PLANEJAMENTO, MAIS QUE UMA PALAVRA

A crise pela qual passa os municípios brasileiros é antes administrativa e fiscal que por frustração de receitas. A questão é saber se o município está fazendo o seu dever de casa na perspectiva da municipalidade no sentido da sua organização para autonomia.

Muito mais que uma palavra, o planejamento de uma cidade é pré-requisito para o seu desenvolvimento, e a ausência dessa ferramenta de gestão ou a sua utilização sem um propósito claro e racional, compromete o futuro de toda população.

No quesito gestão fiscal, por exemplo, os municípios brasileiros são constantemente reprovados, os estudos constatam que os gestores municipais do Brasil, em sua maioria, não sabem administrar o recurso da população. Em estudos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN, por exemplo, fica constatado que mais de 50% dos municípios do país não administram satisfatoriamente os recursos do contribuinte.

Essa é uma realidade que precisa ser observada pelos brasileiros, que devem escolher melhor os gestores públicos das nossas cidades. Na região Nordeste, mais precisamente no Estado da Bahia a situação da gestão fiscal dos municípios é ainda mais alarmante, mais de 90% dos municípios baianos possuem índices que indicam gestão crítica ou em dificuldade, como aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal – IFGF.

O indicador de gestão fiscal mais recente do município de Cândido Sales, por exemplo, está abaixo da média nacional, IFGF de 0,4110, sendo que, quanto mais próximo de 1, melhor será a gestão fiscal do município como explica a metodologia utilizada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.

Esse indicador de gestão leva em conta a receita própria do município, o gasto com pessoal, investimentos, a liquidez das contas e custo da dívida. Após avaliar esses elementos da gestão municipal através das informações disponibilizadas pelo Tesouro Nacional o IFGF classifica os municípios com as notas: A, B, C e D em gestão fiscal.

O conceito A corresponde a uma Gestão de Excelência, o B Boa Gestão, o C Gestão em Dificuldade e o conceito D de gestão crítica. Cândido Sales-BA, embora possua um indicador abaixo da média nacional está classificado no conceito C de gestão em dificuldade. Ferramentas como estas da FIRJAN que auxiliam o Controle Social revela a falta de competência dos gestores municipais, além pouca participação do cidadão.

Para garantir que a gestão dos recursos públicos ocorra adequadamente, a legislação brasileira determina que a cada quatro anos seja elaborado o Plano Plurianual – PPA do Município, uma característica desta lei orçamentária é que ela não é feita para apenas um governo, justamente, para preservar o interesse público no planejamento de Médio Prazo. A lei que é elaborada no primeiro ano de uma gestão tem validade até o primeiro 31 de dezembro da próxima gestão e assim sucessivamente.

O PPA, elaborado a cada 4 anos é executado através da Lei de Diretrizes Orçamentária a LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, elaboradas para serem executadas no ano posterior. Através da LDO e LOA é possível ajustar o planejamento de médio prazo do município ao longo dos quatro anos.

O Plano Plurianual do município de Cândido Sales para o período de 2014 a 2017 projetou uma arrecadação de R$ 180.701.693,00, sendo que a expectativa de arrecadação se concentrou nos repasses da União para os setores de Saúde e Educação, R$ 39.989.284,66 e R$ 77.033.131,73 respectivamente.

Os planos municipais de setores como a saúde e educação precisam ser elaborados no prazo determinado pela legislação própria para que sejam contemplados pela peça orçamentária de médio prazo. Os planos municipais são necessários para viabilizar a política pública na cidade e para que haja repasses das três esferas da União. 

Após três anos e dez meses de vigência do PPA municipal constatou-se uma frustração na receita total projetada na ordem de - R$ 9.348.839,97, o valor seria bem maior se não levássemos em conta os repasses da Assistência Social que nos quatro anos superaram os valores repassados à saúde e à educação.

Vale lembrar que o município de Cândido Sales ainda não possui receita própria que o torne independente das transferências constitucionais. O valor repassado pelo Fundo de Participação dos municípios – FPM totalizou R$ 55.686.509,75 no período de três anos e dez meses. A arrecadação total do PPA 2014-2017, tendo nas transferências constitucionais a principal fonte de receita, somou a quantia de R$ 171.352.853,03. O setor da saúde arrecadou R$ 18.708.525,06 e a educação R$ 30.231.104,89 no mesmo período.

Os valores arrecadados para a educação e saúde ficaram bem abaixo do que foi projetado em 2013, durante a elaboração do PPA 2014-2017. Essa característica evidencia deficiência na peça orçamentária, que, aparentemente superestimou a arrecadação nesses dois setores. Para se ter uma ideia se somasse o valor arrecadado da saúde mais os 15% do FPM, por exemplo, determinado pela constituição, ainda sim, estaria R$ 19.648.202,20 da arrecadação projetada para o setor.

O setor de Assistência Social do município foi o que mais arrecadou depois do FPM, totalizando R$ 34.798.500,13, (SUAS + Bolsa Família), o que demonstra o potencial financeiro, que está subutilizado na economia local onde o dinheiro não impacta na vida dos beneficiários para além da aquisição de alimentos.

Nos três primeiros anos do PPA (2014-2017) do município de Cândido Sales a arrecadação aumentou sucessivamente, agora no último ano da Lei Orçamentária a arrecadação caiu ao patamar de 2011. A queda na receita do município tem causas relacionadas à gestão fiscal, diminuição da população, diminuição de matrículas no ensino público, além de praticas criminosas no exercício da atividade política, com comprovados desvios de recursos e enriquecimento ilícito.

Junte-se a isto o fator Michel Temer que, a serviço da banca financeira, está impondo medidas à sociedade brasileira cujas cidades mais prejudicadas serão as pequenas cidades de até 30 mil habitantes que não dispõem de forte arrecadação.

Além de eliminar direitos, diminuir investimento nas políticas de assistência social e saúde, praticamente retroceder a indústria do país aos patamares de 1930, o governo ilegítimo de Temer não é sensível à causa verdadeira da municipalidade, pois ignora os objetivos da Constituição no que diz respeito à superação das desigualdades regionais da miséria e da fome. O presidente, não tem dimensão da complexidade dos 5.570 municípios brasileiros, apêndice do mercado não se orienta por indicadores além dos produzidos nas regiões metropolitanas do país.

Além de todas as medidas nefastas que estão sendo tomadas pelo presidente Temer, pretendem mexer na aposentadoria do trabalhador e a partir de 2018, a receita que já está minguada, sofrerá o impacto do congelamento no gasto público da União em mais de 50%. Essa medida draconiana impactará mais fortemente nos municípios do país que estão fora do eixo-econômico e que dependem das transferências constitucionais para assegurar direitos às pessoas na cidade.

O ano de 2017, último ano da Lei Orçamentária vigente, está se consolidando de baixa arrecadação para o município de Cândido Sales com queda de receita em todos os setores públicos. Vale destacar o FPM do município que arrecadou R$ 5.934.597,16 a menos que o ano passado, a EDUCAÇÃO também arrecadou -R$ 4.690.977,69 em 2017 que o ano anterior.

Também teve queda nos recursos destinados à Assistência Social num total de R$ 3.016.721,88, a Saúde teve queda de quase 1 Milhão de Reais na arrecadação em 2017. Tendo em vista a limitação imposta pela restrição orçamentária não é natural quedas tão acentuadas na arrecadação de um município e a previsibilidade é que deve orientar o posicionamento mais acertado do gestor nessas circunstâncias.

Está na Câmara dos vereadores para ser discutida e votada a Lei Orçamentária Municipal para o período de quatro anos, o legislativo tem a obrigação de aprovar o Plano Plurianual - PPA (2018-2021) antes de entrar em recesso. Esse é o momento mais apropriado para a participação e controle social dos munícipes.

É necessário que os planos das diversas áreas públicas estejam contemplados no PPA. A elaboração do Plano Municipal de Saúde e a reunião de avaliação do Plano Municipal de Educação – PME que deveriam acontecer até o mês de Junho de 2017 não foram realizados até agora.

A negligência dos gestores municipais quanto ao cumprimento dos trâmites legais necessários para uma boa gestão dos recursos públicos demonstra que, para estes, planejamento é apenas uma palavra que se lança facilmente, sempre fora de contexto. Sem planejamento o município não desenvolve e quem pena é a população.

O caos administrativo em Cândido Sales acontece quando a ausência do planejamento correto se soma à frustração das transferências da União mais a prática do empreguismo. O custo da folha tem inviabilizado o município, pois para “dar empregos” são disponibilizadas vagas em determinados setores além da necessidade real do município apenas para atender a pleito político-partidário.

Essa prática é danosa ao município e precisa ser combatida pelo controle social. Se aceitarmos que o município pode funcionar de qualquer jeito, sem planejamento, não poderemos reclamar dos resultados alcançados pelo poder público local. A deficiência do município de Cândido Sales quanto à sua gestão fiscal pode ser constatada através das reiteradas contas rejeitadas dos gestores da cidade pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM da Bahia.

Num contexto como o nosso é fundamental que os conselhos de políticas públicas funcionem, afinal, todos eles tem 60% de participação da sociedade civil. A qualidade da participação dos conselhos municipais de Cândido Sales na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas locais está aquém da necessidade, haja vista, o conjunto de irregularidades que persistem em diversos setores públicos.

Desses conselhos participam representantes de comunidades e associações religiosas, sindicatos, associações de moradores, setor privado e representantes do poder público. É necessário que cada uma dessas instituições reflita sobre o real significado de participar do conselho municipal, pois nesse momento, ao designar o seu representante, a entidade está se comprometendo com a gestão correta dos recursos públicos de determinado setor e, por isso deverá prestar contas à comunidade da qual faz parte e a toda população.

Uma cidade que valoriza os instrumentos de gestão, mesmo em tempos de crise, obtém melhores resultados para os munícipes. O planejamento é fundamental para se garantir direitos na cidade e a participação das pessoas no controle social dos recursos públicos é necessária para que o dinheiro seja bem aplicado.

Mais que uma palavra, planejamento é mecanismo de garantia de direitos na administração pública. Se informe sobre a Lei Orçamentária do seu município e ajude a construir o futuro que queremos. 

FONTE: Portal da Transparência do Brasil