere à agricultura são evidentes, e além da mandioca, rica fonte de carboidrato, no município se adapta uma série de culturas, que surgem até mesmo espontaneamente como é o caso da manga e da acerola.

O cultivo de melancia também já obteve bons resultados em Cândido Sales-Ba e existem experiências positivas com a cultura do maracujá, mas o que impressiona mesmo é a adaptabilidade da acerola no solo candido-salense.

Se todos esses potenciais fossem estimulados, sistemas de produção fossem desenvolvidos, a maior parte da renda municipal ia vir do campo e oportunidades seriam criadas. Por exemplo, atualmente não existissem produtores organizados para fornecer alimento ao município através do PNAE e PAA.

As potencialidades do desenvolvimento rural sustentável do município de Cândido Sales-BA, são inúmeras, no entanto, a desarticulação dos produtores rurais e a ausência de lideranças políticas que tratem o assunto com seriedade, faz com que as possibilidades, embora latentes, permaneçam paralisadas. 

ECONOMIA VERDE: ALTERNATIVA DE DESENVOLVIMENTO

Por: Welinton Rodrigues

O fortalecimento dessa modalidade de desenvolvimento ocorre a cada dia ao passo que governo e sociedade sentem na pele os efeitos climáticos e buscam por alternativas sustentáveis de desenvolvimento.

A economia verde também funciona com base no desenvolvimento rural sustentável, essa economia tem na agricultura familiar a sua força motriz, sendo para o Brasil um caminho irreversível nos próximos anos, haja vista o conjunto de elementos que o país possui no sentido de viabilizar empreendimentos desta natureza.

Temos um grande passivo social e ambiental, que só serão superados através do desenvolvimento dos municípios rurais do Brasil, de modo que as políticas dos governos, federal e estadual tendem a priorizar o desenvolvimento rural na estratégia de desenvolvimento de regiões como o Nordeste brasileiro, por exemplo.

Essa estratégia é bastante coerente com a realidade dos municípios que compõem a referida região, principalmente, os do Estado da Bahia, onde está concentrado o maior número de beneficiários do Programa Bolsa Família no Brasil, seguido do Estado de São Paulo.

Grande parte das famílias pobres do Nordeste brasileiro são famílias pobres rurais, sendo mais de 50% da população em algumas realidades municipais. A economia verde pode interferir fortemente neste processo e ser um elo entre as famílias pobres e o desenvolvimento.

Outra característica que distingue a economia verde de outros tipos de economia é o respeito à natureza e aos recursos ambientais, sendo assim, os empreendimentos deste tipo além de interferirem diretamente na questão da renda familiar rural, a sua efetividade pode contribuir para a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas.

Com base nos estudos da Organização das Nações Unidas – ONU, que projetam a situação ambiental do planeta para os próximos 30 anos, se nos mantivermos nesta modalidade de desenvolvimento predatório, corremos sérios riscos atrelados ao aquecimento do globo e à escassez de água potável no planeta.

São muitas as razões que justificam o investimento em empreendimentos verdes, que produzam principalmente alimentação orgânica. Existe uma previsão na qual a população mundial sairá dos atuais 7 Bilhões de habitantes para 9 Bilhões, o que demandará mais alimentação e recursos naturais.

O desenvolvimento rural sustentável e a economia verde ocorrem através do fomento à agricultura e pecuária na modalidade familiar, de modo que os negócios e empreendimentos familiares se fortalecem a medida que estes se organizam em associações e cooperativas, ampliando a possibilidade dos pequenos produtores.    

Municípios como Cândido Sales-BA, situado a 595 km de Salvador, que possui 50% da sua população residindo no meio rural (IBGE/2010), e que 54% das famílias Candido-salenses estão vinculadas ao Cadastro Único do governo federal, reúnem elementos que justificaria a implementação da economia verde como alternativa de desenvolvimento.

Por ter sua base econômica na agricultura familiar de subsistência, e por não possuir Receita Própria, o município deveria tratar de maneira mais séria o desenvolvimento rural. O que não tem ocorrido nos últimos tempos, principalmente, nos últimos 15 anos, onde, por exemplo, a principal atividade da agricultura local, a mandiocultura, deixou de ter a atenção dos agentes locais, aniquilando as possibilidades do município que já foi o maior produtor da cultura em todo o Brasil.

Os governantes de Cândido Sales-BA, não tiveram visão e subestimaram a importância da cultura ancestral, não demorou tempo, o município já estava importando o seu principal derivado (farinha de mandioca) de outros municípios, e até mesmo de outro Estado, o que encarece mais o produto.

O município não trabalhou para ampliar a cadeia produtiva da mandioca, assim como fez municípios da região Sul do país (PARANÁ), que superaram os seus baixos índices de produtividade por hectare através da tecnologia, e ampliaram a extração do subproduto mais nobre do tubérculo, a fécula de mandioca.

Esse subproduto é utilizado em vários setores da indústria e não se limita à alimentícia, a fécula de mandioca é utilizada na extração de petróleo e no processo de limpeza de minérios, só pra termos uma idéia do quanto Cândido Sales-BA perdeu em não estruturar a cadeia produtiva da mandiocultura no município.

Provavelmente, se tivessem investido tempo, esforço e vontade política no desenvolvimento da agricultura de Cândido Sales-BA, o município teria hoje uma forte indústria neste setor, e poderia enfrentar com mais dignidade o fato de ser um município pobre do Brasil, os jovens teriam mais oportunidades e até mesmo uma educação profissional se tornaria viável no Território Municipal.

Embora tenha perdido bastante tempo e oportunidade, o município de Cândido Sales ainda pode reerguer-se através da agricultura familiar, mas para isso é necessário esforço e vontade política, sendo preciso conhecer as reais POTENCIALIDADES do município e investir através de planejamento e sem imediatismo.

No desenvolvimento rural sustentável local o papel do poder público e da sociedade, não é diferente como em qualquer área da vida dos cidadãos brasileiros, devendo o município basear as ações para o setor em PLANEJAMENTO prévio e executá-las através dos princípios da boa administração pública.

Outro fator determinante para o desenvolvimento da economia verde no município de Cândido Sales-BA e nos municípios que compõem a região Sudoeste é a assistência técnica para o aperfeiçoamento através da ciência e tecnologia e políticas de mercado que favoreçam a atividade comercial dos pequenos produtores.

Inclusive, já existem políticas de fomento ao fortalecimento da agricultura familiar, da parte do governo federal através de programas como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que, por exemplo, estabelece a obrigatoriedade para que no mínimo 30% dos alimentos da merenda escolar dos estudantes da rede pública sejam adquiridos da agricultura familiar local.

A assistência técnica que é tão fundamental, no caso da Bahia, sofre com a desestruturação dos serviços públicos desta natureza oferecidos pelo Estado através de empresas terceirizadas, e os do Governo Federal como a Embrapa, não estão próximos do município, embora, isso não seja justificativa para a não pactuação com essas instituições de assistência.

A Universidade Pública também precisa exercer o seu papel de promotora do desenvolvimento regional, inclusive, através da economia verde. Em nosso caso, aqui no Sudoeste da Bahia é a Uesb que se enquadra como principal agente nesse sentido e essa capacidade de cooperação e parceria são possíveis quando o município possui projeto bem definido para área através de um planejamento realista para o desenvolvimento e fomento da agricultura familiar local.

Para a cidade agregar valor à economia local através da agropecuária em modalidade familiar, o governante precisa ser capaz de articular uma série de elementos e variáveis, devendo a fé pública guiar as ações do gestor. Somente assim é possível construir o progresso através da produção sustentável e solidária no meio rural.   

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA X PRESUNÇÃO APENAS

A forma como os fatos políticos e econômicos do país são conduzidos pela imprensa dominante, seria menos relevante se não impactassem tantas pessoas. Se levar em conta a precariedade da educação dos brasileiros, a responsabilidade dessas emissoras e jornais pelas ações da massa ignara é inconteste.

Quando desrespeita princípios constitucionais em nome de interesses escusos, a mídia do Brasil põe em risco a paz e a ordem nacional. A demonstração da barbárie em todos os cantos da nossa nação é um exemplo do que pode causar as informações transmitidas por veículos que difundem uma imagem caótica, descolada da realidade, simplesmente, para obter uma maior audiência.

No caso da política, por exemplo, as instituições públicas de Controle Interno e o Poder Judiciário estão cumprindo as suas funções constitucionais, investigando com autonomia as evidências de ilícitos que são denunciadas pelo MP, tramite normal, e que deve ocorrer enquanto existir evidências de práticas dessa natureza com recursos públicos. Parte da imprensa nacional faz uma cobertura descomprometida com o bom-senso quando e divulga a ação dos órgãos de Controle Interno como reality show policialesco.

Se não bastasse essa característica, a mídia também é seletiva e transmite para milhares de brasileiros que não são suficientemente esclarecidos, que toda a deficiência da engrenagem de uma das maiores burocracias do Mundo é decorrente apenas das ações de um partido.

Essa abordagem “ingênua” e irresponsável apequena as discussões que devem existir, e que sempre existirá, no sentido do aperfeiçoamento das nossas instituições democráticas. Ao ignorar os fundamentos constitucionais em nome da reação que a pseudo-notícia pode causar em sua audiência, a TV, por exemplo, acaba não contribuindo com o debate autêntico para o aperfeiçoamento do nosso Estado de direito.

Essa presunção, apenas, de alguns veículos da mídia e de parcela da população que se concentra nos grandes centros do país, onde defendem os seus interesses ignorando o Contrato Social que representa a Constituição de 1988, é contraproducente e só prejudica o Brasil.

Ao invés de promover uma discussão tacanha e personalista a imprensa nacional deveria debruçar-se na discussão sobre a reforma do sistema político brasileiro, repercutir sobre as suas boas consequências, inclusive, para evitar que ocorram os atos ilícitos que a mídia tanto condena. Seria necessário lançar olhar mais realista sobre essa relação entre poder público e empresas no Brasil.

Nos EUA o lobby é institucionalizado, e as empresas, mantêm até mesmo escritórios fixos na capital federal, fazem campanhas e têm livre acesso ao parlamento da maior democracia do mundo. No Brasil, por não existir legislação que tire essa relação entre empresa e poder público da marginalidade, somos surpreendidos com as consequência dessa relação inevitável, que em um contexto de ausência de regulamentação específica, da margem para ação de criminosos contra o erário público.

Dispositivos da constituição brasileira como o estabelecido em seu Artigo 5º, onde “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” são simplesmente ignorados por alguns setores da sociedade, inclusive, os veículos de comunicação, que ao fazerem isso não contribuem para que ocorra o rito estabelecido pela CF/88, que foi escrita pelos constituintes para que tenhamos cultura de paz e civilidade.

Os setores da sociedade brasileira, que por algum motivo, preferem ignorar o que estabelece a nossa Carta Magna no que se refere às garantias individuais e indispensáveis, deveriam concentrar esforços para mudar a constituição atual, ao invés de atacar indiscriminadamente os princípios da legislação vigente.     

NÃO TEM COMO FUGIR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

É para que a gestão pública transcorra dentro da normalidade necessária que a prestação de contas dos recursos aplicados é um mandamento constitucional. O ente federado e gestor que não fizerem a devida prestação de contas dos recursos disponibilizados estarão sujeitos a penalidades.

No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é obrigatório que seja apresentado ao Conselho do fundo a devida comprovação dos recursos utilizados. Sendo assim, para que a sociedade tenha garantidos serviços de educação básica de qualidade, é necessário exigir a correta prestação de contas dos agentes públicos.

É justamente nesta fase, onde são constatados os gastos com a educação do município, que o Conselho Municipal exerce papel fundamental, pois, a ele compete receber e analisar a prestação de contas apresentada pelo poder executivo, após isso é de responsabilidade do conselho, elaborar parecer conclusivo sobre a prestação de contas do gestor municipal.

Em relação ao Conselho do Fundeb a Lei 11.494/2007 orienta em seu art. 24 que não podem fazer parte desta instituição, parentes consangüíneos até terceiro grau do vice-prefeito, do prefeito municipal e nem de secretários municipais ou de distritos.

Também não podem participar do controle social do Fundeb profissionais que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes até terceiro grau. São vedados da participação do Conselho Municipal do Fundeb pais de alunos que exerçam cargo de confiança no governo ou que prestem serviços terceirizados no âmbito do executivo.

Todo esse embasamento legal para o funcionamento do conselho é justamente para que este cumpra sua função constitucional no Controle Social do Fundeb, dessa maneira, a participação do cidadão comum, é necessária para constatar se o Conselho Municipal está funcionando como orienta a Lei 11.494/2007, e essa participação deve ser compromisso de todos.

Se o conselho Municipal for constituído de parentes dos gestores públicos e de outras pessoas, de modo a não obedecer o art. 24 da Lei do Fundeb, certamente, a prestação de contas da aplicação dos recursos do fundo, nem mesmo o parecer conclusivo do conselho, serão suficientemente confiáveis e estarão sujeitos a questionamentos na justiça.

O gestor municipal deve disponibilizar a prestação de contas ao Conselho do Fundeb em tempo hábil para sua verificação, isso levando em conta que o parecer dos conselheiros é apresentado com antecedência de até 30 dias do prazo final estabelecido pelo Tribunal de Contas, o que exige dos atores capacidade de gestão e controle.

Quando não conseguem cumprir a Lei no que se refere à aplicação, gestão e prestação de contas dos recursos do Fundeb, estados e municípios e os seus respectivos chefes do executivo, estarão sujeitos a penalidades, podendo ser sanções administrativas, civis e até penais.

No caso dos estados e dos municípios, caso não cumpram a lei, se sujeitarão a diversas sanções: ter a contas negadas pelo Poder Legislativo; impossibilidade de celebrar convênio por Certidão Negativa do Tribunal de Contas; impossibilidade de realizar operações de crédito; perda de assistência financeira da União (arts. 76 e 87 da LDB); além da suspensão de transferências voluntárias e em último caso, intervenção da União no caso do estado e do estado no município, conforme os arts 35 e 34 da Constituição de 1988.

Dentre as penalidades que podem ser aplicadas aos chefes do poder executivo municipal e estadual que cometerem infração na gestão do recurso do Fundeb estão: Abertura de processo penal com pena prevista de 1 a 3 anos de detenção (Código Penal Art. 315); Inelegibilidade por cinco anos; Sujeição a processo por crime de responsabilidade conforme previsto no Decreto-Lei n.º 201/67  e por negligência no fornecimento do ensino obrigatório (Art. 5º da LDB).

Dessa maneira, a prestação de contas que deve ocorrer regularmente se feita como orienta a Lei, garantirá que os recursos não sejam desviados, e que, os responsáveis em caso de desvios, sejam penalizados através das medidas cabíveis em nosso Estado de direito e para que a lei funcione é necessário que o cidadão participe de maneira autêntica e consistente, somente assim seremos capazes de assegurar que as leis não fiquem apenas no campo das idéias.

Do contrário, caso não haja o despertar da sociedade para o exercício do controle social nos diversos municípios do Brasil, lembrando sempre o fato de sermos brasileiros nas cidades, dificilmente faremos as nossas instituições garantirem que os representantes públicos não fujam da prestação de contas necessária.  

      

FONTES:

COLEÇÃO: Olho Vivo no Dinheiro Público

“Orientações para Acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

Secretaria da Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas 

http://www.fnde.gov.br/

  

DESIGUALDADE REGIONAL E GOLPISMO

O golpe, enganação, tramoia ou perjúrio fica caracterizado quando pessoa ou grupo agem de má-fé contra outras pessoas ou grupo de pessoas. A desigualdade regional e social do Brasil, mais a sua extensão continental propiciam elementos favoráveis aos que negligenciam o Estado de direito.

Sabe-se que as ações dos golpistas em todos os casos estão à margem da legalidade e só subsistem até serem confrontados com a justiça, no entanto, conseguem perdurar até mesmo mandatos inteiros em realidades no Brasil em que o controle social é negligenciado.

O termo golpismo popularizou-se no país no início deste ano, após os resultados da eleição presidencial que foi bastante polarizada, onde os golpistas em nível nacional, simplesmente, não querem aceitar os resultados das urnas. Essa modalidade de golpe materializa-se nas manifestações que clamam, por exemplo, pela retomada do regime militar.

A população do país vem se dando conta de que os fundamentos do nosso Estado são mais fortes que mobilizações sem argumentos coerentes com a própria lei do país, no mais as pessoas que fazem a manifestação contrária ao governo, dentro dos fundamentos democráticos, exercem o seu direito político e de livre manifestação.

 O golpismo que ocorre no interior do Brasil é mais danoso aos cidadãos que os orquestrados na AV. Paulista, São Paulo-SP, pois atinge diretamente às pessoas que necessitam de direitos básicos a partir das instituições públicas locais. As arquiteturas golpistas nos municípios de até 30 mil habitantes são construídas a partir do direito político.

Os partidos políticos, no formato atual da política brasileira, contribuem para a inserção de pessoas descompromissadas com interesse público. Esses partidos que são cooptados entorno de interesses individuais ou de pequenos grupos nos municípios pobres do Brasil, servindo, localmente, a interesses outros que não os do Estatuto da própria agremiação, ao invés de contribuírem com os ideais da República Federativa do Brasil, se tornam ferramentas de cerceamento de liberdade e direitos individuais.

Essa falta de democracia interna nos partidos brasileiros mais a busca desesperada por votos a qualquer custo têm propiciado incoerências gritantes no que se refere à relação da agremiação política com o Estado de direito, que em muitos casos é de confronto, não sendo esta uma realidade generalizada, haja vista a diversidade da nação brasileira.

Esta característica interna dos partidos onde a democracia, a transparência e os objetivos das agremiações não são suficientes para fazer frente às pessoas que enxergam na política uma maneira fácil de ganhar dinheiro, prejudica seriamente o eleitor que fica vulnerável a artimanhas de golpistas.

A enganação na política é praticada de maneira tão descarada por alguns indivíduos, que, confiantes na desigualdade de renda e na subjugação da comunidade carente, não se preocupam nem ao menos com a coerência entre o que foi dito em campanha política e a prática do governo eleito, numa manifestação de desrespeito ao bom senso.

O que ocorreu no município de Cândido Sales-BA, por exemplo, ilustra bem a complexidade do tema a ser enfrentado pelos brasileiros na construção de um sistema político que aproxime os cidadãos do Estado e dos seus direitos

Cidade com perfil social e econômico que denunciam a fragilidade da comunidade foi surpreendida em 2012 com o empreendimento político da coligação PSB-PMDB, que dizia representar o resgate da moralidade e do civismo no Território Municipal.

A coligação liderada pelo então professor Hélio Fortunato, com apoio do vereador Arnaldo Ferraz e da senadora da república Lidice da Mata apresentou projeto ao povo simples de Cândido Sales como sendo uma alternativa real para a substituição de um sistema político local, personalista e negligente, nos discursos, reuniões públicas e comícios os políticos da coligação reafirmavam o compromisso em resgatar a cidade de uma modelo “velho” de fazer política.

O golpismo se dá justamente pela incoerência entre o que foi propagado durante a campanha da coligação PSB-PMDB e o que está sendo posto em prática pelo governo eleito. Desde os primeiros dias de governo as ações do prefeito do PSB são incoerentes com o que foi propagado pelos quatro cantos do município.

Da falta de gestão racional dos processos, com a ausência de diagnósticos que atestem os investimentos públicos à incapacidade de cumprir o que havia comprometido em relação ao orçamento participativo, o governo do PSB em Cândido Sales, se quer foi capaz de mobilizar-se para cumprir as Leis Orgânicas que regulamentam direitos constitucionais como saúde e educação.

A prova de que o governo proposto à comunidade através do marketing em 2012 não é o que atua neste momento em nossa cidade, é que, além de não cumprir os itens do próprio plano de governo, o governo dos socialistas não dá demonstração de que tem interesse de resolver os problemas dos candidosalenses, pois se quer articula o governo e a sociedade para realizar as Conferências Públicas e construir o Plano Municipal de cada área, promessa de governo.

Toda forma de golpismo tem uma característica em comum, são contra direitos e justiça, os que encaram o destino de milhares de pessoas como simples detalhe, e que adentram as instituições públicas sem o interesse de cumprir a função social do cargo, não contribuem com o desenvolvimento das suas próprias comunidades.

O aperfeiçoamento das nossas instituições políticas e a própria Reforma Política deve levar em conta a realidade da maioria dos municípios brasileiros e questionar as causas de cenários como o apresentado pela Firjan onde mais de 60% das cidades do Brasil não sabem administrar os recursos públicos com base na gestão fiscal.

CONTROLE LEGITIMO, PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA

Na administração de modo geral a figura do controle é imprescindível para que sejam garantidos os resultados pretendidos pela organização, na gestão pública não é diferente, e o controle exerce uma maior importância, pois a sua efetividade ou não irá implicar na qualidade de vida das pessoas.

No Estado de direito do Brasil o controle é uma obrigação constitucional que deve ser executada, e consiste em examinar se os recursos públicos atenderam a finalidade, à legislação e aos princípios básicos aplicados ao setor público.

O controle institucional da República Federativa do Brasil é constituído do CONTROLE EXTERNO, exercido pelo poder legislativo e os tribunais de conta, com ajuda dos controles internos de cada poder, e o CONTROLE INTERNO que é realizado pelas controladorias gerais, MPF, MP estadual, TCU, TCM, PF, Polícia estadual, legislativo e poder judiciário, ou seja, todos os organismos responsáveis pela ordem e o bom funcionamento da coisa pública exercem o controle institucional em nosso país.         

Na gestão dos recursos públicos é preciso que haja a participação da sociedade e esta o faz através do CONTROLE SOCIAL, tão importante quanto o controle institucional, essa modalidade de controle é um forte mecanismo de prevenção da corrupção e fortalecimento da cidadania.

Existem fatores que interferem na qualidade do controle social no Brasil como a extensão territorial, a descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos três níveis federativos, além disso, somos 5.570 municípios.

Com base nessas características do país a fiscalização dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade, as pessoas são brasileiros nos municípios e precisam passar a se preocuparem com o fim que tem os recursos dos impostos em sua cidade. O controle social é um importante complemento ao controle institucional.

O controle social é feito pelo Conselho e também pelos cidadãos, seja individualmente ou de forma organizada, sendo assim, cada cidadão ou grupo de cidadãos pode ser fiscal das contas públicas. Os membros de conselhos, por exemplo, podem verificar se o valor das notas fiscais dos bens adquiridos é compatível com os preços de mercado.

Não deve haver constrangimento da parte do cidadão ao fiscalizar o recurso público, pois a Constituição de 1988 reconhece o povo como detentor de todo o poder e garante diversas formas de exercê-lo diretamente. Já o Conselho municipal, fundamental para que os recursos sejam repassados, no caso do Fundeb a sua estruturação deve obedecer ao que estabelece a Lei 11.494/2007.

 O controle social também é importante no planejamento das ações do Fundeb no município, de modo que os conselheiros devem ajudar na elaboração do orçamento no que se refere aos gastos do Fundeb. A Lei Orçamentária Anual é enviada ao legislativo até 31 de agosto de cada ano e entre setembro e dezembro deve ser aprovada para o ano seguinte.

Para colaborar efetivamente na elaboração do orçamento e acompanhar a sua execução, é necessário que o conselheiro tenha conhecimento sobre a área, no caso do Fundeb, este deve conhecer a Resolução n.º 01/07 do MEC, que trata de aspectos importantes como a relação do número de matrícula efetivas com o volume de recursos transferidos.

Os conselheiros devem estar cientes da importância do censo escolar, e precisam conscientizar a população da importância de assegurar que as pessoas que necessitam da Educação Básica estejam na escola.

Com o planejamento elaborado e em curso, a função do conselho municipal e do cidadão é exercer o controle social na execução das ações planejadas, e para isso é necessário que haja o acompanhamento, principalmente, dos conselheiros.

Ao longo do tempo é necessário verificar os créditos que são lançados na conta do Fundeb, além da movimentação dos recursos. As contas não são protegidas por sigilo bancário e basta o conselheiro ou cidadão interessado procurar o gerente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, onde a conta é mantida, e solicitar o referido extrato.

Todos devem fiscalizar os recursos públicos e a participação da sociedade é necessária para que isso ocorra. Substituir a cultura do distanciamento pela do acesso à informação, onde as pessoas se sintam estimuladas a contribuírem efetivamente com a melhoria da vida em sociedade deve ser o objetivo de qualquer povo civilizado.    

      

FONTES:

COLEÇÃO: Olho Vivo no Dinheiro Público

“Orientações para Acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

Secretaria da Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas 

http://www.fnde.gov.br/

O QUE É O FUNDEB, POR QUE O RECURSO NÃO PODE SER DESVIADO?

Atualmente o Fundo de Manutenção da Educação Básica e da Valorização do Magistério - Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil, o fundo teve inicio em 2007 e sua vigência vai até 2020. O Fundeb substituiu o antigo Fundef.

O Fundeb é na verdade um fundo contábil de natureza financeira, formado pelos entes federados (Municípios, Estados e União), e o seu objetivo é dar condições essenciais para a manutenção e desenvolvimento da educação básica no município.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o órgão federal responsável por arrecadar os recursos dos entes federados e distribuí-lo com base no número de alunos matriculados na rede pública no âmbito estadual e municipal.

O recurso do fundo é constituído de 20% de impostos (ICMS, IPVA, ICMS...) + transferências constitucionais, no caso em que o ente federado não consegue atingir o valor mínimo por aluno, recebe parcela de complementação da União, o valor mínimimo por aluno é estabelecido anualmente e em 2015, por exemplo, corresponde a R$ 2.576,36. Esse valor surge durante a elaboração do orçamento.

O recurso do Fundeb, que deve ser utilizado exclusivamente na educação, precisa ser aplicado da seguinte forma: 60% dos recursos devem ser utilizados na remuneração dos profissionais efetivos do magistério e os outros 40% serem aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica através da contratação de outros profissionais ligados à educação, aquisição de equipamentos e construção de novas escolas quando for o caso.

Dessa maneira, em todas as esferas da União o conselho do Fundeb é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos. Os conselheiros devem supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar a aplicação dos recursos. Somente com a parceria entre poder público e sociedade os recursos do fundo serão aplicados como orienta a Lei 11.494/2007.

O novo fundo trouxe algumas inovações em relação ao antigo Fundef, ampliando a cobertura da educação básica para os três níveis: infantil, fundamental e médio.  O Fundeb também passa a encarar as Etapas da Educação Básica em função da idade dos alunos e a duração de cada uma delas, como segue abaixo:

Outra inovação que traz o Fundeb é que os recursos devem ser utilizados exclusivamente no setor de educação, sendo da responsabilidade do ente federado identificar onde deve atuar prioritariamente no âmbito da educação básica.

O censo escolar passar a ter papel fundamental, pois as transferências de recursos do FNDE ocorrem com base no número efetivo de matriculas que haja em cada ente federado. A Lei 11.494/2007, Lei do Fundeb, estabelece a responsabilidade de municípios, estados e do Distrito Federal.

A complementação do valor mínimo por aluno que é feito pela União quando o ente federado não consegue alcançá-lo através de receita própria é uma importante inovação na política pública de financiamento da educação pública básica, haja vista o país ser extremamente desigual. Sendo assim, os gestores locais não podem alegar a ausência de capacidade mínima para financiar a Educação Infantil, Fundamental e o Ensino Médio.

Para se ter uma ideia, o FNDE transferiu no último dia 31 de Março R$ 773 Milhões correspondentes à terceira parcela do valor complementar do Fundeb em 2015, sendo os Estados beneficiados todos da região Nordeste.

Esse aspecto da política de financiamento da educação brasileira é essencial para que os gestores locais construam planos de médio e longo prazo. Durante a elaboração do orçamento, que deve ser feito com base em diagnósticos realistas, é possível estabelecer as prioridades a serem atendidas pelo recurso do fundo.

Conhecendo a importância estratégica da educação para o desenvolvimento da sociedade brasileira e fortalecimento da democracia, a coletividade deve se esforçar para garantir que os recursos da educação sejam aplicados corretamente e que, de maneira alguma, seja desviado para outra finalidade que não seja financiar o Plano Municipal de Educação. Se o município não possui tal Plano o risco de os recursos serem desviados ou desperdiçados aumenta gravemente.              

FONTES:

COLEÇÃO: Olho Vivo no Dinheiro Público

“Orientações para Acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

Secretaria da Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas  

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CIDADÃO GUSTAVO

Hoje, o que é muito raro, a nossa cidade foi matéria no principal jornal da manhã do país, e o assunto foi saúde pública, o caso do bebê que aguardava cirurgia pelo SUS, situação triste mais verdadeira e que denuncia um país desigual e mal administrado, bravo Gustavo que tão pequenininho ajudou a denunciar em nível nacional um problema recorrente dos seus concidadãos, problema este que está mais relacionado à incompetência dos agentes públicos, locais, que qualquer outra coisa.

Sempre acompanho a linha editorial que a imprensa nacional utiliza para discutir a saúde pública no Brasil e vejo que é incompleta, deficiente, nesta mesma matéria a qual me refiro, por exemplo, foi finalizada com uma secretária de saúde de um Estado do Nordeste confirmando as deficiências locais e transferindo a responsabilidade para a União. Os maus gestores se valem da ideia generalizada com a qual se discute o problema da saúde no Brasil, e fogem da responsabilidade estabelecida pela constituição e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.    

A reportagem e a imprensa brasileira como um todo, também deveria orientar os seus trabalhos através da constituição cidadã, pois assim estariam prestando um serviço relevante aos cidadãos brasileiros, por exemplo, o SUS é uma política pública cujo prefeito municipal é o principal agente, sendo o responsável por viabilizar as pactuações necessárias no sentido de garantir saúde integral aos brasileiros do município, pois a estratégia do sistema se pretende descentralizada como estabelecido pelos constituintes no Artigo 180 da Constituição.

Dessa maneira, o jornal deveria ter entrevistado o prefeito municipal de Cândido Sales-BA, o secretário de saúde e, se possível ouvir os conselheiros municipais de saúde, no sentido de entender por que as filas são geradas, confrontando responsabilidade individual, orçamento e recursos disponíveis, só assim entenderíamos a origem real da deficiência em nosso Sistema Único de Saúde – SUS, discussões em qualquer nível da república que ignorarem a responsabilidade que deve ter o município serão apenas comovedoras.     

Essa discussão não seria possível sem o interesse de cidadãos brasileiros de Cândido Sales-BA em cobrar e exigir que direitos sejam garantidos localmente, além da confluência de boas intenções que tornou possível dar visibilidade a um problema tão sério. E tudo isso devemos à existência rápida, mas marcante, do cidadão Gustavo que, através da sua história poderá ajudar muitas outras pessoas.   

DEUS VOMITARÁ OS MORNOS - Livro do Apocalipse

Farley Brandão

Conheço uma grande quantidade de pessoas que ganham a vida em nossa cidade no campo da atividade pública, ou seja, é um servidor público. Atividade essa que é de grande nobreza, pois essas pessoas ganham a vida cuidando de vidas, mas não da própria vida, e sim da vida dos outros.

Prefeito, Vereadores, secretários, funcionários públicos...

Esses profissionais são de fundamental importância para vida saudável do município, pois são elas que cuidam diretamente dos recursos empregados pelo povo e destinam a sua melhor alocação.

Hoje conversando com um funcionário público de nossa cidade fiz a seguinte pergunta: COMO ESTÃO AS ATIVIDADES DO GOVERNO EM SEU SETOR? – A sua resposta não poderia ser pior: AH, ESTAMOS AI LEVANDO!!

A sua resposta fez disparar um gatilho em minha mente e passei a refletir sobre o assunto, chegando à seguinte conclusão; como o atual governo é composto de pessoas mornas, medianas, acomodadas, incapaz de gerir mudanças positivas, claro que em toda regra existe a exceção, mas de um modo geral, o governo do PSB é composto de pessoas pouco comprometidas com o processo de gestão, de real mudança, ou seja: PESSOAS MORNAS.

Qual o legado que o governo do PSB deixará para o município?

No final de 4 anos, como ele será lembrado, e o quanto será cobrado?

Cada servidor e funcionário público de nossa cidade possui real noção da relevância do seu papel para o desenvolvimento de nossa cidade?

DITADURA MUNICIPAL: IMPÉRIO DA CONVENIÊNCIA

Apesar de superar o golpe de 64, grande parte da sociedade brasileira ainda vive subjugada a verdadeiros regimes de exceção.

Entre 1964 e 1985 o Brasil passou por um momento sombrio da sua história, a democracia foi interrompida durante esse tempo pelo regime militar e os que lutavam por ela eram submetidos a circunstâncias deprimentes que feriram a dignidade humana, ou seja, o referido período da nossa história recente deve ser lembrado sim, mas no sentido do Brasil reafirmar o seu espírito democrático e lutar para que nunca o país se desgoverne naquela direção.

Hoje somos um Estado democrático participativo, aspecto reafirmado após a redemocratização e consolidado na Constituição de 1988. No entanto, como disse inicialmente, mesmo após trinta anos de constituição cidadã, existem muitos brasileiros sofrendo as consequências de verdadeiros regimes ditatoriais.

O Brasil é um país continental e a sua diversidade se apresenta exuberante em todos os aspectos, não sendo diferente na política, economia e desenvolvimento social, no entanto, a ditadura à qual estão submetidos alguns brasileiros é proveniente, principalmente, da desigualdade social.

Além desses elementos atrelados às necessidades fisiológicas e as relacionadas ao consumismo, que fazem as pessoas debruçarem à conveniência, o fato de não serem capazes de se auto-avaliarem numa perspectiva mais ampla como cidadãos brasileiros se deve em grande parte a uma educação tacanha, conduzida por profissionais medíocres.

A lei assegura aos brasileiros direitos em qualquer parte do Território Nacional, não há exclusão, ao menos na lei, e esse princípio onde o direito é para todos, vai perdendo a intensidade à medida que, comparativamente, avançamos em nosso mapa político da capital mineira para cima.

Esse padrão norte/nordeste composto pelos elementos: personalismo, assistencialismo, negligência e subjugação dos mais fracos, está fortemente arraigado, principalmente, nos meios políticos da referida área geográfica do Brasil.

O Estado de direito é a compreensão que temos dos nossos fundamentos legais e, principalmente, a concretização desses fundamentos no dia-a-dia das pessoas, que no caso brasileiro, vivem nos municípios.

Não é à toa que a nossa constituição é municipalista e que atribui ao ente federado esse papel de protagonista no Estado brasileiro, dessa maneira, as instituições locais do lugar é que devem ser a presença do Estado.

É nesse momento que a ditadura municipal entra em ação, movidos pela conveniência, os atores locais (sociedade, governo e iniciativa privada) tripudiam os direitos do cidadão no município, desdenham dos fundamentos da constituição e a partir desse ponto o funcionamento da coisa pública passa a obedecer outra lógica que não é a de assegurar qualidade de vida aos munícipes.

Os que se regozijam no império da conveniência só esquecem que a própria natureza das coisas é positiva e que, embora se encastelem nas fantasias obtidas de acordo o seu grau de conveniência, não estarão livres da culpa de terem prejudicado milhares de pessoas.

Os que vivem de conveniência, principalmente, no que se refere ao exercício da vida cidadã e na relação dos indivíduos com as instituições, parecem não compreender a dimensão do papel que exerce o Estado na vida das pessoas, principalmente, em circunstâncias sociais onde a população é vulnerável em aspectos como emprego e renda.

Os que corroboram com esses sistemas nocivos de domínio social, precisam está cientes de que os donos das verbas públicas lhes irão cobrar hoje, amanhã e sempre.