CONTROLE SOCIAL, POR QUE É NECESSÁRIO?

A incipiência, ou melhor, a inexistência do controle social no município é o que faz das instituições públicas ambientes favoráveis a pessoas descomprometidas com o desenvolvimento local.

Em nosso modelo de governo cada pessoa deve participar ativamente da construção da sociedade e acompanhar de perto a aplicação dos recursos advindos de impostos, afinal, o Brasil é um dos países do mundo que mais cobra impostos. A participação autêntica das pessoas em um governo público não deve ser percebida com estranhamento, haja vista ser esta a orientação da nossa Constituição Cidadã.

A falibilidade humana, as experiências familiares e pessoais, a falta de fé, enfim, todos esses elementos moldam o caráter das pessoas e em muitos casos os impregnam de pensamentos e sentimentos equivocados, induzindo-os ao erro. Dessa maneira, não cabe a ninguém julgar a atitude desses nossos irmãos corruptos, e nos resta recorrer aos meios legais e cabíveis. De qualquer forma a importância e a obrigação do Controle Social pela sociedade não deixa de existir em momento algum, os que omitem frente a esta função outorgada pela coletividade, traz para si a responsabilidade do desfecho da ação.

Os conselheiros municipais que deveriam ser sentinelas do recurso público nem ao menos manifestam opinião frente à degradação do patrimônio municipal. Estas pessoas que têm acesso direto às informações do município e ajudam o governo a decidir sobre a aplicação dos recursos da cidade, estas sim têm por obrigação, esclarecer a sociedade quanto as suas atitudes frente às instituições do município, principalmente, em caso de crise e ausência de informação por parte do governo de plantão.

A omissão exercida pelos conselhos municipais denuncia grave deficiência em instituições imprescindíveis da sociedade civil, ou os conselhos não funcionam por uma questão de falta de conhecimento, ou compactuam gravemente com as ações do governo, neste ponto é necessário chamar atenção desses respeitáveis senhores e senhoras no sentido de que, ser favorável a “governos de plantão” frente a interesses maiores da comunidade, pode indicar uma atitude passiva frente aos que corrompem, ou seja, uma passividade conveniente, mesmo que custe a vida do município.

 Resgatar a importância dos Conselhos Municipais, articulando a ação destes ao Ministério Público e a outras instituições da Sociedade Civil é necessário para uma cidade que almeja a civilidade num país democrático como o Brasil.     

COMPETIÇÃO DUPLAMENTE DESLEAL

               No âmbito das empresas privadas a competitividade é a capacidade do negócio se manter no mercado frente à concorrência existente através do seu diferencial competitivo que pode está em um departamento específico da empresa ou no negócio como um todo.

                O financiamento da atividade é fundamental para que a empresa atue de maneira mais agressiva junto ao público-alvo, pois quando possui recursos suficientes para fazer o giro, não necessitando da receita imediata, o empresário se vê na condição de ampliar as suas aplicações na atividade principal e por meio do investimento em outras atividades. A maioria das empresas competitivas possui o perfil anteriormente descrito.

                A fonte do financiamento é quem determina se a competitividade de um empreendimento é legítima. Quando as empresas são capitalizadas através de manobras de corrupção e por meio de outras atividades criminosas, existe aí uma concorrência desleal.

                No interior do Brasil a capitalização de indivíduos e empresas com os recursos do poder público, passa despercebida pela população e condena pequenos municípios a situações calamitosas em detrimento do desvio dos recursos para interesses privados. Competição desleal é o termo civilizado para se referir aos que afanam os recursos públicos à luz do dia e com o respaldo das “autoridades” locais, que apostam no sucesso do empresário, mesmo que custe a vida do município. Nesses casos, a competição é duplamente desleal, pois além de impossibilitar a entrada de empreendimentos com fundamentos legais, a empresa financiada pelo poder público prejudica a população, pois é o privado em detrimento do coletivo.

                O financiamento feito aos pseudo-empresários pelo poder público local ocorre nas diversas modalidades, que vai da dispensa ilegal de licitações, passando pela cessão de mão-de-obra e empréstimo de máquinas e equipamentos. O conjunto de vantagens ilícitas transferidas deliberadamente a determinados empresários ou empresa é forte indicador de que políticos se beneficiam do esquema ilegal, do contrário não seriam coniventes com tais práticas que ferem o bom-senso e rasgam a legislação vigente. Normalmente os empresários que têm a prefeitura municipal como a sua reserva pessoal de recursos, foram os mesmos que financiaram a campanha, ou melhor, emprestaram dinheiro numa agiotagem suja que é paga com o sangue e a lágrima das pessoas da cidade.

                Os tais empresários “competitivos” se sentem tão a vontade que deliberam o usar todo o recurso público que lhes tiver ao alcance, até mesmo os recursos naturais estes pretendem utilizar como se seus fossem. Essas parcerias onde os recursos da população são ofertados a indivíduos através de mecanismos escusos em projetos que não beneficiam em nada a população devem ser rechaçadas pela sociedade, do contrário, continuaremos a financiar os que terão a audácia de querer comprar o nosso voto em 2016. Diante de tal cenário a nossa omissão poder significar o aprofundamento das nossas angústias.

O PROGRESSO NÃO É PRODUTO ACABADO

   

Por Welinton Rodrigues

Cabe aos que estão à frente das instituições públicas e a toda sociedade fazer da oportunidade do presente a possibilidade de construir melhores perspectivas para a coletividade. Continuar anulando os institutos e os recursos destinados à efetivação de um Estado de direito em qualquer parte do Território Nacional é um crime grave e com consequências tenebrosas no que se refere à vida em sociedade.

Não vivemos em guerra e somos um país democrático, este fato se contrasta com a quantidade de jovens mortos a cada ano pela falta de oportunidade e, principalmente pela corrupção que encontra justificativa de existir em uma sociedade onde o ter é mais importante que o ser, onde não se cria bons seres humanos e se reclama dos resultados obtidos. Nenhuma mudança significativa ocorre de modo simultâneo é necessário reconhecer a fase em que se encontra para em seguida construir mecanismos para atingir novos patamares.

O que não é justo, no entanto, é anular o futuro coletivo por não ser capaz de criar tais mecanismos. Na verdade o primeiro mecanismo a ser implantado deveria ser o da boa fé, afinal temos Leis diversas que nos assegura qualquer iniciativa para o bem comum. Não nos faltam leis nem institutos, o que falta às pessoas de modo geral, é a compreensão de que em um estado democrático de direito, todos somos co-responsáveis pele bom funcionamento das instituições.

Independente de onde esteja localizado o município brasileiro, em cada um deles deve prevalecer os fundamentos da Constituição de 1988, isso não acontecendo os agentes públicos, juntamente com os indivíduos que os apóiam, estão exercendo outro tipo de regime que certamente não é a democracia. Quando se fecha os olhos para as práticas equivocadas dos governantes, juntamente com ele, estamos prejudicando o nosso concidadão. Não existe justificativa plausível para que se assegure um regime de exceção dentro do regime democrático, e é isto que ocorre quando negligenciamos as informações geradas pelos documentos públicos que revelam desvios e quando nos mantemos distante da compreensão do que é um orçamento público.

Dessa maneira, podemos concluir que o progresso de uma comunidade não é um produto acabado, e não será objeto de mágica se não a magia da honestidade e transparência e que os defensores de governos despóticos e corruptos por vantagens meramente pessoais, terão seus argumentos destroçados sempre pelo bom senso, pois os seus discursos não têm ressonância em um Estado onde todos são iguais perante a Lei.