As Leis Orçamentárias são os
mecanismos pelos quais os recursos públicos devem ser aplicados em todos os
municípios do país (PPA, LOA, LDO), de modo a garantir que os princípios
constitucionais sejam perseguidos através da aplicação dos recursos
provenientes de impostos. Ao analisar de perto as instituições públicas locais,
mais precisamente o Legislativo e Executivo, é possível notar o quanto tais
instrumentos garantidores de direitos humanos estão distantes da sua
efetividade em municípios como Cândido Sales na Bahia.
Até mesmo o posicionamento de
tais instituições denota o desconhecimento do Estado democrático de direito e
consequentemente os instrumentos que o garantem. O Brasil é um país livre e fez
a opção de ter o povo através da participação direta, ou por meio de
representantes eleitos como agente do seu próprio futuro através do exercício
pleno dos seus direitos dispostos na Constituição de 1988. E para contemplar
tais objetivos de Nação é que existem instrumentos como o Plano Plurianual –
PPA que é na verdade um planejamento que deve ser elaborado a cada 04 anos onde
são estabelecidas estratégias e metas a serem utilizadas pela administração
pública.
No entanto ainda é possível
perceber a inexistência do uso racional de tais instrumentos legais, fato este
que pode ser constatado na gestão do município de Cândido Sales que certamente
não está se orientando pelos aspectos que regem a restrição orçamentária, do
contrário não haveria falta de pagamento do funcionalismo público, muito menos
endividamento com fornecedores. Esses aspectos da nossa cidade que são
realmente importantes para a sociedade, afinal, como alcançaremos os nossos
sonhos se os instrumentos pelos quais essas realizações devem ocorrer não são
ao menos reconhecidas pelos agentes públicos locais.
A negligência quanto a aplicação das Leis
Orçamentárias e o desconhecimento da importância estratégica desses institutos
pela classe política local condena a população ao determinismo e à falta de
perspectivas melhores, pois somente através da elaboração séria do orçamento e
fiscalização da sua execução um governo público pode ser considerado legítimo.
Enquanto os pronunciamentos e prestações de conta desses agentes públicos
limitarem-se ao fisiologismo e burocracia estes não terão o respaldo da
sociedade, pois se trata de uma conta simples e que o cidadão comum cada vez
mais se dará conta, pois os recursos aplicados precisam apresentar resultados.
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