NÃO É APENAS UMA DISPUTA ENTRE ELES E NÓS

Não existe espaço para retrocessos na sociedade brasileira do século XXI e é isso que acontece quando se admite o impedimento de um mandato público sem crime de responsabilidade, apenas pela força do parlamentarismo ilegal, haja vista sermos uma República Presidencialista.

As possibilidades do Estado democrático de direito do Brasil são maiores que o conservadorismo burro que é exercido pelos analfabetos políticos, intolerantes e fundamentalistas que não se atentam para incoerência entre as suas idéias, ações e o texto constitucional que estabelece logo no início que todos são iguais perante a Lei.

Essa disputa entre cores ocorre à margem do texto constitucional onde estão estabelecidas diretrizes as quais se pautam em Direitos Humanos e Justiça Social.

Injustiça como Traço Social

O processo de formação da sociedade brasileira se deu por meio da exploração de negros e indígenas nos primeiros séculos após o descobrimento, a força de trabalho dessas pessoas era a locomotiva que puxava a economia do Brasil.

Até a libertação dos escravos em 1888 a mão de obra dos seres humanos negros do Brasil, por exemplo, é que construiu este país, de modo que, além de uma dívida moral pela exploração do semelhante, a sociedade brasileira, precisa reconhecer que se somos a 7ª economia no mundo, devemos aos explorados e degredados do Brasil ao longo desses mais de 500 anos, afinal, apenas a pouco mais de um século, o governo brasileiro deixou de permitir que a mão-de-obra escrava fosse utilizada como força motriz da economia.

O grande desafio do Brasil é que a política nacional sempre foi conduzida pela elite e em alguns momentos da nossa história, a elite só defendeu os seus interesses. É o que ocorre com a elite do Brasil do século XXI que não representa nada além de escombros dos casarões velhos dos coronéis, totalmente incompatíveis com uma República democrática.

A República Federativa do Brasil foi proclamada em 1889, nesse período predominava o sistema político coronelista e o país era governado pelas elites do Sudeste, a república café com leite, onde os interesses das elites: mineira e paulista eram priorizados no conjunto das instituições do Estado, e, naturalmente, há um ano da abolição da escravatura, sem os cidadãos negros possuírem nenhuma política pública que os acolhessem na situação de homens livres, a desigualdade era avassaladora.

Até a promulgação da Constituição de 1988 a República do Brasil passou por 4 fases distintas: a República Velha (59 anos), a Era Vargas (15 anos), A República Populista de 1945 a 1964, período em que o desenvolvimentismo econômico e a guerra fria orientavam as ações dos governos de todos os países do mundo.

O último período da nossa história que antecedeu a Nova República foi a Ditadura Militar, instituída no Brasil em 1964 por meio de um golpe orquestrado por setores conservadores da sociedade brasileira e o exército. Esse período durou 21 anos e é considerado o mais sombrio da nossa história recente.

Durante a Ditadura Militar foram decretados Atos Institucionais que cassavam garantias individuais e a liberdade de expressão das pessoas, dentre esses decretos do autoritarismo no Brasil vale destacar o ato institucional AI-5 baixado em 13 de dezembro de 1968 e que vigorou até dezembro de 1978, o período foi considerado o mais duro do regime.

Redemocratização do Brasil 

Em 1985 a ditadura chegou ao fim com a eleição indireta do presidente da República, nos meses que antecederam a eleição de Tancredo Neves, a sociedade brasileira saiu às ruas exigindo eleições diretas e que direitos humanos básicos fossem assegurados ao povo brasileiros. O movimento ficou denominado como Diretas Já, o republicanismo no Brasil estava em alta e em nome da democracia, Lula e FHC compuseram o mesmo palanque, por exemplo.

No dia 15 de Janeiro de 1985 Tancredo foi eleito presidente para um mandato de 6 anos pelo Colégio Eleitoral numa votação em que obteve 480 votos (75%), enquanto seu adversário Paulo Maluf obteve 180 votos (27,3%) na época houve 26 abstenções. Tancredo Neves faleceu antes de assumir o mandato, gerando grande comoção nacional, assumiu seu vice-presidente José Sarney que governou o país até a eleição direta de Collor de Melo em 1989.

Com o advento da redemocratização do país e da promulgação da Constituição de 1988 que suscita a participação dos vários segmentos da sociedade brasileira na política: a classe trabalhadora, os movimentos sociais e a academia, esses setores passaram a fazer parte da normalidade democrática do Brasil.

Desde o fim da ditadura passaram-se 33 anos, dos quatro presidentes eleitos pelo voto direto, nesse período apenas um sofreu impeachment por cometer crime de responsabilidade, o ex-presidente Collor que ficou no poder de 1990 a dezembro 1992 quando foi destituído do cargo, passando a assumir o vice-presidente Itamar Franco.

Também passaram pela presidência Fernando Henrique Cardoso (dois mandatos), Luís Inácio Lula da Silva (dois mandatos), e em 2010 o Brasil elegeu a primeira mulher, uma militante de esquerda, presidente da República Federativa do Brasil e a reelegeu com 54 milhões de voto em 2014. 

Atualmente o país vive uma anormalidade em sua democracia, pois desde a confirmação da vitória de Dilma Rousseff nas urnas em dezembro de 2014 os partidos derrotados não aceitaram o resultado das eleições. Alguns parlamentares sulistas de direita, logo após a confirmação da eleição de Dilma para o segundo mandato, afirmou que eles, a oposição, sangrariam o governo até inviabilizá-lo.

Mesmo tendo instituições fortes e direitos assegurados em Lei, entre eles o direito de ter opinião, direito político entre outros. Muitos destes direitos que a CF/1988 assegura, precisam ser regulamentados pelos parlamentares e os que já o são, devem ser cumpridos pelos agentes públicos e pela sociedade.

O papel da Grande Mídia

Recentemente a grande mídia do Brasil vem se comportando de maneira partidária, não apresentam a imparcialidade e neutralidade necessárias para que a notícia tenha credibilidade, esses veículos, que estão a serviço do corporativismo e do capital financeiro, ignoram de maneira irresponsável o processo de formação da sociedade brasileira.

Na expectativa de satisfazer a audiência mais rica, a que consome mais dos seus anunciantes, a que está concentrada nos grandes centros urbanos do país e regiões metropolitanas, as redes de comunicação descomprometidas com o bem-estar do conjunto da sociedade brasileira, atuam de maneira facciosa e seletiva.

Atualmente, importantes veículos produtores de conteúdo e mídias estão a serviço de uma elite movida por um conservadorismo burro, onde as pessoas são estimuladas a exercerem o direito político na perspectiva do ódio e do sectarismo, sem compreenderem ao menos os objetivos da constituição vigente no país.

Os monopólios de mídia, que possuem dívidas estratosféricas com a União e que sonegam impostos, não podem continuar controlando a totalidade das concessões públicas, são necessários regulamentos, mecanismos legais e coerentes com a CF/1988 que orientem quanto ao funcionamento do setor de comunicação no Brasil, o país não pode se resumir aos municípios mais populosos, pois 80% das cidades brasileiras têm até 30.000 mil habitantes.

Os veículos de mídia brasileiros não podem continuar sendo instrumentos para àqueles que não aceitam o resultado de uma eleição democrática e legítima. Não é razoável o posicionamento odioso e revanchista das elites contra a classe trabalhadora que foi capaz de ter a maioria dos votos, após participar e vencer o pleito eleitoral de 2014, que ocorreu na mais estrita normalidade.

O papel de Eduardo Cunha 

Um dos principais artífices da crise moral e política pela qual passa o Brasil é um brasileiro que se tornou presidente de uma das casas legislativas da República, condenado do Supremo Tribunal Federal – STF no processo em que foi acusado de ter diversas contas milionárias em paraísos fiscais, para receber dinheiro de propina e corrupção.

O deputado Eduardo Cunha, eleito pelo MDB do Rio de Janeiro, se declarou inimigo pessoal da presidente da República quando deputados do PT não colaboraram para o barramento de sua cassação na Câmara, antes disso, o parlamentar cumpriu a estratégia dos que preferem sangrar a economia brasileira ao invés de recuperá-la e salvá-la.

Pautas bombas, obstrução de pautas, manobras no regimento interno, tudo isso respaldado por uma maioria absoluta de achacadores, herdeiros de mandatos, filhos do fisiologismo político que perdurou até então no Brasil e outros que são apenas instrumentos de interesses escusos por meio do mandato parlamentar.

A Câmara dos Deputados eleita em 2014 é considerada uma das mais desqualificadas de todos os tempos, pessoas equivocadas, que mesmo fazendo o juramento de defender o texto constitucional, praticam crimes de racismo e ódio ao utilizarem a tribuna do poder legislativo. O que é mais gritante na atual composição de uma das casas legislativas do nosso país é o desconhecimento dos deputados acerca do Estado de direito.

O protagonismo esquizofrênico de Eduardo Cunha mais a manipulação feita pelos meios de comunicação conjuntamente com setores do judiciário e do ministério público teve seu ápice em 17 de Abril de 2016 quando, mesmo sem a existência de crime de responsabilidade, 367 dos Deputados Federais votaram pela admissibilidade do processo de impedimento do mandado da presidente da República Dilma Rousseff.

Comunidade Internacional

Situação pela qual passa o país tem chamado a atenção da Comunidade Internacional, que não consegue compreender como é possível um réu da Suprema Corte de um país conduzir um processo de impedimento do mandado de uma presidente legitimamente eleita e que não cometeu crime de responsabilidade.

Todos acompanham apreensivos o momento delicado pelo qual passa o Brasil, que, em meio à crise da economia mundial, tem um problema interno dessas proporções, que coloca em cheque a institucionalidade de uma das nações fundadoras da Organização das Nações Unidas – ONU, inclusive, em comunicado inédito, o secretário geral do organismo, enviou mensagem ao Brasil demonstrando a sua preocupação com a normalidade democrática e com a garantia de Direitos Humanos no país.

Diante dos elementos disponibilizados pela história e a política contemporâneas do Brasil, fica claro que não é uma questão de disputas do tipo “eles contra nós”, trata-se de direitos que devem ser assegurados, o texto constitucional de 1988 estabelece direitos iguais ao povo brasileiro.

É certo que àquilo que não for coerente com o Estado democrático de direito, que não tem esse nome por acaso, não passará, do contrário, o ordenamento jurídico do país vai ter a sua legitimidade questionada e contratos podem não serem mais respeitados e entraríamos no clichê de ser um país onde as Leis não são respeitadas, uma “republica das bananas”, uma republiqueta com forte tendência de se tornar um paraíso fiscal.

O fato de a República Federativa do Brasil comprometer-se com Direitos Humanos por meio de compromissos oficiais construídos pelo Ministério das Relações Exteriores e a Presidência da República ao longo da vida democrática do país é mais um motivo para que a vontade das urnas seja respeitada.

É justamente por ter o processo de formação da sociedade marcado pela injustiça, que o Brasil, após ter conquistado a independência e a liberdade para o seu povo, não pode admitir uma sociedade que não planeja espaços para os filhos da classe trabalhadora, que exclui e extermina os negros e que não reconhecem os povos indígenas como povos originais, ou seja, no Brasil ainda há muito a ser feito para corrigir as desigualdades.

Não existe espaço para retrocessos na sociedade brasileira do século XXI, onde direitos já foram conquistados através de vidas que se sacrificaram ao longo dos 518 anos do Brasil, humanistas que nos diferentes períodos da história, contribuíram das mais diversas formas para que o Brasil se tornasse uma grande Nação livre e fraterna.

Recentemente, o Brasil juntamente com os demais países da ONU assinou o Acordo do Clima, considerado o mais avançado dos últimos tempos, nele as Nações Unidas, após a experiência bem sucedida dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM lançados no ano 2000, onde foram estabelecidas e alcançadas metas pelos países ao longo de 15 anos.

O Brasil se destacou no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, principalmente, nos objetivos relacionados ao combate à fome e à pobreza, também tiveram avanços em setores como educação e saúde, mas o que chamou a atenção da Comunidade Internacional foi a capacidade do país retirar milhares de pessoas da situação de pobreza e elevá-las à classe média. O Programa Bolsa Família é considerado um case de sucesso pelos países civilizados do globo.      

Com a Agenda 2030, onde foram estabelecidas metas nas mais diversas áreas do desenvolvimento humano para todos os países membros das Nações Unidas o espaço para o golpismo em democracias consolidadas como o Brasil fica ainda mais escasso. A República não pode ser conduzida de maneira ilegítima por quem não reconhece a diversidade como essência da sociedade brasileira.

Estamos suficientemente alinhados com o Direito Internacional e aos Direitos Humanos, de modo que não é possível aceitar movimentações articuladas por meio de conluio e conspiração contra o interesse da maioria dos brasileiros, os que querem o golpe por entenderem que o caos é melhor que aceitar as diferenças e respeitar o próximo, devem ser interrompidos para que não continuem causando transtornos à sociedade brasileira.

Conclusão

Não se trata de ficar do lado A ou B, golpismo na política prejudica o Estado de direito, e isso não podemos aceitar, o Brasil não pode cair no rol das repúblicas das bananas, 210 Milhões de habitantes não podem ter os seus destinos desviados da rota do progresso por conta do capricho de alguns segmentos da sociedade.

Precisamos garantir um futuro glorioso para o Brasil e isso passa, necessariamente, pela nossa capacidade de preservar as instituições democráticas, temos que interromper todas as ações conspiratórias e golpistas, pois esse movimento motivado pelo ódio e rancor asfixia as possibilidades da República Federativa do Brasil.

A QUEM INTERESSA MANTER O FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO SUS MUNICIPAL?

Um sistema irregular não atende às necessidades em saúde da população, pois não funciona adequadamente, impedindo que os princípios preconizados no Sistema Único de Saúde – SUS sejam implementados no Território Municipal.

Os únicos que tiram proveito do funcionamento irregular dos serviços de saúde no município são os maus políticos, que, na maioria das vezes, entraram na política praticando o assistencialismo, principalmente, no setor de saúde mantendo o funcionamento precário e gerando a dependência do cidadão aos seus favores, essa é a estratégia de perpetuação no poder de alguns políticos locais.

É importante que todo o cidadão conheça as informações acerca da saúde pública local para quando for surpreendido com os problemas decorrentes do funcionamento irregular, possa atribuir a devida responsabilidade aos agentes do Estado não generalizando e transferindo a culpa a outras esferas da União que não seja o município.

O controle social foi determinante para a identificação das irregularidades do SUS Municipal, através da participação direta nas conferências de saúde que ocorreram em 2015, foi possível ouvir a opinião das pessoas que fazem a saúde do município: trabalhadores e gestores de saúde, e, principalmente, as pessoas que utilizam os serviços representados ali pelos usuários participantes e pelo conselho municipal de saúde.

A legislação do país orienta que o SUS deve funcionar de maneira integral e universalizada, e no aspecto da gestão, esta deve ocorrer de maneira descentralizada segundo o que estabelece o Art. 194 da Constituição Federal, sendo o Território Municipal o principal espaço de garantia do direito à saúde.

A Lei brasileira que regulamenta o direito à saúde, Lei 8.080 de 1990 estabelece diretrizes e fundamentos pelos quais devem ser conduzidos os serviços de saúde no Território Nacional, a Lei determina que os recursos públicos transferidos à saúde devam ser aplicados através do uso racionalizado dos Instrumentos de Gestão do SUS.

O gestor municipal é o principal responsável por assegurar os serviços de saúde aos munícipes sem interrupção e de maneira integral, devendo o cidadão ter as suas necessidades em saúde garantidas nos três níveis de atenção: Baixa, Média e Alta Complexidade, o gestor municipal deve construir pactuações que viabilizem o atendimento completo das pessoas.

Os aspectos gerais da saúde municipal denunciam a grave deficiência: falta de saneamento, controle social fraco, falta de transparência na gestão, risco de infecção na Unidade Hospitalar, falta de UTI e sub-notificações, são algumas das características do SUS Municipal de Cândido Sales – BA.

Equipes incompletas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, a falta de educação para a saúde e o clientelismo com os recursos públicos só confirmam as denuncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado da Bahia de que o SUS Municipal está funcionando de maneira irregular em Cândido Sales.

O município também apresenta dificuldade em entregar as Unidades Básicas de Saúde – UBS, financiadas pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde – FNS, por meio do Bloco Financeiro de Investimentos, e, embora o recurso já tenha sido repassado, integralmente as UBS estão atrasadas em mais de um ano.

Outro aspecto que assegura que os recursos transferidos ao município de Cândido Sales para o setor de saúde não estão sendo aplicados corretamente, é que o município não utiliza adequadamente os Instrumentos de Gestão do SUS, que são determinantes para o alcance das metas da saúde local e para que a comunidade exerça o controle social.

O Plano Municipal de Saúde que deveria orientar as ações do poder público local no setor de 2013 e 2016, embora tenha sido solicitado ao município desde novembro de 2015, não foi apresentado à sociedade, o que fortalece a suspeita de que, assim como a conferência, que deveria ter acontecido em 2013 e não ocorreu, o município vêm funcionando sem o Plano contrariando o que estabelece a legislação.

O Relatório Anual de Gestão, por sua vez, é considerado como principal mecanismo para que o cidadão compreenda como os recursos estão sendo aplicados. O relatório é feito anualmente e baseia-se no Quadro de Metas e no Plano Municipal da Saúde, o documento serve para o gestor prestar contas à sociedade e deve atestar a probidade do mesmo.

O município de Cândido Sales não demonstra compreender a importância do Relatório Anual para o aperfeiçoamento do sistema local de saúde, o documento, que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde serve para orientar na elaboração da Agenda de Saúde do ano seguinte, desse modo, ao constatar que os mecanismos de gestão não estão funcionando como orienta a Lei 8.080 de 1990, podemos atestar a irregularidade no SUS local.

As informações públicas geradas pelo município nos últimos anos denunciam o funcionamento irregular do sistema de saúde da cidade, inclusive, a informação referente aos repasses que são feitos aos diversos Blocos Financeiros do SUS Municipal por meio da transferência fundo a fundo que indicam que o município recebeu R$ 13.758.539,61 entre 2013 e 2016.

Todos os blocos financeiros do SUS Municipal de Cândido Sales receberam recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS nos últimos três anos, exceto o Bloco Financeiro Gestão do SUS, que não recebeu sequer o um real de investimento no período, o que evidencia que o município não possui programas de aperfeiçoamento da gestão do sistema local de saúde.

A falta de transparência da gestão municipal quanto aos instrumentos de gestão do SUS, impede a sociedade de conhecer como a política de saúde está sendo conduzida no âmbito da cidade, nem mesmo os conselheiros municipais de saúde demonstra conhecimento acerca do conteúdo do Plano Municipal de Saúde (2013-2016), o que é muito grave, pois não se tem às garantias de que o direito à saúde dos cândido-salenses está sendo assegurado.

Reflexo da falta de transparência e deficiência na gestão do SUS Municipal é a epidemia de dengue, pela qual o município passa pelo 3º ano consecutivo, o que evidencia que os serviços da Vigilância em Saúde não estão devidamente organizados como orienta a Lei 8.080 de 1990 e, demonstra a negligência do governo municipal quanto à saúde da população.

O fato de o SUS Municipal funcionar de maneira irregular, sem se orientar pelos instrumentos de gestão, além de refletir imediatamente na qualidade do serviço oferecido à população, limita a capacidade de o município realizar pactuações no sentido de assegurar a integralidade que a lei determina, deixando de possibilitar serviços nas diversas especialidades de saúde aos usuários do sistema local.

Vale repetir que não é por falta de normatização e leis que o SUS Municipal não funciona adequadamente, haja vista o Art. 194 da Constituição e as Leis que 8.080 e 8.142 ambas de 1990, ou seja, a legislação brasileira fornece instrumentos institucionais para que os municípios conduzam e planejem a aplicação dos recursos repassados.

A manutenção do funcionamento irregular do SUS no município só pode interessar às pessoas que não têm boa intenção com a coletividade, pois direitos são sacrificados devido aos agentes públicos não serem capazes de conduzir a política pública de saúde como orienta as Leis do país. Os indivíduos assistencialistas que estão inseridos na política, não querem aceitar que os brasileiros possuem direitos, pois querem continuar dando esmola com a mão do Estado.

As propostas aprovadas durante a VI Conferência Municipal de Saúde no município de Cândido Sales–BA em Junho 2015, quarenta e três ao todo, é verdadeira denúncia do funcionamento irregular do SUS Municipal, de modo que são muitas as evidências e documentos oficiais que atestam que o serviços de saúde oferecidos no município não estão funcionando como preconiza a Lei, o que aumenta significativamente os riscos de o cidadão não ter a sua necessidade em saúde atendida.

Outro aspecto que contribui para que os serviços de saúde não funcionem como orienta a Lei em Cândido Sales é a atuação acanhada do Conselho Municipal de Saúde, que exerce um controle social fraco e limita a fiscalização e acesso aos documentos às reuniões ordinárias que acontecem uma vez por mês na secretaria municipal de saúde.

Essa dificuldade do conselho de saúde exercer o controle com a independência que a Lei determina em Cândido Sales – BA, além das questões de infraestrutura, se deve, em grande parte, ao fato de o conselho municipal ter como presidente o próprio gestor da pasta no município, num contexto em que o secretário de saúde tem a condição de fiscalizar a si mesmo e aprovar os seus próprios relatórios e contas.

Outro aspecto deprimente no que se refere ao funcionamento dos serviços de saúde do município é o papel que exercem os vereadores, que ao invés de denunciarem e corrigir as irregularidades identificadas nas conferências de saúde, fazem vista grossa para os problemas, parecem estarem no grupo dos que se beneficiam com o funcionamento irregular da política pública no município.

A fiscalização que deveria existir da parte dos vereadores do município, praticamente, não acontece e, muitos deles, preferem que a população se humilhe para a obtenção de um serviço de saúde que deveria ser oferecido regularmente pelo SUS Municipal. Muitos vereadores ao invés de cumprirem a obrigação constitucional de garantir que o direito das pessoas seja assegurado, fazem barganha com a necessidade das pessoas.

Os maus políticos têm dificuldade de compreender que hoje as pessoas possuem direito à saúde, e que este deve ser assegurado, eles não entendem que as pessoas não querem continuar recebendo os serviços públicos, pagos com impostos, como se fossem favores.

De modo geral, a comunidade não tem nenhuma vantagem aceitando o funcionamento irregular do SUS Municipal, e ao permitir que os recursos sejam aplicados sem se orientar pelos instrumentos de gestão, não pode esperar que o funcionamento do sistema local atenda as suas expectativas no que diz respeito à quantidade e qualidade dos serviços.

Equipes incompletas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, a falta de educação para a saúde e o clientelismo com os recursos públicos só confirmam as denuncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado da Bahia de que o SUS Municipal está funcionando de maneira irregular em Cândido Sales.

DEMOCRACIA EM CONSTRUÇÃO

Passados 52 anos do início de um período sombrio de ditadura civil-militar no Brasil, onde o republicanismo foi interrompido por setores conservadores da nossa sociedade, é preciso reconhecer que há muito a ser feito para que o nosso país cumpra a sua vocação de nação democrática, afinal, estamos em construção.

É inegável que houve avanços na sociedade brasileira ao longo desse tempo, principalmente, após o advento da Constituição de 1988 que já tem 27 anos e meio de vigência. Quando a liberdade democrática foi interrompida no Brasil em 1964 as injustiças sociais eram ainda mais agudas, pois só tinha passado 76 anos que princesa Isabel havia assinado a Lei Imperial n.º 3.352 de 13 de Maio de 1888, até então, o nosso país era o único a permitir a escravidão no continente americano.

Pela característica do processo de formação da sociedade brasileira, marcado pela injustiça e desigualdade, é impensável suscitar retrocessos no século XXI, após rompermos minimamente na superação das injustiças sociais e econômicas do Brasil graças à Constituição de 1988, onde garantias fundamentais e Direitos Humanos são assegurados. Os propósitos da Nova República devem ser mantidos, pois ainda existe muito a ser feito.

Nesses quase trinta anos de redemocratização a sociedade brasileira obteve algumas conquistas como o direito de escolher através do voto direto os representantes para os cargos públicos de presidente da república, governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores, além das garantias fundamentais no texto da constituição, que é o principal instrumento no ordenamento jurídico do país, de modo que, independente de controvérsias de cunho político, os princípios da constituição vigente devem ser assegurados.

A liberdade de expressão voltou a ser assegurada no Brasil com o advento da Constituição de 1988, as pessoas passaram a poder comunicar as suas idéias sem nenhum tipo de censura, desde que respeitada às normas de civilidade e decência, ao passo que temos o direito de nos expressar livremente não gozamos de uma educação pública capaz de formar sujeitos conscientes da realidade democrática e das possibilidades do Estado de direito.

Por esta característica, o Estado brasileiro deveria estabelecer critérios e regulamentos para impedir que pessoas e grupos mal intencionados tenham à disposição a concessão pública para difundirem informações sem compromisso com a ética e a verdade, ignorando as garantias individuais dos que são considerados adversários políticos.

O fato de alguns veículos de comunicação fazerem política partidária disfarçada de noticiário sem estarem registradas na Justiça Eleitoral, confundindo ainda mais a cabeça de uma comunidade marcada pela injustiça e a discriminação, demonstra a necessidade de que sejam estabelecidos critérios consonantes com os princípios da CF/1988 para que as concessões públicas de rádio e TV não sejam utilizadas de maneira indevida.

A maneira como a imprensa do Brasil cobre os atos e fatos da administração pública é bastante superficial e politiqueira, não contribuindo para o fortalecimento do Estado de direito, a nossa imprensa age sem conhecer o texto constitucional, transferindo a responsabilidade pelo futuro do país apenas aos políticos.

Característica fundamental da nossa Carta Magna, a participação da sociedade nas decisões do Estado de direito sequer é noticiada pela imprensa brasileira, por exemplo, os telejornais mostram as filas no Sistema Único de Saúde – SUS e os hospitais públicos lotados, no entanto, nunca chamou à responsabilidade aos conselhos municipais de saúde, que autorizam o gasto dos recursos da saúde no Território Municipal.

A maioria dos comunicadores de grupos privados prefere repetir o mantra da mediocridade, contentando-se com os espólios da guerra cotidiana na qual submetem a nação brasileira, que promover uma interferência a favor da civilidade e do fortalecimento do Estado democrático de direito, preferem difundir o pessimismo, ignorando as possibilidades das nossas instituições que fazer um debate transparente que exponha as reais causas do não desenvolvimento da sociedade brasileira que é o fraco controle social e a pouca participação das pessoas.

Da rádio comunitária aos grandes grupos de mídia, todos os meios de comunicação no Brasil devem respeitar a legislação vigente, a sociedade não deve tolerar o desrespeito aos direitos humanos através do uso irrefletido da liberdade de expressão, principalmente, da parte dos veículos de comunicação de natureza pública, como é o caso das concessões dadas às rádios comunitárias no Brasil.

O bom-senso é o melhor mecanismo para o controle e direcionamento da liberdade de expressão, desse modo, é necessário que os comunicadores tenham consciência de que no Brasil todos são iguais perante a Lei e após isso, ao desrespeitarem os princípios da legislação essas pessoas devem ser responsabilizadas criminalmente.

Não faz sentido permitir o uso indiscriminado dos veículos de comunicação concessionários do Estado de direto para a satisfação de interesses que não são os da coletividade em um país com sérias deficiências na capacidade de discernir, onde em municípios pobres o personalismo toma conta dos recursos que deveriam atender a comunidade.

Outro aspecto deplorável dos que fazem uso da liberdade de expressão sem nível algum de responsabilidade, são os chamados sensacionalistas que se alimentam do caos e da agonia da população, essa modalidade de comunicador, planta a desordem, justificando-se indignado com a falta de ordem e progresso no Brasil.

Essa modalidade de comunicador hipócrita, geralmente, demoniza o principal instrumento para o aperfeiçoamento do Estado que é a política, os comunicadores irresponsáveis retratam a política de forma pejorativa e transmitem uma imagem contaminada acerca das possibilidades do Estado de direito.

Enfim, não podemos dar créditos aos que criminalizam a política de maneira generalizada, pois tal comportamento é anárquico e incompatível com a regra democrática, COMUNICADORES HIPÓCRITAS que demonizam os políticos em seus veículos de comunicação e sustentam conchavos com esses mesmos políticos nos bastidores não merecem nosso crédito.

Devemos ter cuidado com a armadilha dos que querem passar a ideia de que a política é um instrumento falido no Brasil, sem levar em conta que a redemocratização ainda está em curso em nosso país, não podemos aceitar discursos fatalistas daqueles que compactuam com sistemas políticos nocivos e que omitem as informações da sociedade, não podemos ouvir os gritos dos que nos chamam de SAFADOS por não sermos capazes de escolher bem o nosso representante, quando este, ao mesmo tempo, compartilha do pão sujo da corrupção.

É preciso continuar resistindo para que o estigma da subserviência à casa grande não interfira no processo emancipatório do Brasil, é necessário que continuemos a cobrar que os Objetivos da Constituição de 1988 sejam postos em prática, pois ainda existe muito a ser feito nesse processo de construção da República Federativa do Brasil, a pátria do cruzeiro.