SAÚDE PÚBLICA: PARTICIPAÇÃO NA SUPERAÇÃO DE DESAFIOS

Fazer com que o direito à saúde chegue ao cidadão brasileiro como determina a constituição é um desafio permanente da sociedade, as dificuldades são as mais diversas, mas, principalmente, a falta de consciência acerca dos próprios direitos é o que mais distancia as pessoas da realização do que determina o conjunto da nossa legislação.

O Sistema Único de Saúde – SUS possui premissas que, se fossem aplicadas corretamente em todos os 8.516.000 km/2 do Território Nacional, não haveria outro como igual em todo o Planeta, o Brasil tem uma legislação de vanguarda no que diz respeito à humanização dos serviços de saúde e tem conseguido grandes avanços após a implantação do sistema.

Essa dificuldade de compreensão da relação entre o direito estabelecido e o direito na prática, atrelada a uma cultura de resignação quanto à realidade social submetida, impedem as pessoas de contribuírem para a efetivação do direito e, consequentemente, aperfeiçoamento das políticas públicas.

Principalmente nas regiões fora do eixo econômico do Brasil, onde o conflito de interesse persiste e a subjugação da maioria da população que necessita dos serviços e recursos públicos para a sobrevivência funciona como trunfo no exercício da má política.

Nas regiões rurais pobres do Brasil, principalmente, no Nordeste e Norte do país o desafio é maior para a efetivação do direito à saúde, que segundo a Constituição deve ser assegurado ao cidadão a partir do município. Em determinadas localidades brasileiras o total desconhecimento das pessoas acerca de direitos permite que se vigorem esquemas à margem da legislação e a população aceita serviços sem qualidade e efetividade.

Essa resignação escravocrata vestida de uma falsa humildade, onde o cidadão não participa do Estado como deveria e fica esperando soluções mágicas é que mantém regiões inteiras do país submetidas à mediocridade da velha política, esperando que as soluções partam sempre da casa grande, esquivando-se do peso da liberdade pela conveniência do tronco.

Por todas as características do Território Nacional, sua diversidade ambiental e econômica e, principalmente, cultural que ninguém pode esperar soluções imediatas para questões estruturais da sociedade brasileira, no entanto, os que detêm conhecimento e sabem que o Estado brasileiro dispõe de elementos para fazer o enfrentamento dos seus desafios devem agir no sentido de viabilizar o direito.

Mesmo não sendo cultura dominante no Brasil a participação da sociedade civil foi o que mais contribuiu para o aperfeiçoamento da legislação da saúde e políticas públicas do setor. Foi através das conferências de Saúde com a participação da população, trabalhadores e gestores da saúde é que surgiram importantes programas do SUS como, por exemplo, o Programa Saúde da Família, Agentes Comunitários, o SAMU 192 entre outros.

Desse modo, torna-se evidente a relação entre a participação da sociedade e a superação dos desafios, cabendo aos agentes públicos estimularem cada vez mais esta participação, principalmente, através da oferta de serviços públicos de educação que contribuam na formação de um cidadão consciente quanto ao dever de participar no Estado de direito.

8 ERROS GRAVES NO PROJETO DA LAGOA

É papel de todo cidadão fiscalizar e acompanhar através do controle social a condução e aplicação dos recursos públicos, no caso da obra da lagoa, após acompanhamento do pleito desde o processo licitatório em 2012, é possível identificar erros graves que indicam a má condução do interesse público e o descaso por parte das autoridades constituídas do município, vereadores, lideranças de oposição entre outros que fazem vista grossa para os graves erros que ocorrem na condução do convênio 746025 no município de Cândido Sales-BA. 

1. Não houve debate com a comunidade 

O poder público não envolveu a comunidade local nas discussões sobre a intervenção no ambiente natural da lagoa na sede do município. A sociedade civil organizada, associações, escolas e outras instâncias representativas do bairro Lagoinha não foram ouvidas em nenhum momento do processo. 

O distanciamento da comunidade do debate é tão evidente, que ninguém sabe exatamente até hoje do que se trata a obra conveniada com o Ministério do Turismo, qual sua a funcionalidade, os impactos do empreendimento na vida da população e no meio ambiente, nada disso foi discutido com os moradores do bairro.

Não foram oferecidos espaços diálogo pela administração e não houve a participação dos moradores do bairro nas decisões que foram tomadas acerca da obra de infraestrutura na lagoa. Alguns moradores mais antigos acreditam que o projeto não será exitoso, pois a estrutura que está sendo desenvolvida na área não leva em conta o alagamento natural que ocorre nos períodos chuvosos e acreditam que será mais um desperdício de dinheiro público.

2. O município mentiu para obter o convênio

Na justificativa apresentada ao Ministério do Turismo pela prefeitura municipal para a obtenção do convênio 746025 dá a entender que já existia uma praça localizada onde é a lagoa e que esta precisaria de recursos para mais investimentos em sua infra-estrutura, inclusive, o texto apresentado pelo município, afirma ter a esperança de retomar o fluxo  de gente perdido pelo péssimo estado de conservação do local.

Através de uma redação confusa o texto ainda afirma que após a realização da obra o turismo local seria recuperado com quiosques, quadra de areia para jogar vôlei e futebol, pista de caminhada, paisagismo, iluminação, equipamentos para exercícios físicos e, principalmente, a prática de esportes aquáticos no lago, o que nunca existiu no município.

O texto afirma ainda, que com a conclusão das obras de recuperação da infraestrutura turística da praça da lagoa espera-se a visita de 10.000 (dez mil) pessoas no período de festa no município, o que geraria empregos diretos e indiretos, diz também, que a urbanização na praça e lago do bairro Lagoinha trará grandes benefícios quanto aos aspectos ambientais.   

Existem várias evidências de inverdades no texto apresentado pela prefeitura municipal em 2010 para justificar a necessidade do investimento público, a começar pelo fato de a área da lagoa nunca ter possuído praça ou qualquer tipo de infraestrutura e segue mentindo quando afirma que o investimento possibilitará a prática de esportes aquáticos no local.

É provável que o Ministério do Turismo tenha entendido que de fato se tratava de uma praça pré-existente e que os R$ 585.000,00 pleiteados pela prefeitura municipal, seria para obras de recuperação, não para começar um empreendimento do zero, mesmo porque, meio milhão de reais não seria suficiente nem mesmo para desapropriação da área da lagoa que se tratava propriedade privada.

3. Não levou em conta o impacto ambiental 

A obra conveniada como o Ministério do Turismo pelo município de Cândido Sales-BA também não levou em conta o impacto ambiental que irá provocar no lago que possui nascente e é parte integrante do sistema de afluentes do Rio Pardo.

Não foi apresentado estudos dessa natureza e não foram catalogadas espécies da fauna e flora que faziam parte daquele ambiente natural, também não foi levada em conta a recuperação da mata ciliar o que contribuirá para o aterramento da lagoa com materiais diversos. 

Desse modo, não é possível identificar os benefícios para o meio ambiente que trará a obra de infraestrutura turística na praça e lago do bairro Lagoinha como afirmou a prefeitura em sua justificativa ao Ministério para a obtenção dos recursos, sequer, foi feito algum estudo para entender a dinâmica ecológica existente naquela Área de Preservação Permanente – APP.

4. Não apresentou projeto básico/termo de referência  

O art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 enumera que uma das condições para a contratação de obras e serviços é a existência do projeto básico que deve ser aprovado pela autoridade competente e está disponível para exame dos interessados em participar do processo de licitação, ou seja, antes mesmo da publicação do edital é necessário que o poder público possua tal instrumento legal.

No caso da obra de infraestrutura turística e praça do bairro Lagoinha, apenas uma empresa participou do processo de licitação na modalidade tomada de preços e esta foi homologada em 25 de Junho de 2012, sendo a vencedora a empresa licitante: CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA, totalizando um valor de R$ 591.002,00 (quinhentos e noventa e um mil e dois reais).

Embora o gestor municipal tenha afirmado que foram cumpridas todas as formalidades da Lei 8.666/93, não foi possível encontrar e não foi apresentado, até o presente momento, o projeto básico da obra.

Nem mesmo o Projeto Executivo da obra da lagoa, que de acordo com o disposto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, é de conhecimento da população.

O projeto executivo não substitui o projeto básico e vice-versa, enquanto o projeto básico é necessário para a caracterização do objeto a ser contratado, o projeto executivo é necessário para sua execução. Somente o projeto básico deve ser elaborado antes da realização da licitação pela administração, o projeto executivo é de competência da empresa contratada.

A Lei também orienta que a administração pública, antes mesmo do processo licitatório, deve fazer orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra a ser licitada, orienta também quanto à necessidade de haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem realizados no exercício financeiro em curso, de acordo com respectivo cronograma e com base nas metas estabelecidas pelo Plano Plurianual – PPA.

Por não apresentar de maneira transparente tais instrumentos legais a impressão que fica é que tais documentos não existem, o que caracteriza uma grave irregularidade cometida pelo município de Cândido Sales – BA.

5. Não teve garantias da empresa licitante

Uma das razões pelas quais a obra pública da lagoa não foi entregue a população cândido-salense, mesmo após ter passado 04 anos da homologação do contrato com a empresa que a realizaria em 06 meses é o fato de a Comissão de Licitações não ter exigido garantias da empresa licitante.

Segundo a Lei nº 8.666/1993 a qualificação econômico-financeira é um dos requisitos passíveis de serem exigidos dos licitantes interessados em participar do certame. A partir do momento que a Comissão de Licitações ignora essa exigência legal coloca em risco o interesse público, pois não tem as garantias necessárias de que a empresa será capaz de executar a obra pública.

Além da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica a administração pública precisa ter garantias de que a empresa participante do processo licitatório terá recursos financeiros e de pessoal para executar a obra caso ganhe o processo concorrencial.

No caso da empresa que ganhou a licitação tomada de preços nº 05/2012 do município de Cândido Sales-Ba para a execução de obras e serviços de engenharia na construção da área de lazer e urbanização da lagoa na sede do município essas garantias não foram asseguradas.

6. Não entregou a obra no prazo  

A obra de infraestrutura turística na praça e lago do bairro Lagoinha deveria ser entregue a população em 30/12/2012, ou seja, 06 meses após a homologação do contrato com a CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA.

Certamente, pelo conjunto de irregularidades ignoradas pelo poder público local desde o processo licitatório como a displicência da comissão de licitações do município que não constatou se a empresa licitante teria capacidade de entregar a obra no prazo foi o que levou à frustração dos contribuintes quanto ao prazo de entrega da obra pública.

Após o término do primeiro prazo de vigência do convênio 746025 o município conseguiu uma nova data junto ao Ministério de Turismo (31/10/2015) e fixou outra data para o término da obra, que seria em Junho de 2015, o que não ocorreu, o convênio expirou mais uma vez e o município até o presente momento não entregou a obra à população.

7. O atual gestor (2013-2016) aditou o contrato após 03 anos de atraso

  

Outra atitude da gestão municipal que pode ser considerada um erro grave foi o fato de o prefeito municipal, mesmo constatando a incapacidade da empresa contratada de realizar o empreendimento ao não cumprir os prazos estabelecidos, ao invés de requerer uma auditoria da obra para conhecer a real dimensão do problema, o gestor renovou o contrato com a construtora.

A atitude da administração local em renovar o contrato com uma empresa que demonstrou ao longo de três anos não ter a capacidade de realizar o empreendimento com execução prevista em 06 meses é a demonstração da falta de compromisso com o interesse da coletividade.

8. Utilização de máquinas da prefeitura 

Um erro atrás do outro assim pode ser caracterizada a obra de infraestrutura turística na praça e lago da Lagoinha objeto do convênio do município com o Ministério do Turismo.

Recentemente, após ficar clara a incompetência da empresa contratada de realizar a obra licitada, o município começou a disponibilizar os equipamentos e funcionários da prefeitura para trabalhar na obra cujo compromisso de execução é da CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA, aspecto que não está previsto no edital, ferindo o princípio da vinculação do instrumento convocatório previsto na Lei 8.666/1993.

O COMBINADO NÃO SAI CARO

Se observarmos bem, de grande a mídia dominante do Brasil só tem mesmo o nome e o gigantismo, pois além de se posicionar politicamente, o que compromete a imparcialidade que se espera de veículos de comunicação em massa, desenvolve uma abordagem jornalística superficial acerca do Estado de direito, demonizam a política e se fazem de cegos diante do massacre ao interesse da maioria dos brasileiros.

Ao abordar sobre o direito à saúde, por exemplo, a imprensa dominante foca apenas nos reflexos do mau funcionamento, não investigam as suas causas. Existe uma grande pobreza na abordagem jornalística que vigora no Brasil, demonstrando-se demasiadamente medíocre diante do nosso posicionamento na geopolítica. Ainda sobre a saúde, até hoje nunca assisti uma reportagem cujo propósito fosse o aperfeiçoamento das políticas públicas do setor. 

  

O maior patrimônio de uma Nação é o seu povo, por isso mesmo, que a Constituição de 1988 tomou precauções no sentido de assegurar direitos básicos aos brasileiros, os constituintes tinham a exata dimensão do desafio que o Estado teria pela frente para corrigir séculos de injustiça acumulada. Essa reconciliação deveria ter havido desde 1888 quando o Brasil se fez República, mas pela insistência da ganância e do elitismo político que vigora até hoje, protelamos o nosso compromisso de nação solidária, diversa e próspera.

Aqui estamos nós na segunda década do século XXI e sequer somos capazes de interpretar as Leis às quais estamos submetidos devido a uma educação pública que nunca teve o propósito de empoderar o indivíduo para ser cidadão de direito. Sabemos quem são os orquestradores da mediocridade no Brasil, eles são os mesmos que nunca conformaram com a ideia de que é necessário haver igualdade e fraternidade entre os povos.

O Brasil não é uma sociedade de castas, e temos uma legislação que nos assegura isso. Se a elite econômica não se atêm a este aspecto do Estado de direito brasileiro, certamente, não estão dispostos a viver pacificamente. É impossível que não saibam isso, pois são formados nos maiores centros acadêmicos do Mundo. No formato de sociedade que escolhemos a Constituição de 1988 é o nosso principal contrato social.

Desrespeitar a principal Lei da República por meio do fisiologismo político e desfaçatez midiática, ignorando o aconselhamento dos órgãos de justiça e de controle da União, fazendo vistas grossas aos Conselhos Nacionais, elementos essenciais em nosso ordenamento jurídico, é uma estratosférica demonstração de insensatez e falta de bom senso. 

Os que acreditam no sucesso de tal empreendimento anti-republicano devem imaginar que 100% dos 204 Milhões de brasileiros, irão se dobrar diante da atmosfera criada pela grande mídia medíocre e por um  STF – Pilatos, que insiste em não cumprir o seu papel de guardião do texto constitucional desde o momento que aceitou o ataque ao princípio da soberania popular da República Federativa do Brasil.

No Brasil, todos são iguais perante a Lei, somos uma nação desigual e não abriremos mão de direitos, os que estão provocando o caos em nosso país precisam refletir acerca das consequências de ignorarem o combinado, onde existe injustiça nunca haverá conformação.   

DIREITO À SAÚDE SOB AMEAÇA NO BRASIL

Grande parte dos brasileiros não entende o MECANISMO LEGISLATIVO que nos garante o DIREITO à SAÚDE, por isso aceitam que barreiras legais sejam rompidas com a consequente perda de direitos assegurados na CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Somente quem não entende a complexidade e imprescindibilidade do Sistema Único de Saúde – SUS para a sociedade brasileira é que aceita que o financiamento de tal POLÍTICA PÚBLICA seja congelado por 20 anos. A questão é tão grave que, se não emendassem o texto original da constituição com aval dos 360, seria impossível realizar tal empreendimento.

Parte dos brasileiros nem mesmo é consciente de que utiliza o SUS a todo instante ao adquirir alimentos saudáveis em decorrência da vigilância sanitária, receber vacinas para os mais variados tipos de imunização, campanhas de prevenção a doenças e endemias, SAMU 192, Programa Saúde da Família, UBS, Agentes Comunitários e o programa Brasil Sorridente, além de exames, diagnóstico, medicação, internamento, cirurgias, transplantes entre outros aspectos relacionados à pesquisa e desenvolvimento de vacinas e fármacos.

Todos esses serviços sociais que às vezes imaginamos não relacionarem com a SAÚDE, na verdade, são financiados e mantidos com recursos deste setor, desse modo, ao CONGELAR o investimento por duas décadas, os políticos afetarão o planejamento de longo prazo deste setor público e impedirão que os ajustes propostos nos espaços de discussão e deliberação com a sociedade aconteçam como está previsto na Lei Federal 8.142/1990.

Os serviços públicos do Brasil, assim como os próprios brasileiros têm problemas sérios relacionados à corrupção e falta de planejamento, no caso do SUS, por exemplo, até o presente momento, quase nenhum município cumpre a legislação estruturante do sistema e os veículos de imprensa não abordam o aspecto da legislação que fala da participação da sociedade na construção da política pública de saúde do país, não procuram conhecer e se informarem como são constituídos os conselhos de políticas públicas e focam apenas no resultado do não funcionamento, ou seja, no reflexo da irregularidade.

Em 2015 foi realizado em todo Território Nacional conferências públicas com a população dos municípios e Estados, culminando com a XV Conferência Nacional de Saúde que ocorreu na capital federal entre 1 e 4 de dezembro. O tema da 15ª conferência nacional discutiu sobre saúde pública de qualidade, para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro e sintetizou as propostas e discussões realizadas ao longo daquele ano sobre o direito à saúde dos brasileiros.

No relatório final da CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, ocorrida no ano passado, o subfinanciamento do setor e os problemas relacionados à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, além das irregularidades na relação entre o público e o privado na condução das políticas públicas de saúde no Brasil foram identificados como principais causas que dificultam o bom funcionamento dos serviços, logo, a garantia do direito à saúde.

O projeto de emenda à constituição de nº 241 proposto pelo governo não eleito, que tramita na Câmara dos Deputados, aprovada em primeira votação, ignora toda a legislação de saúde que vigora no Brasil desde a promulgação da Constituição em 1988. As Leis Federais que regulamentam o direito à saúde e orientam quanto à organização para efetivação do setor, não estão sendo levadas em consideração pelos parlamentares brasileiros que, em sua maioria, são insensíveis à realidade de desigualdade e injustiça existente na sociedade brasileira.

Um projeto de Lei que ameaça direitos constituídos não poderia ser levado à diante sem que haja uma ampla discussão com a sociedade brasileira através dos vários espaços protagonizados pela sociedade civil e nas comissões de cada casa legislativa. Tal ruptura na institucionalidade do país promovida ao bel prazer dos rentistas, onde princípios republicanos estão sendo atropelados pode causar grande instabilidade social e política no Brasil.

O governo precisa ouvir as diversas opiniões sobre a PEC 241, antes de levar à diante o seu desejo insidioso de satisfazer às expectativas do mercado internacional à custa da maioria dos brasileiros. As pessoas precisam decidir, democraticamente, se querem esperar 20 anos para terem direitos básicos assegurados. 

PARASITISMO POLÍTICO: IMPACTO NO PROGRESSO LOCAL

No Brasil todos são iguais perante a Lei, fazemos parte desse imenso país, temos direitos e não queremos favores. O interesse da maioria não pode continuar sendo prejudicado pelos que parasitam a política e impedem o desenvolvimento do lugar.

Os cidadãos precisam compreender as consequências do mau uso do direito político e os danos que isso trás para uma comunidade que acaba sofrendo as consequências de uma gestão pública guiada por interesses que não são os da população, onde políticas públicas não funcionam corretamente para atender as necessidades identificadas.

Nesse sentido é fundamental que todos compreendam a co-responsabilidade que deve existir entre a sociedade e os agentes públicos do Estado no sentido de viabilizar melhores condições de vida, sendo fundamental para isso a participação da sociedade na vida pública do lugar, interessando-se pelos rumos que estão sendo dados às políticas públicas localmente e acompanhando a aplicação dos recursos transferidos para cada área.

Ao manter-se distante a sociedade contribui para que as instituições públicas locais não atendam os propósitos para os quais foram criadas, desse modo, ao omitir no controle social, contribuímos diretamente para que prevaleça interesses que não são os da coletividade.

Os cidadãos que agem como parasitas no contexto da coisa pública são os que, mesmo participando diretamente da administração pública e testemunhando procedimentos fraudulentos que colocam em risco o interesse do conjunto da população fazem vista grossa como se ele próprio não fizesse parte da comunidade a qual está sendo prejudicada.

A gestão pública que deveria atender a propósitos claros e objetivos, correspondendo às necessidades identificadas através dos instrumentos próprios de administração, em realidades onde os parasitas são protagonistas não funciona adequadamente, pois não existe o interesse de entregar resultados aos munícipes.

São várias as políticas públicas que o Estado brasileiro oferece aos 5.570 municípios, nas mais diversas áreas, principalmente, educação e saúde, políticas que possuem fundos próprios e que os repasses são feitos automaticamente pela União ano a ano com base nos dados de sensos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e outros órgãos de Estado como os Ministérios.

Nas realidades em que não existe consciência política em nível suficiente para evitar que o comodismo e ganância tomem conta dos agentes públicos, fica impossível o funcionamento correto das políticas públicas. De qualquer modo, o instrumento de transformação estará sempre sob o controle da população, é necessário saber fazer uso do voto.

Além de termos o direito de participar diretamente do governo democrático na República Federativa do Brasil, o compromisso não se encerra ao depositar o voto nas urnas a cada 02 anos para eleger representantes nas diversas esferas do Estado, é necessário que haja a participação através das diversas instâncias que o Estado de direito oferece ao cidadão.

As conferências de política pública, por exemplo, são importantes instrumentos de participação da comunidade para a construção de projetos que beneficiem a maioria da população, são nesses momentos que acontecem a, no mínimo, dois anos nas mais diversas áreas da administração pública brasileira é que são conferidos se os propósitos da legislação estão sendo colocados em prática.

São em momentos como as conferências públicas que, geralmente, são escolhidas as pessoas dos diversos seguimentos para comporem os Conselhos das diversas áreas, sendo mais de 50% das vagas de conselheiros reservadas à sociedade civil. Embora seja um importante instrumento de participação da sociedade e de controle social, os conselhos acabam não funcionando em realidades dominadas pelo fisiologismo institucional.

Onde não existem conselhos atuantes a fiscalização é fortemente comprometida, ficando fácil para aqueles que manipulam os documentos públicos para viabilizar as contas do governo frente aos órgãos de Controle Externo, afinal, as contas são prestadas antes aos conselheiros, que ao notarem qualquer irregularidade deveriam tomar medidas cabíveis, inclusive, levando ao conhecimento do Ministério Público em caso de ameaças a direitos garantidos.

Nessas realidades parasitadas, o banditismo na política é aceito com naturalidade e indivíduos com direitos políticos suspensos pela Justiça Eleitoral gozam de plena liberdade sem nenhuma censura da parte da sociedade e dos formadores de opinião, na óptica dos que parasitam as possibilidades da máquina pública as condenações que os gestores recebem não são indicadores de que a política está sendo conduzida de maneira equivocada.

São vários os processos na Justiça Federal que atestam o desvio de recursos de áreas fundamentais para o progresso local como saúde e educação e, mesmo assim, os que não se solidarizam com o interesse coletivo fazem vista grossa e continuam acreditando no mau político que é recusado pelo sistema jurídico nacional e aceito pelos que parasitam a coisa pública, numa parceria altamente prejudicial à população.

O comportamento dos que atuam nas instituições públicas como parasitas, que não se importam com as consequências do comodismo e do interesse próprio na vida da coletividade, esses não estão preocupados com as gerações futuras, pois estão desperdiçando as oportunidades dadas no presente para construir as possibilidades do amanhã.

Basta observar os documentos públicos ou participar das reuniões públicas dos conselhos municipais em realidades em que a institucionalidade é um faz de contas, para entender o prejuízo que tem uma comunidade humana que se diz civilizada, ao aceitar que as suas instituições funcionem sem estarem comprometidas com o alcance de resultados.

Não existe razão que justifique a omissão da comunidade, pois seguindo os princípios da transparência e da publicidade, a União divulga todos os recursos transferidos nas mais diversas áreas a todos os entes federados, também são divulgados relatórios setoriais que, caso houvesse uma participação autêntica da sociedade, melhorias significativas poderiam acontecer na esfera pública.

Esses mesmos documentos que têm publicidade garantida revelam os que fazem da política uma prática criminosa, que desviam ou ajudam a desviar recursos públicos que deveriam financiar a saúde e a educação em municípios pobres cuja principal fonte de recurso são as transferências constitucionais, bastando o cidadão ter interesse em identificá-los.

Enquanto o a política estiver relegada a interesses escusos e o cidadão não compreender o seu papel de co-participe no Estado de direito, principalmente, àqueles que assumem funções na administração pública, o patrimônio da população continuará sendo deteriorado por pessoas que imaginam que coisa pública não tem dono e que nela tudo pode acontecer, sacrificando o progresso local e garantido o interesse da facção.

Os parasitas terão menos espaço e protagonismo no Brasil quando a política for instrumento para o bem coletivo, não apenas mecanismo de transporte de uma pequena parcela de indivíduos às possibilidades da máquina estatal, e para isso é fundamental que a população compreenda e participe do Estado de direito.

Desse modo, é possível concluir que nesses quase trinta anos da Nova República, não avançamos mais em Desenvolvimento Humano e progresso pelas escolhas às cegas que fazemos e pelo conformismo dos que conhecem e se omitem a lutar pelo progresso local.

É necessário que todos conheçam o quão danoso é um sistema político conduzido pelos parasitas e suas diretrizes equivocadas. Nessas realidades, embora o tempo passe, as transformações sociais não ocorrem, e a infraestrutura da qual depende o progresso do lugar nunca é desenvolvida, pois preferem manter a população escrava das próprias necessidades, perpetuando a dependência das pessoas aos favores.

CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE CIDADES: ATRASO E POUCA DIVULGAÇÃO

O município de Cândido Sales-BA através das secretarias de desenvolvimento econômico e de assistência social realizou pela manhã de hoje, após duas horas e meia de atraso do horário previsto a 1ª Conferência das Cidades e, embora a gestão tenha sido avisada com a antecedência de 04 (quatro) meses pelo Estado da Bahia a respeito da necessidade de realizar a etapa que corresponde ao município, o evento só aconteceu HOJE 28/06/2016, a sete dias da data limite, num contexto de festejos e aniversário da cidade.   

Fiquei sabendo pela rádio comunitária somente ontem (27/06/2016) a respeito realização da conferência o que demonstra que além de atrasada a conferência não foi divulgada pelos realizadores como deveria, o resultado foi o não comparecimento da comunidade.

Foram abordados importantes assuntos relacionados ao desenvolvimento da cidade como a necessidade de se projetar cidades justas e solidárias que levem em conta a acessibilidade da população através de instrumentos como o Plano Diretor, Estatuto da Cidade e a própria Constituição do Brasil que garante a função social das cidades.

Após a abertura do prefeito municipal, que chegou com atraso de duas horas e meia, foi feita a leitura do Regimento Interno por funcionária da SEDEEC e, em seguida, o professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, convidado pela prefeitura para abordar o tema FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, falou sobre a evolução da legislação brasileira nesse sentido e ressaltou alguns artigos da Constituição em vigência desde 1988.

Depois da exposição do Prof. Dr.Artur José Pires Veiga, especialista em planejamento urbano vinculado a UESB, as 18 (dezoito) pessoas presentes, na maioria funcionários públicos do município, foram convidados a debaterem eixos temáticos relacionados à acessibilidade e mobilidade, institucionalidade e gestão, saneamento básico, conflito de interesses e desenvolvimento econômico.

Estava presente o vereador Arnaldo Ferraz (PSB-Quaraçu), único que permaneceu na audiência até o final, um pastor religioso, comunicadores e o representante do Movimento Cidade Nossa, além de funcionários da administração municipal. Embora tenha sido garantido o direito de participação a todos, foi possível identificar um constrangimento generalizado em decorrência da falta de mais pessoas da comunidade naquele momento de discussão tão importante para o futuro de todos.

As opiniões foram expostas pelas pessoas presentes, mas não foram construídas propostas bem definidas pelo que pudemos testemunhar, e isso, atribuímos à má condução da gestão municipal de Cândido Sales-BA, que desde fevereiro sabia da responsabilidade de realizar a conferência e não tomaram as devidas providências para que os objetivos regimentais da 1ª Conferência Municipal sobre Cidades fossem devidamente alcançados.

Inclusive, um dos objetivos estabelecidos no regimento era justamente sensibilizar e mobilizar a sociedade para que houvesse uma maior participação democrática, além disso, nos documentos e orientações disponibilizadas ao município desde 03/02 existem alertas sobre a necessidade de o município promover ampla convocação da sociedade local.

De modo geral, percebe-se que houve um prejuízo ao debate que deveria acontecer em torno dos desafios para o estabelecimento de premissas, concepções e objetivos da função social da cidade no sentido de construir uma Cândido Sales inclusiva, participativa e socialmente justa, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado daBahia – SEDUR as conferências devem ocorrer a cada três anos, numa permanente discussão atualizada sobre o tema.

A etapa realizada hoje no município de Cândido Sales-BA antecede a Estadual que ocorrerá entre 22 e 25 de Novembro de 2016, que por sua vez, antecede a etapa Nacional que está prevista para acontecer em 2017 entre 05 e 09 de Junho em Brasília-DF.

OPERAÇÃO CARCARÁ: COMBATE À CORRUPÇÃO

Somente com o combate sistêmico aos crimes de corrupção será possível aperfeiçoar as políticas públicas no Estado brasileiro, principalmente, nas regiões do país em que os indicadores de Desenvolvimento Humano estão abaixo dos recomendados pela ONU, e para que este combate seja efetivo, é fundamental que a população conheça quem são as pessoas públicas envolvidas em tais práticas ilícitas.

A operação da Política Federal deflagrada em novembro de 2010 em vários municípios da Bahia teve início em setembro de 2009 quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1ª recebeu denuncias sobre desvios de recursos na cidade de Itatim-Ba. Através das investigações da Política Federal – PF em conjunto com o Ministério Público Federal – MPF e a Controladoria Geralda União – CGU foi possível chegar a uma sofisticada organização criminosa que funcionava a partir do município de Itatim.

Segundo o MPF a grupo vinha atuando desde 2007 nas prefeituras envolvidas, sempre a partir do município de Itatim, onde está situada uma das empresas investigadas a SUSTARE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, de onde a quadrilha operava as suas ações através da liderança criminosa de EDISON DOS SANTOS CRUZ conhecido vulgarmente por pé de pato.

O esquema criminoso apurado no processo N.º 0008943-89.2010.4.01.000/BA envolve 21 prefeituras do Estado da Bahia e empresas de fachadas, sendo objetivo da quadrilha fraudar licitações e desviar recursos federais destinados a aquisição de merenda escolar, medicamentos e financiamento de obras públicas.

A operação “Carcará da Bahia” teve alcance estadual e envolveu diversas instituições: MPF, CGU e Polícia Federal e o seu objetivo foi estancar a ação de quadrilha voltada para a manipulação de concorrência pública e posterior desvio de verbas.

Com base no conjunto das provas mais os diálogos monitorados através da quebra de sigilo dos investigados foi possível as autoridades compreenderem como era o funcionamento do esquema que envolvia as empresas vinculadas a EDISON DOS SANTOS CRUZ, prefeitos e secretários municipais, além servidores da administração pública nos municípios.

As informações coletadas por meio de documentos, interrogatórios e escutas telefônicas revelam que EDSON e seus cúmplices cooptavam agentes públicos nas diversas prefeituras, oferecendo-lhes vantagens e comissões que eram extraídas do recurso desviado pelo esquema, que desviava, principalmente, recursos destinados a aquisição de merenda escolar.

Edson dos Santos explica em um dos interrogatórios que nas “prefeituras fechadas”, ou seja, onde vigorava o esquema, ele possuía parceiros e colaboradores, sendo os parceiros os próprios prefeitos da cidade que lhe encaminhava convites para participar dos processos licitatórios previamente montados para que a empresa ligada ao criminoso tivesse êxito.

A investigação apurou, inclusive, que organização criminosa interferia no processo de licitação colocando empresas sob o comando de EDISON SANTOS para concorrerem entre si nos certames municipais, utilizando manobras contábeis e financeiras.

O grupo de empresas sob o comando do líder da organização criminosa era tocado pelos seus próprios parentes e, segundo a CGU, não foi difícil para identificar a porção das prefeituras “fechadas”, principalmente, nos municípios mais estritamente vinculados ao esquema como é o caso de Cândido Sales-BA, onde foram analisados contratos com as empresas SUSTARE, ATUAL, MEC COSTA e ADAILTON DA SILVA ITABERABA.

Os Relatórios de Fiscalização da CGU apontaram irregularidades relativas à manipulação de certames licitatórios com a participação das empresas mencionadas: montagem de procedimentos, restrições quanto à publicidade e relação de parentesco com os donos das empresas. A investigação também identificou fraudes na execução dos contratos, notas fiscais frias e superfaturamento.

Em análise realizada pela CGU foi identificado que o preço praticado pelas empresas fraudulentas nas prefeituras “fechadas” era sempre acima do preço de mercado, inclusive, diferente dos preços praticados pelas mesmas empresas em outras cidades. Ou seja, pagavam a mais que o preço médio para garantir as comissões que eram repassadas aos envolvidos.

Foram desviados recursos de convênios, contratos e Programas Federais, sendo a maior parte dos de programas como: Educação de Jovens e Adultos – EJA, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, todos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE, verbas destinadas para aquisição da merenda escolar.

O trabalho da Política Federal, do Ministério Público Federal e demais órgãos de controle da República no sentido de desbaratar o ESQUEMA CRIMINOSO que desviava recursos essenciais de municípios pobres do Nordeste brasileiro, deve servir de exemplo para a sociedade e as pessoas públicas envolvidas precisam ser rejeitadas nas urnas.

É necessário reconhecer os documentos públicos que descrevem o comportamento dos políticos que agem como criminosos para viabilizarem os seus interesses próprios, de modo que, não podemos ignorar o teor desses relatórios que revelam a verdadeira intenção dessas pessoas ao adentrarem na vida pública em comunidades pobres, onde o controle social é fraco, pois são os maus políticos que impedem o desenvolvimento local.

NA POLÍTICA PODE TUDO?

Mesmo na condição de investigados pelas autoridades policiais e condenados em outros órgãos do sistema jurídico brasileiro, os maus políticos não se sentem constrangidos em se apresentarem como alternativa para a população no próximo pleito eleitoral, na expectativa de manterem-se alojados no conforto do Estado, sacrificando o interesse da maioria.

Não podemos permitir que tudo aconteça na política, pois ela não está dissociada dos interesses gerais da comunidade estabelecidos no texto constitucional vigente, ao contrário, o Direito Político que é assegurado a todos os brasileiros no Estado de direito é justamente para que seja utilizado para o alcance dos princípios e Objetivos Constitucionais.

Quando se percebe que falta no cidadão o bom-senso e a razoabilidade no exercício deste direito, cabe aos concidadãos aconselhá-lo a rever a sua interpretação acerca do exercício da política, se mesmo após isso este político insistir contrariando o bom-senso cabe a sociedade não escolhê-lo para ocupar cargo público.

Ninguém pode se posicionar como se fosse dono da COISA PÚBLICA, quando isso ocorre em uma comunidade democrática, instaura-se ai uma situação beligerante, pois sendo os recursos públicos de todos os cidadãos, logicamente, a população não continuará aceitando que o dinheiro de impostos seja gasto sem a devida transparência, muitas vezes viabilizando outros interesses que não são os da sociedade.

A República é uma forma de governo onde são necessárias três condições fundamentais para caracterizá-la: ter uma população, comunidade, interesses e fins comuns e o consenso acerca do direito. Do latim res pública, significa coisa pública, no Brasil a proclamação da República ocorreu em 1889 e, a Carta de Direitos pela qual se orienta a sociedade brasileira, logo, os munícipes, é a Constituição promulgada em 1988 que é resultado dos movimentos pela redemocratização do país que teve inicio em 1985 com o fim da ditadura militar.

Desde os primórdios da democracia que o Ocidente reconhece os princípios republicanos como sendo os mais adequados para se viver em sociedade, Sólon (638 a.C – 558 a.C), estadista e legislador da Grécia Antiga foi o responsável por criar o novo Senado com leis, por exemplo, que punia aquele que tentasse fazer-se tirano junto aos demais cidadãos.

Segundo a história em certa feita, Sólon se viu obrigado a defender a coisa pública num contexto em que a rivalidade entre grupos antagônicos dominava toda uma Cidade-Estado, de modo que, entrincheirados, cada grupo defendia o seu próprio interesse. Esses grupos digladiavam entre si colocando em risco a estabilidade do Estado, neste momento, o sábio vai à tribuna e esclarece o seu ponto de vista sobre a defesa do interesse público num contexto de conflito de interesses.

Sólon (Atenas, 638 a.C. – 558 a.C.) afirma que a coisa pública é aquele espaço inviolável, que não pertence a ninguém individualmente, mas que deve ser preservado para todos, indo mais além o sábio ilustra seu pensamento dizendo que a COISA PÚBLICA é aquele espaço existente entre lanças adversárias mesmo em ordem de batalha. Neste caso aquele intervalo entre o conflito iminente é o espaço que deve ser preservado para o bem de todos.

Os maus políticos têm dificuldades em compreender e por em prática os princípios da República, e em muitas situações, os relega ao segundo plano fazendo do fisiologismo uma prática política. Esse despotismo imposto por alguns indivíduos no exercício equivocado do direito político desrespeita o interesse público e coloca em risco o Estado de direito.

Basta fazer uma busca rápida na internet acerca dos que insistem em querer estar à frente do interesse público local, onde em suas declarações na mídia local e regional (rádio, blog e redes sociais) demonstram as suas verdadeiras intenções frente ao interesse público.

Os maus políticos não se preocupam em comunicar com a sociedade através informações inverídicas e fantasiosas, mesmo correndo o risco de serem desmascarados a qualquer instante. Outro elemento que serve para avaliar o verdadeiro interesse dessas pessoas são as decisões dos Tribunais e Cortes do país acerca dos mesmos, além dos inquéritos policiais.

Não devemos continuar sacrificando o interesse público o entregando nas mãos de pessoas que querem viabilizar apenas seus projetos pessoais através os recursos da população, isso fere princípios elementares da República Federativa do Brasil, se os maus políticos insistem em subestimar a inteligência do cidadão pousando-se de puritanos, “vítimas” da cruel burocracia estatal, devemos dar a resposta não os elevando à condição de representantes eleitos.

É necessário ignorar os maus políticos e os seus cúmplices que são cidadãos desiludidos com a República e que preferem viver da conveniência momentânea que proporciona o exercício equivocado da política, auxiliando os que exploram o povo, ao invés de contribuírem para que o interesse de toda a população prevaleça como estabelece a nossa constituição.

Na política não pode tudo essa é a realidade, principalmente, quando prejudica a maioria da população, desse modo, desconfie dos que afirmam o contrário e que fazem das instituições públicas reduto dos seus próprios interesses, não aceite as ideias dos que entendem o exercício da política descolado dos fundamentos do Estado de direito, eles querem nos induzir a esse entendimento, para que no futuro justifique através desta tese as suas manobras escusas e interesseiras.

Não é difícil identificar um projeto político equivocado, basta observar se ele preserva ou não o interesse da maioria do lugar e se assegura Direitos Básicos à população, se só atende ao interesse de uma minoria e beneficia a poucos, não vale a pena acreditar.

A QUEM SERVE A GRANDE MÍDIA?

Não é necessário ser gênio para perceber que a atuação da GRANDE MÍDIA brasileira não está comprometida com o RESTABELECIMENTO DA ORDEM e a prevalência da institucionalidade e da democracia em nosso país, frente aos conflitos de interesse que possam existir, questões tão fundamentais para a Nação, não poderiam ser propagadas como reality show barato, sem o comprometimento com a veracidade dos fatos e origem das informações.

Se o papel da mídia é essencialmente o de informar, essa função social deve ser exercida pelos veículos de comunicação com a mesma responsabilidade que compete a qualquer um cidadão, sendo assim, não podemos aceitar com naturalidade que questões tão graves sejam conduzidas apenas sob a perspectiva dos meios de comunicação em massa, sem que esses respeitem o Estado de direito, obtendo vantagem indevida no usufruto da liberdade de expressão.

O vazamento de informações que, sequer são homologadas pela justiça, não contribui para o enfrentamento equilibrado desta situação grave que vivenciamos hoje no Brasil, muitas emissoras não estão fazendo jornalismo com responsabilidade e parecem atender INTERESSES OUTROS que não são os estabelecidos no texto constitucional vigente em nosso país. O foco da grande mídia em desqualificar o exercício do DIREITO POLÍTICO é a demonstração de que existem forças apátridas conduzido o editorial desses veículos de comunicação em massa.  

Essa relação escusa entre instituições do Estado brasileiro e EMPRESAS PRIVADAS DE COMUNICAÇÃO do país, viabilizada pelo corporativismo conservador que ainda existe na República, é imoral e fascista, pois ao passo que ignoram que DIREITOS FUNDAMENTAIS e GARANTIAS INDIVIDUAIS estão sendo ATACADOS por um governo ilegítimo, a GRANDE MÍDIA exerce papel execrável de carrasco da institucionalidade brasileira.

Nem mesmo o maniqueísmo tradicional, geralmente, produzido por editoriais radicais à esquerda ou à direita pode se justificar através do SACRIFÍCIO DE DIREITOS e garantias individuais estabelecidos em Lei, com a liberdade vem a responsabilidade e este aspecto ainda não está bem regulado no ordenamento jurídico do Brasil, de modo, que hoje se permite o aparelhamento do Estado para viabilizar matérias policiais para redes que atuam de maneira seletiva e que se baseiam apenas na tese dos que acusam, o que é mais grave, depois do escândalo noticiado, os “criminosos” continuam soltos, passando uma ideia equivocada quanto a normalidade do funcionamento da República.    

Desse modo, é necessário que a Constituição de 1988 seja resguardada e neste momento, em que viabilizam um processo de impeachment sem crime de responsabilidade, os OBJETIVOS da CARTA MAGNA estão ameaçados, devendo o Supremo Tribunal Federal – STF agir para que seja retomada a normalidade institucional no Estado democrático de direito do Brasil, o conjunto da população não pode pagar pelo exercício medíocre do direito político de alguns dos nossos concidadãos, não podemos aceitar também que garantias fundamentais e DIREITOS HUMANOS básicos sejam alvo dos neuróticos a serviço do mercado financeiro, que estão por hora à frente do país.  

  

É bem conveniente para os que acreditam que o MERCADO regula tudo, acabar com as bases de um Estado que tem nos DIREITOS HUMANOS a principal referência para a elaboração e execução da sua legislação básica, no entanto, os que praticam essa devassa contra a CONSTITUIÇÃO do Brasil, aproveitando da falta de consciência do GIGANTE acerca dos próprios direitos, devem se atentar para o fato de fazermos parte do Mundo e de ter todos os países civilizados como testemunhas da nossa emancipação e civilidade e do risco que corremos.      

No Brasil ninguém deve está acima da Lei, nem mesmo os VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO, e, quando isso ocorre, essas empresas precisam ser denunciadas, investigadas e punidas, caso se confirme por meio de provas e elementos, respeitando o amplo direito de defesa. Os donos da GRANDE MÍDIA não podem interferir no Estado democrático de direito que é uma conquista de todos os cidadãos deste país.

BANDITISMO POLÍTICO E DESENVOLVIMENTO LOCAL

A maneira como se comporta os políticos locais impede o desenvolvimento da cidade, o banditismo político é uma prática comum na região e se caracteriza pelos reiterados atos de corrupção praticados por gestores públicos que, após serem condenados por crimes contra a ordem jurídica do país persistem como lideranças fortes.

O isolamento da região em relação ao restante do país e o descaso das autoridades constituídas com a população nordestina, ainda são razões que favorecem, desde o final do século XIX, ao surgimento desse fenômeno, onde se aceita a maneira de se comportar própria de bandidos da parte dos que deveriam representar o povo.

O banditismo promovido pelos cangaceiros da segunda metade do século dezenove, também tinha no isolamento da região do semiárido nordestino uma das suas razões de existir, no banditismo atual promovido pelos maus políticos, o comportamento contraversivo não é para justificar a subjugação do povo perante o Estado, ao contrário, o banditismo político se sustenta, justamente, atravessando os direitos da população mantendo-a escrava de favores.

Segundo a lenda inglesa Robin Hood roubava dos ricos para dar aos pobres, de modo que justificava a sua contraversão como resposta ao descaso dos monarcas da época com as classes menos privilegiadas, não é o que acontece em nossa região, os bandidos da política que roubam da maioria dos pobres para privilegiar uma minoria de também pobres, que querem enriquecer através dos recursos públicos advindos dos impostos que todos pagam.

O banditismo na política é extremamente prejudicial ao desenvolvimento local, pois ataca a institucionalidade e os instrumentos do Estado de direito que deveriam funcionar seguindo o rito estabelecido em legislação específica e na Constituição brasileira, são conduzidos ao modo dos que querem tirar proveito dos recursos públicos, sem se preocuparem com controle e resultados, condenando significativa parcela da população brasileira à falta de perspectiva.

Ao minar as possibilidades das instituições locais as impedindo de ter o potencial devidamente utilizado, os maus políticos colocam-se contra o desenvolvimento local. Os que entendem que vale tudo para permanecerem no poder viabilizando seus próprios interesses, a qualquer custo, ao invés de pensar o desenvolvimento do lugar no médio e longo prazo, praticam uma política criminosa.

São muitos os institutos legais que se fossem respeitados no município a população não amargaria tanta decepção e dificuldades, a começar pelas Leis Orçamentárias, pré-requisito para o funcionamento da gestão pública no Brasil, que tem como objetivo planejar os gastos do governo nas diversas áreas ao longo de quatro anos que nunca coincide com o mandato de um mesmo gestor, ou seja, geralmente, um prefeito, por exemplo, inicia o seu governo no último ano de vigência do Plano Plurianual - PPA.

  

Os vereadores que utilizam o cargo para barganharem interesses menores junto ao executivo, geralmente, não acompanham a execução do Orçamento Municipal, esses praticam o banditismo político ao se omitirem diante da função que estão ocupando no Estado, em que deveriam, por obrigação constitucional, fiscalizar as ações do executivo. Desse modo, mesmo que o PPA do município esteja elaborado dentro dos fundamentos mais atualizados da Lei, respeitando a perspectiva da sustentabilidade e da qualidade de vida, não valerá nada se não for posto em prática pelos gestores e fiscalizado pelos vereadores municipais.

  

Nos Territórios Municipais onde a política é praticada à margem da CF/1988, e que analfabetos políticos lideram grupos de pessoas que são arrebanhadas pelos favores, onde os cidadãos sem esclarecimento e com muita necessidade são submetidos a uma situação em que a única perspectiva que encontram diante da dificuldade é a de se humilhar na porta de políticos, que mantém o funcionamento irregular das coisas na cidade para ter as pessoas nas mãos.

Nessas realidades ainda existentes no vasto Território Nacional marcado pela diversidade e o processo injusto de formação da sociedade brasileira, a gestão das políticas públicas não ocorre como estabelecido na Lei Ordinária a qual esteja vinculada e os instrumentos que servem para gerir e medirem a eficiência do recurso investido em determinada área pública, nessas situações, onde o mau político é protagonista são encarados como mera burocracia.

Geralmente o banditismo na política é praticado nos municípios que estão longe das regiões desenvolvidas do país e que possuem perfil socioeconômico de desigualdade e pobreza que denunciam grande vulnerabilidade social da população, nesses ambientes, em que o município não possui renda própria e depende exclusivamente das transferências constitucionais para a sobrevivência das pessoas é que os maus políticos agem livremente.

Até mesmo os recursos públicos advindos do Governo Federal por meio dos diversos Ministérios e Órgãos da União através de convênios, nos contextos sociais onde o sacrifício da legalidade é a regra dominante, não são administrados de modo a garantir que os objetos conveniados sejam executados nos prazos estabelecidos em contrato.

São muitos os fundamentos legais que orientam quanto ao exercício da vida em sociedade no Brasil, dentre eles a Constituição Federal, passando pela Lei Orgânica Municipal indo ao Estatuto da Cidade e demais Leis Federais que regulamentam o funcionamento do Estado de direito, no entanto, onde o banditismo político é aceito com naturalidade toda essa institucionalidade é omitida e negligenciada pelos próprios agentes do Estado.

Caso almejemos o desenvolvimento humano na região nos próximos anos é preciso que não aceitemos que os políticos locais continuem comportando como bandidos frente às possibilidades oferecidas pelos recursos públicos advindos dos impostos de toda a população. É necessário mandar uma mensagem clara ao que fazem da política uma prática criminosa: temos direitos e não precisamos de favores.

Somente com a participação mais efetiva da sociedade o banditismo na política perderá espaço e ficará cada vez mais fraco, ou seja, à medida que todos exercerem o controle social, obrigação constitucional do cidadão brasileiro, os governos passarão a cumprir a Lei, dentre elas a Lei de Acesso à Informação – LAI, que coloca à disposição das pessoas interessadas todas as informações públicas geradas.

Num contexto onde as pessoas exercem a participação no Estado de direito e que os Conselhos Municipais funcionam como orienta a legislação vigente, os serviços públicos acontecem normalmente e a atuação dos que fazem da política uma atividade criminosa é mais dificultada, pois direitos essenciais são garantidos sem assistencialismo.

A maneira mais eficiente do cidadão comum contribuir para a eliminação do banditismo político nas cidades pobres do interior do Brasil é denunciando as irregularidades e, principalmente, fazendo boas escolhas no momento de votar, é fundamental que o eleitor não venda o voto e que não aceite favores de políticos, ao contrário exijam direitos.