CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE CIDADES: ATRASO E POUCA DIVULGAÇÃO

O município de Cândido Sales-BA através das secretarias de desenvolvimento econômico e de assistência social realizou pela manhã de hoje, após duas horas e meia de atraso do horário previsto a 1ª Conferência das Cidades e, embora a gestão tenha sido avisada com a antecedência de 04 (quatro) meses pelo Estado da Bahia a respeito da necessidade de realizar a etapa que corresponde ao município, o evento só aconteceu HOJE 28/06/2016, a sete dias da data limite, num contexto de festejos e aniversário da cidade.   

Fiquei sabendo pela rádio comunitária somente ontem (27/06/2016) a respeito realização da conferência o que demonstra que além de atrasada a conferência não foi divulgada pelos realizadores como deveria, o resultado foi o não comparecimento da comunidade.

Foram abordados importantes assuntos relacionados ao desenvolvimento da cidade como a necessidade de se projetar cidades justas e solidárias que levem em conta a acessibilidade da população através de instrumentos como o Plano Diretor, Estatuto da Cidade e a própria Constituição do Brasil que garante a função social das cidades.

Após a abertura do prefeito municipal, que chegou com atraso de duas horas e meia, foi feita a leitura do Regimento Interno por funcionária da SEDEEC e, em seguida, o professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, convidado pela prefeitura para abordar o tema FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, falou sobre a evolução da legislação brasileira nesse sentido e ressaltou alguns artigos da Constituição em vigência desde 1988.

Depois da exposição do Prof. Dr.Artur José Pires Veiga, especialista em planejamento urbano vinculado a UESB, as 18 (dezoito) pessoas presentes, na maioria funcionários públicos do município, foram convidados a debaterem eixos temáticos relacionados à acessibilidade e mobilidade, institucionalidade e gestão, saneamento básico, conflito de interesses e desenvolvimento econômico.

Estava presente o vereador Arnaldo Ferraz (PSB-Quaraçu), único que permaneceu na audiência até o final, um pastor religioso, comunicadores e o representante do Movimento Cidade Nossa, além de funcionários da administração municipal. Embora tenha sido garantido o direito de participação a todos, foi possível identificar um constrangimento generalizado em decorrência da falta de mais pessoas da comunidade naquele momento de discussão tão importante para o futuro de todos.

As opiniões foram expostas pelas pessoas presentes, mas não foram construídas propostas bem definidas pelo que pudemos testemunhar, e isso, atribuímos à má condução da gestão municipal de Cândido Sales-BA, que desde fevereiro sabia da responsabilidade de realizar a conferência e não tomaram as devidas providências para que os objetivos regimentais da 1ª Conferência Municipal sobre Cidades fossem devidamente alcançados.

Inclusive, um dos objetivos estabelecidos no regimento era justamente sensibilizar e mobilizar a sociedade para que houvesse uma maior participação democrática, além disso, nos documentos e orientações disponibilizadas ao município desde 03/02 existem alertas sobre a necessidade de o município promover ampla convocação da sociedade local.

De modo geral, percebe-se que houve um prejuízo ao debate que deveria acontecer em torno dos desafios para o estabelecimento de premissas, concepções e objetivos da função social da cidade no sentido de construir uma Cândido Sales inclusiva, participativa e socialmente justa, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado daBahia – SEDUR as conferências devem ocorrer a cada três anos, numa permanente discussão atualizada sobre o tema.

A etapa realizada hoje no município de Cândido Sales-BA antecede a Estadual que ocorrerá entre 22 e 25 de Novembro de 2016, que por sua vez, antecede a etapa Nacional que está prevista para acontecer em 2017 entre 05 e 09 de Junho em Brasília-DF.

OPERAÇÃO CARCARÁ: COMBATE À CORRUPÇÃO

Somente com o combate sistêmico aos crimes de corrupção será possível aperfeiçoar as políticas públicas no Estado brasileiro, principalmente, nas regiões do país em que os indicadores de Desenvolvimento Humano estão abaixo dos recomendados pela ONU, e para que este combate seja efetivo, é fundamental que a população conheça quem são as pessoas públicas envolvidas em tais práticas ilícitas.

A operação da Política Federal deflagrada em novembro de 2010 em vários municípios da Bahia teve início em setembro de 2009 quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1ª recebeu denuncias sobre desvios de recursos na cidade de Itatim-Ba. Através das investigações da Política Federal – PF em conjunto com o Ministério Público Federal – MPF e a Controladoria Geralda União – CGU foi possível chegar a uma sofisticada organização criminosa que funcionava a partir do município de Itatim.

Segundo o MPF a grupo vinha atuando desde 2007 nas prefeituras envolvidas, sempre a partir do município de Itatim, onde está situada uma das empresas investigadas a SUSTARE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, de onde a quadrilha operava as suas ações através da liderança criminosa de EDISON DOS SANTOS CRUZ conhecido vulgarmente por pé de pato.

O esquema criminoso apurado no processo N.º 0008943-89.2010.4.01.000/BA envolve 21 prefeituras do Estado da Bahia e empresas de fachadas, sendo objetivo da quadrilha fraudar licitações e desviar recursos federais destinados a aquisição de merenda escolar, medicamentos e financiamento de obras públicas.

A operação “Carcará da Bahia” teve alcance estadual e envolveu diversas instituições: MPF, CGU e Polícia Federal e o seu objetivo foi estancar a ação de quadrilha voltada para a manipulação de concorrência pública e posterior desvio de verbas.

Com base no conjunto das provas mais os diálogos monitorados através da quebra de sigilo dos investigados foi possível as autoridades compreenderem como era o funcionamento do esquema que envolvia as empresas vinculadas a EDISON DOS SANTOS CRUZ, prefeitos e secretários municipais, além servidores da administração pública nos municípios.

As informações coletadas por meio de documentos, interrogatórios e escutas telefônicas revelam que EDSON e seus cúmplices cooptavam agentes públicos nas diversas prefeituras, oferecendo-lhes vantagens e comissões que eram extraídas do recurso desviado pelo esquema, que desviava, principalmente, recursos destinados a aquisição de merenda escolar.

Edson dos Santos explica em um dos interrogatórios que nas “prefeituras fechadas”, ou seja, onde vigorava o esquema, ele possuía parceiros e colaboradores, sendo os parceiros os próprios prefeitos da cidade que lhe encaminhava convites para participar dos processos licitatórios previamente montados para que a empresa ligada ao criminoso tivesse êxito.

A investigação apurou, inclusive, que organização criminosa interferia no processo de licitação colocando empresas sob o comando de EDISON SANTOS para concorrerem entre si nos certames municipais, utilizando manobras contábeis e financeiras.

O grupo de empresas sob o comando do líder da organização criminosa era tocado pelos seus próprios parentes e, segundo a CGU, não foi difícil para identificar a porção das prefeituras “fechadas”, principalmente, nos municípios mais estritamente vinculados ao esquema como é o caso de Cândido Sales-BA, onde foram analisados contratos com as empresas SUSTARE, ATUAL, MEC COSTA e ADAILTON DA SILVA ITABERABA.

Os Relatórios de Fiscalização da CGU apontaram irregularidades relativas à manipulação de certames licitatórios com a participação das empresas mencionadas: montagem de procedimentos, restrições quanto à publicidade e relação de parentesco com os donos das empresas. A investigação também identificou fraudes na execução dos contratos, notas fiscais frias e superfaturamento.

Em análise realizada pela CGU foi identificado que o preço praticado pelas empresas fraudulentas nas prefeituras “fechadas” era sempre acima do preço de mercado, inclusive, diferente dos preços praticados pelas mesmas empresas em outras cidades. Ou seja, pagavam a mais que o preço médio para garantir as comissões que eram repassadas aos envolvidos.

Foram desviados recursos de convênios, contratos e Programas Federais, sendo a maior parte dos de programas como: Educação de Jovens e Adultos – EJA, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, todos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE, verbas destinadas para aquisição da merenda escolar.

O trabalho da Política Federal, do Ministério Público Federal e demais órgãos de controle da República no sentido de desbaratar o ESQUEMA CRIMINOSO que desviava recursos essenciais de municípios pobres do Nordeste brasileiro, deve servir de exemplo para a sociedade e as pessoas públicas envolvidas precisam ser rejeitadas nas urnas.

É necessário reconhecer os documentos públicos que descrevem o comportamento dos políticos que agem como criminosos para viabilizarem os seus interesses próprios, de modo que, não podemos ignorar o teor desses relatórios que revelam a verdadeira intenção dessas pessoas ao adentrarem na vida pública em comunidades pobres, onde o controle social é fraco, pois são os maus políticos que impedem o desenvolvimento local.

NA POLÍTICA PODE TUDO?

Mesmo na condição de investigados pelas autoridades policiais e condenados em outros órgãos do sistema jurídico brasileiro, os maus políticos não se sentem constrangidos em se apresentarem como alternativa para a população no próximo pleito eleitoral, na expectativa de manterem-se alojados no conforto do Estado, sacrificando o interesse da maioria.

Não podemos permitir que tudo aconteça na política, pois ela não está dissociada dos interesses gerais da comunidade estabelecidos no texto constitucional vigente, ao contrário, o Direito Político que é assegurado a todos os brasileiros no Estado de direito é justamente para que seja utilizado para o alcance dos princípios e Objetivos Constitucionais.

Quando se percebe que falta no cidadão o bom-senso e a razoabilidade no exercício deste direito, cabe aos concidadãos aconselhá-lo a rever a sua interpretação acerca do exercício da política, se mesmo após isso este político insistir contrariando o bom-senso cabe a sociedade não escolhê-lo para ocupar cargo público.

Ninguém pode se posicionar como se fosse dono da COISA PÚBLICA, quando isso ocorre em uma comunidade democrática, instaura-se ai uma situação beligerante, pois sendo os recursos públicos de todos os cidadãos, logicamente, a população não continuará aceitando que o dinheiro de impostos seja gasto sem a devida transparência, muitas vezes viabilizando outros interesses que não são os da sociedade.

A República é uma forma de governo onde são necessárias três condições fundamentais para caracterizá-la: ter uma população, comunidade, interesses e fins comuns e o consenso acerca do direito. Do latim res pública, significa coisa pública, no Brasil a proclamação da República ocorreu em 1889 e, a Carta de Direitos pela qual se orienta a sociedade brasileira, logo, os munícipes, é a Constituição promulgada em 1988 que é resultado dos movimentos pela redemocratização do país que teve inicio em 1985 com o fim da ditadura militar.

Desde os primórdios da democracia que o Ocidente reconhece os princípios republicanos como sendo os mais adequados para se viver em sociedade, Sólon (638 a.C – 558 a.C), estadista e legislador da Grécia Antiga foi o responsável por criar o novo Senado com leis, por exemplo, que punia aquele que tentasse fazer-se tirano junto aos demais cidadãos.

Segundo a história em certa feita, Sólon se viu obrigado a defender a coisa pública num contexto em que a rivalidade entre grupos antagônicos dominava toda uma Cidade-Estado, de modo que, entrincheirados, cada grupo defendia o seu próprio interesse. Esses grupos digladiavam entre si colocando em risco a estabilidade do Estado, neste momento, o sábio vai à tribuna e esclarece o seu ponto de vista sobre a defesa do interesse público num contexto de conflito de interesses.

Sólon (Atenas, 638 a.C. – 558 a.C.) afirma que a coisa pública é aquele espaço inviolável, que não pertence a ninguém individualmente, mas que deve ser preservado para todos, indo mais além o sábio ilustra seu pensamento dizendo que a COISA PÚBLICA é aquele espaço existente entre lanças adversárias mesmo em ordem de batalha. Neste caso aquele intervalo entre o conflito iminente é o espaço que deve ser preservado para o bem de todos.

Os maus políticos têm dificuldades em compreender e por em prática os princípios da República, e em muitas situações, os relega ao segundo plano fazendo do fisiologismo uma prática política. Esse despotismo imposto por alguns indivíduos no exercício equivocado do direito político desrespeita o interesse público e coloca em risco o Estado de direito.

Basta fazer uma busca rápida na internet acerca dos que insistem em querer estar à frente do interesse público local, onde em suas declarações na mídia local e regional (rádio, blog e redes sociais) demonstram as suas verdadeiras intenções frente ao interesse público.

Os maus políticos não se preocupam em comunicar com a sociedade através informações inverídicas e fantasiosas, mesmo correndo o risco de serem desmascarados a qualquer instante. Outro elemento que serve para avaliar o verdadeiro interesse dessas pessoas são as decisões dos Tribunais e Cortes do país acerca dos mesmos, além dos inquéritos policiais.

Não devemos continuar sacrificando o interesse público o entregando nas mãos de pessoas que querem viabilizar apenas seus projetos pessoais através os recursos da população, isso fere princípios elementares da República Federativa do Brasil, se os maus políticos insistem em subestimar a inteligência do cidadão pousando-se de puritanos, “vítimas” da cruel burocracia estatal, devemos dar a resposta não os elevando à condição de representantes eleitos.

É necessário ignorar os maus políticos e os seus cúmplices que são cidadãos desiludidos com a República e que preferem viver da conveniência momentânea que proporciona o exercício equivocado da política, auxiliando os que exploram o povo, ao invés de contribuírem para que o interesse de toda a população prevaleça como estabelece a nossa constituição.

Na política não pode tudo essa é a realidade, principalmente, quando prejudica a maioria da população, desse modo, desconfie dos que afirmam o contrário e que fazem das instituições públicas reduto dos seus próprios interesses, não aceite as ideias dos que entendem o exercício da política descolado dos fundamentos do Estado de direito, eles querem nos induzir a esse entendimento, para que no futuro justifique através desta tese as suas manobras escusas e interesseiras.

Não é difícil identificar um projeto político equivocado, basta observar se ele preserva ou não o interesse da maioria do lugar e se assegura Direitos Básicos à população, se só atende ao interesse de uma minoria e beneficia a poucos, não vale a pena acreditar.