Apesar de superar o golpe de 64,
grande parte da sociedade brasileira ainda vive subjugada a verdadeiros regimes
de exceção.
Entre 1964 e 1985 o Brasil passou
por um momento sombrio da sua história, a democracia foi interrompida durante
esse tempo pelo regime militar e os que lutavam por ela eram submetidos a
circunstâncias deprimentes que feriram a dignidade humana, ou seja, o referido
período da nossa história recente deve ser lembrado sim, mas no sentido do
Brasil reafirmar o seu espírito democrático e lutar para que nunca o país se
desgoverne naquela direção.
Hoje somos um Estado democrático
participativo, aspecto reafirmado após a redemocratização e consolidado na
Constituição de 1988. No entanto, como disse inicialmente, mesmo após trinta
anos de constituição cidadã, existem muitos brasileiros sofrendo as consequências
de verdadeiros regimes ditatoriais.
O Brasil é um país continental e
a sua diversidade se apresenta exuberante em todos os aspectos, não sendo
diferente na política, economia e desenvolvimento social, no entanto, a
ditadura à qual estão submetidos alguns brasileiros é proveniente,
principalmente, da desigualdade social.
Além desses elementos atrelados às
necessidades fisiológicas e as relacionadas ao consumismo, que fazem as pessoas
debruçarem à conveniência, o fato de não serem capazes de se auto-avaliarem
numa perspectiva mais ampla como cidadãos brasileiros se deve em grande parte a
uma educação tacanha, conduzida por profissionais medíocres.
A lei assegura aos brasileiros
direitos em qualquer parte do Território Nacional, não há exclusão, ao menos na
lei, e esse princípio onde o direito é para todos, vai perdendo a intensidade à
medida que, comparativamente, avançamos em nosso mapa político da capital
mineira para cima.
Esse padrão norte/nordeste composto
pelos elementos: personalismo, assistencialismo, negligência e subjugação dos
mais fracos, está fortemente arraigado, principalmente, nos meios políticos da
referida área geográfica do Brasil.
O Estado de direito é a
compreensão que temos dos nossos fundamentos legais e, principalmente, a
concretização desses fundamentos no dia-a-dia das pessoas, que no caso
brasileiro, vivem nos municípios.
Não é à toa que a nossa
constituição é municipalista e que atribui ao ente federado esse papel de
protagonista no Estado brasileiro, dessa maneira, as instituições locais do
lugar é que devem ser a presença do Estado.
É nesse momento que a ditadura
municipal entra em ação, movidos pela conveniência, os atores locais
(sociedade, governo e iniciativa privada) tripudiam os direitos do cidadão no
município, desdenham dos fundamentos da constituição e a partir desse ponto o
funcionamento da coisa pública passa a obedecer outra lógica que não é a de
assegurar qualidade de vida aos munícipes.
Os que se regozijam no império da
conveniência só esquecem que a própria natureza das coisas é positiva e que,
embora se encastelem nas fantasias obtidas de acordo o seu grau de conveniência,
não estarão livres da culpa de terem prejudicado milhares de pessoas.
Os que vivem de conveniência,
principalmente, no que se refere ao exercício da vida cidadã e na relação dos
indivíduos com as instituições, parecem não compreender a dimensão do papel que
exerce o Estado na vida das pessoas, principalmente, em circunstâncias sociais onde
a população é vulnerável em aspectos como emprego e renda.
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