BANDITISMO POLÍTICO E DESENVOLVIMENTO LOCAL

A maneira como se comporta os políticos locais impede o desenvolvimento da cidade, o banditismo político é uma prática comum na região e se caracteriza pelos reiterados atos de corrupção praticados por gestores públicos que, após serem condenados por crimes contra a ordem jurídica do país persistem como lideranças fortes.

O isolamento da região em relação ao restante do país e o descaso das autoridades constituídas com a população nordestina, ainda são razões que favorecem, desde o final do século XIX, ao surgimento desse fenômeno, onde se aceita a maneira de se comportar própria de bandidos da parte dos que deveriam representar o povo.

O banditismo promovido pelos cangaceiros da segunda metade do século dezenove, também tinha no isolamento da região do semiárido nordestino uma das suas razões de existir, no banditismo atual promovido pelos maus políticos, o comportamento contraversivo não é para justificar a subjugação do povo perante o Estado, ao contrário, o banditismo político se sustenta, justamente, atravessando os direitos da população mantendo-a escrava de favores.

Segundo a lenda inglesa Robin Hood roubava dos ricos para dar aos pobres, de modo que justificava a sua contraversão como resposta ao descaso dos monarcas da época com as classes menos privilegiadas, não é o que acontece em nossa região, os bandidos da política que roubam da maioria dos pobres para privilegiar uma minoria de também pobres, que querem enriquecer através dos recursos públicos advindos dos impostos que todos pagam.

O banditismo na política é extremamente prejudicial ao desenvolvimento local, pois ataca a institucionalidade e os instrumentos do Estado de direito que deveriam funcionar seguindo o rito estabelecido em legislação específica e na Constituição brasileira, são conduzidos ao modo dos que querem tirar proveito dos recursos públicos, sem se preocuparem com controle e resultados, condenando significativa parcela da população brasileira à falta de perspectiva.

Ao minar as possibilidades das instituições locais as impedindo de ter o potencial devidamente utilizado, os maus políticos colocam-se contra o desenvolvimento local. Os que entendem que vale tudo para permanecerem no poder viabilizando seus próprios interesses, a qualquer custo, ao invés de pensar o desenvolvimento do lugar no médio e longo prazo, praticam uma política criminosa.

São muitos os institutos legais que se fossem respeitados no município a população não amargaria tanta decepção e dificuldades, a começar pelas Leis Orçamentárias, pré-requisito para o funcionamento da gestão pública no Brasil, que tem como objetivo planejar os gastos do governo nas diversas áreas ao longo de quatro anos que nunca coincide com o mandato de um mesmo gestor, ou seja, geralmente, um prefeito, por exemplo, inicia o seu governo no último ano de vigência do Plano Plurianual - PPA.

  

Os vereadores que utilizam o cargo para barganharem interesses menores junto ao executivo, geralmente, não acompanham a execução do Orçamento Municipal, esses praticam o banditismo político ao se omitirem diante da função que estão ocupando no Estado, em que deveriam, por obrigação constitucional, fiscalizar as ações do executivo. Desse modo, mesmo que o PPA do município esteja elaborado dentro dos fundamentos mais atualizados da Lei, respeitando a perspectiva da sustentabilidade e da qualidade de vida, não valerá nada se não for posto em prática pelos gestores e fiscalizado pelos vereadores municipais.

  

Nos Territórios Municipais onde a política é praticada à margem da CF/1988, e que analfabetos políticos lideram grupos de pessoas que são arrebanhadas pelos favores, onde os cidadãos sem esclarecimento e com muita necessidade são submetidos a uma situação em que a única perspectiva que encontram diante da dificuldade é a de se humilhar na porta de políticos, que mantém o funcionamento irregular das coisas na cidade para ter as pessoas nas mãos.

Nessas realidades ainda existentes no vasto Território Nacional marcado pela diversidade e o processo injusto de formação da sociedade brasileira, a gestão das políticas públicas não ocorre como estabelecido na Lei Ordinária a qual esteja vinculada e os instrumentos que servem para gerir e medirem a eficiência do recurso investido em determinada área pública, nessas situações, onde o mau político é protagonista são encarados como mera burocracia.

Geralmente o banditismo na política é praticado nos municípios que estão longe das regiões desenvolvidas do país e que possuem perfil socioeconômico de desigualdade e pobreza que denunciam grande vulnerabilidade social da população, nesses ambientes, em que o município não possui renda própria e depende exclusivamente das transferências constitucionais para a sobrevivência das pessoas é que os maus políticos agem livremente.

Até mesmo os recursos públicos advindos do Governo Federal por meio dos diversos Ministérios e Órgãos da União através de convênios, nos contextos sociais onde o sacrifício da legalidade é a regra dominante, não são administrados de modo a garantir que os objetos conveniados sejam executados nos prazos estabelecidos em contrato.

São muitos os fundamentos legais que orientam quanto ao exercício da vida em sociedade no Brasil, dentre eles a Constituição Federal, passando pela Lei Orgânica Municipal indo ao Estatuto da Cidade e demais Leis Federais que regulamentam o funcionamento do Estado de direito, no entanto, onde o banditismo político é aceito com naturalidade toda essa institucionalidade é omitida e negligenciada pelos próprios agentes do Estado.

Caso almejemos o desenvolvimento humano na região nos próximos anos é preciso que não aceitemos que os políticos locais continuem comportando como bandidos frente às possibilidades oferecidas pelos recursos públicos advindos dos impostos de toda a população. É necessário mandar uma mensagem clara ao que fazem da política uma prática criminosa: temos direitos e não precisamos de favores.

Somente com a participação mais efetiva da sociedade o banditismo na política perderá espaço e ficará cada vez mais fraco, ou seja, à medida que todos exercerem o controle social, obrigação constitucional do cidadão brasileiro, os governos passarão a cumprir a Lei, dentre elas a Lei de Acesso à Informação – LAI, que coloca à disposição das pessoas interessadas todas as informações públicas geradas.

Num contexto onde as pessoas exercem a participação no Estado de direito e que os Conselhos Municipais funcionam como orienta a legislação vigente, os serviços públicos acontecem normalmente e a atuação dos que fazem da política uma atividade criminosa é mais dificultada, pois direitos essenciais são garantidos sem assistencialismo.

A maneira mais eficiente do cidadão comum contribuir para a eliminação do banditismo político nas cidades pobres do interior do Brasil é denunciando as irregularidades e, principalmente, fazendo boas escolhas no momento de votar, é fundamental que o eleitor não venda o voto e que não aceite favores de políticos, ao contrário exijam direitos.