ESTADO DE DIREITO: BONS INSTRUMENTOS E MAUS OPERADORES

Conquista da sociedade brasileira, o Estado democrático de direito tem dentre os limitadores da sua efetividade no Território Nacional, a incompetência e má-fé dos que operam as instituições financiadas com recurso do contribuinte.

Direitos fundamentais continuam sendo negados a populações inteiras, que, justamente, pelo distanciamento da compreensão acerca destas conquistas da sociedade, entregam o patrimônio coletivo, deliberadamente, aos que se quer interessam em cumprir os manuais das políticas públicas brasileiras.    

As instituições do país, a começar pela própria Constituição de 1988, são fortes e possuem fundamentos republicanos e humanitários, no entanto, direitos só existem se os colocarmos em prática, desse modo, as cidades, entes federados onde vivem os brasileiros, devem cumprir à risca a legislação no âmbito local e as instituições devem executar as funções para as quais foram criadas.

À medida que negligenciam direitos e transparência na gestão dos recursos da população o município deixa de cumprir o que estabelece a carta magna, ficando sujeito a sanções correspondentes aos crimes cometidos, como é o caso dos posicionamentos do Tribunal de Contas dos Municípios em relação às irregularidades decorrentes, geralmente, da má fé e da ineficiência da gestão pública.

Esses importantes instrumentos legais deveriam ser entendidos como ferramentas para o enfrentamento dos desafios locais e consequentemente os do país, afinal, se é brasileiro nas cidades.

A desigualdade e diversidade do país fizeram os constituintes entenderem que a melhor maneira de o brasileiro coexistir e progredir em meio aos desafios da nação é dando autonomia aos municípios para que estes identifiquem as suas demandas e construam mecanismos para a superação das limitações ao desenvolvimento humano local.

Essa superação só ocorre quando se racionaliza o desafio. Se os operadores diretos dessas instituições: gestores, trabalhadores, conselhos, vereadores e sociedade civil negam o seu papel no Estado de direito, não haverá nenhuma possibilidade de fomentar o desenvolvimento humano na cidade.

Um exemplo prático é o que pude testemunhar em relação ao município de Cândido Sales-BA, por ocasião das duas últimas conferências municipais de saúde, além de ficar claro que os serviços são ofertados sem o devido planejamento, o controle social é incipiente devido à falta de transparência na gestão municipal.

Nessas duas conferências a queixa dos conselheiros eram as mesmas, a dificuldade em exercer o controle por falta de informações estruturadas e a ausência de programas de formação que os capacitem para o exercício desta função.

Outro aspecto mencionado pelos conselheiros é o fisiologismo da instituição conselho, que em muitos casos, só é acionado pela gestão municipal no momento de aprovar alguma ação do governo dado ao seu caráter deliberativo.

São essas características que nos levam a refletir se as dificuldades encontradas pelos municípios para desenvolverem-se e assegurarem direitos às pessoas é por falta de bons instrumentos ou pela negligência dos que deveriam ser atores do progresso local.

Somente a sociedade será capaz de romper essa situação degradante nas instituições locais, afastando os assistencialistas do comando, pois não estão preocupados e preferem deixar as coisas como estão para ver como é que fica. 

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALGUNS ASPECTOS

A legislação do SUS reconhece a conferência municipal como importante instrumento para a consolidação da política nacional de saúde, é neste espaço que os diversos atores locais interagem e trazem demandas diversas.

O município de Cândido Sales-BA realizou entre os dias 16 e 17 de Junho de 2015 a sua 6ª Conferência Municipal de Saúde, o evento iniciou na noite de terça-feira e concluiu os trabalhos na noite do dia seguinte.

O tema da Conferência Municipal foi “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das pessoas: Direito do Povo Brasileiro” e foi desenvolvido através de oito eixos temáticos, que abordaram desde o direito à saúde às reformas democráticas e populares do Estado.

Foram ministradas palestras por profissionais da saúde vinculados à regional de Vitória da Conquista, que abordaram sobre a legislação de saúde pública no Brasil, seu histórico, e quais os instrumentos legais que formam a política.

Os palestrantes convidados deixaram claro, a necessidade de a sociedade brasileira resgatar o SUS das mãos da iniciativa privada e dos interesses pessoais e politiqueiros.

Segundo os profissionais vinculados à Secretaria Estadual de Saúde, a relação público/privado que deve haver no SUS não pode extrapolar os limites da legalidade, os profissionais ressaltaram a importância da participação da sociedade na gestão do sistema e o papel determinante do Conselho Municipal de Saúde.

Participação da Sociedade

A conferência de saúde do município de Cândido Sales-BA, não se diferenciou das conferências realizadas em outras áreas do município, onde a maioria dos participantes é formada pelos profissionais do setor, que se revezam ao longo da realização do Evento.

No entanto, a 6ª Conferência Municipal de Saúde demonstrou-se mais participativa, com a interação de conselheiros, funcionários, gestores, parlamentares, ex-parlamentares e usuários. O trabalho conduzido pela Secretária Municipal de Saúde na realização da conferência possibilitou um debate mais rico que o realizado em 2011.

Dos diversos eixos surgiram idéias e críticas construtivas, que denunciavam a saúde que temos e projetava a saúde que queremos. Os participantes da conferência que tiveram interesse em levar a discussão até o fim contribuíram apresentando propostas relevantes para a saúde local.

Quanto à participação mais geral, se o governo não reconhecer o perfil da população local e desenvolver instrumentos que possibilitem a interação desses sujeitos independente das condições socioeconômicas e educacional que os cercam, os instrumentos legais nesse sentido estarão mais a serviço do fisiologismo burocrático que da sociedade brasileira.

Intersetorialidade na Conferência Municipal

Apontada como saída para o enfrentamento da desigualdade no Brasil a interação entre as diversas políticas públicas e setores do governo local é determinante para o estabelecimento de uma estratégia de saúde eficiente e eficaz.

Setores como a educação, por exemplo, não podem ficar de fora do debate à cerca da saúde pública, são necessárias articulações entre políticas nesse sentido. Outra importante área que deve está alinhada à saúde é a assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que em municípios com perfil onde mais de 60% da população estão em situação de miséria é determinante para o sucesso da política de saúde local.

No caso da 6º Conferência Municipal de Saúde de Cândido Sales-BA, a intersetorialidade, desfez-se juntamente com a mesa após a abertura do evento, representantes da educação, da assistência social, do executivo e legislativo municipal, estiveram presentes, e alguns até permaneceram, porém não participavam como representantes dos respectivos setores.

Nesse sentido o evento público não foi diferente do realizado em maio pela secretaria municipal de educação para discutir o Plano Municipal para o setor, onde, embora tenha participado da abertura, a secretária de saúde não nomeou alguém para representar o setor durante os debates daquele dia.

A intersetorialidade é fundamental para a concretização dos nossos fundamentos legais, sendo assim é necessário a criação de fóruns permanentes de discussão que envolva todas as secretarias do município em torno de objetivos claros para serem perseguidos conjuntamente.

Conselheiros Municipais de Saúde

Passados 04 anos da 5ª Conferência Municipal as queixas dos conselheiros são as mesmas, e nos remetia a voltar no tempo, naquela tarde chuvosa de maio de 2015.

Os conselheiros presentes cobraram mais transparência na gestão e uma melhor infraestrutura para a prestação do serviço do organismo de controle social, conselheiros relataram que não recebem as informações estruturadas e que são convocados somente quando é para aprovar alguma medida da administração local.

As informações necessárias para se executar a fiscalização dos recursos da saúde municipal não estão organizadas de maneira racional e legível, de modo que uma pessoa leiga possa ao ter acesso às informações, saber se o recurso está sendo gasto adequadamente ou não.

Eles também denunciaram que o governo municipal não dispõe de programas de formação para conselheiros, onde estes estariam se aperfeiçoando para o exercício da função pública. Desse modo, acabam prejudicando a comunidade por não serem capazes de decifrar as informações que apontam irregularidades a tempo.

Os conselheiros relataram a pressão que sofrem quando não aceitam as imposições do governo local, um deles, inclusive, afirmou que só estava dando opiniões realistas naquela assembléia por não fazer parte do governo, e por ser representante do setor privado, no entanto, alguns de seus companheiros tinham medo e opinar.

A participação dos conselheiros municipais de saúde durante a 6ª Conferência deixou claro que não existe um controle social efetivo sobre os recursos do SUS – Municipal e que a instituição está funcionando mais para a burocracia e menos para a melhoria da eficiência dos gastos públicos no setor.

Um diferencial desta conferência no que se refere à participação dos conselheiros é que, dessa vez, participaram um maior número deles e todos confirmaram as informações sobre a incipiência do Controle Social dos recursos da saúde no município de Cândido Sales-BA.

Participação de Vereadores

No momento da abertura dos trabalhos da conferência estavam presentes 03 vereadores do município, o presidente da Câmara Paulo Brito, Robson Freitas e a vereadora Claudiane Morais.

Durante a fala das autoridades à mesa o vereador Robson Freitas anunciou o que, segundo ele, seria um “presente” para a saúde do município, uma emenda parlamentar de um deputado do seu partido. O vereador não esclareceu como seria investido esse recurso.

O mesmo vereador não permaneceu após a mesa desfazer-se, de modo que não foi possível cobrar dele esclarecimentos sobre a quantidade de cirurgias pagas pelo SUS que o mesmo vem viabilizando através do seu mandato.

O vereador precisa esclarecer por que os serviços públicos de saúde não estão chegando diretamente ao contribuinte, sem a necessidade de atravessadores. Os senhores vereadores precisam esclarecer a coletividade por que as pessoas precisam antes serem humilhadas para depois ter direitos garantidos.

A participação do presidente da Câmara Municipal se limitou ao momento da abertura e a vereadora Claudiane participou das discussões, inclusive, foi escolhida para representar os usuários do SUS local em Salvador-BA no dia 24 de Setembro na Conferência Estadual.

Participação dos usuários do SUS

Além da participação dos conselheiros que representam a sociedade civil, também contribuiu com os debates ex-vereadores e ex-conselheiros de saúde. O ex-vereador Manoel Francisco (Litinho) expôs o seu ponto de vista e cobrou mais transparência na gestão dos recursos da saúde no município.

Também participaram alguns dos delegados eleitos durante as pré-conferências nos bairros, distritos e povoados do município, com destaque para o senhor Ranilson morador do bairro da Usina, que apresentou a importância dos hábitos saudáveis e da boa alimentação na manutenção da qualidade de vida.

O movimento cidade nossa também deu a sua contribuição através do seu representante o professor Welinton Rodrigues, que cobrou o cumprimento integral da legislação do SUS no município e exigiu que fosse realizado o diagnóstico e o Plano Municipal de Saúde.

Para o professor não é possível administrar o que não se enxerga e que a realização desse amplo levantamento sobre a saúde do município, daria condições aos gestores e trabalhadores do SUS local de terem uma maior eficiência em seus esforços e investimentos.

Os usuários do SUS falaram sobre a necessidade de mais transparência na gestão dos recursos da saúde do município de Cândido Sales-BA e da necessidade do município regulamentar a Lei de Acesso a informação o quanto antes.

Somente quando o município possuir o seu próprio portal da transparência, com o amplo detalhamento dos gastos públicos realizados pela administração nos diversos setores, será possível a sociedade acompanhar e os conselheiros desenvolverem com mais eficácia a função constitucional a que lhes compete.

Nesse portal, deverá possuir uma seção exclusiva para a saúde, onde seja possível o cidadão acompanhar em tempo real a dinâmica das contas do setor, e que possibilite o acesso direto aos gastos realizados individualmente por cada Unidade de Saúde da Família.

Para os usuários do SUS, somente com o desenvolvimento de uma infraestrutura informacional o município despertaria um maior interesse da comunidade em acompanhar o dia-a-dia da saúde pública local.

Encerramento da Conferência

Depois das palestras, e de ter discutido cada eixo em grupos específicos que em seguida apresentaram as suas propostas na conferência municipal, foram realizadas as eleições para os representantes do município na edição Estadual da Conferência.

Também foram eleitos novos membros para o conselho municipal de saúde, após todos os encaminhamentos a secretária municipal de saúde declarou encerrados os trabalhos 6ª Conferência Municipal de Saúde de Cândido Sales.  

SUS, SAÚDE DOENTE OU GESTÃO INCOMPETENTE?

O Sistema Único de Saúde do Brasil sofre constantes ataques, principalmente, de parte da mídia nacional onde os fatos e as informações não são narrados de maneira correta e coerente com a legislação vigente no país. Também não são veiculadas informações referentes à governança e ao controle social que deve haver no SUS.

O SUS, instituído no Art.196 da Constituição Federal de 1988 foi inspirado no National Health Service – NHS, sistema de saúde pública do Reino Unido criado na Europa por volta de 1930.

Todo o serviço de saúde na Inglaterra é público, inclusive, os “herdeiros” do trono inglês são trazidos à vida nas maternidades de hospitais públicos.

Diferente do que pensa que os insistem em desqualificar o SUS, o sistema foi feito para funcionar, devendo ser regido com base em seus próprios fundamentos legais. Se os ingleses foram capazes, desde o início do século XX, de estruturar o sistema público de saúde do país, por que os brasileiros não podem fazer o mesmo?

O direito constitucional à saúde foi regulamentado no Brasil em 1990 através da Lei 8.080 a qual traz os parâmetros que devem ser seguidos para operacionalizar o serviço público de saúde no Território Nacional.  

Podemos afirmar que embora o desafio seja de todos os entes federados, o SUS concretiza-se nas cidades, independente do seu porte ou localização no Território Nacional. A nossa legislação trás a responsabilidade para os municípios por entender que esta é a instância mais próxima do cidadão.

Junto com a maior responsabilidade no SUS, os municípios recebem a autonomia para gerir os recursos da saúde de maneira independente da União.

Desse modo, por ser o ente responsável pela saúde integral do cidadão, os governos municipais devem seguir à risca a legislação do país que orienta quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS nas cidades.

Para isso é dado total autonomia na gestão da saúde nos municípios, respeitando os limites da legalidade, no sentido deste pactuar e alinhar-se adequadamente às estratégias regionais de saúde pública.

A Lei 8.142/90 disciplina a participação que deve haver na gestão do SUS, justamente para evitar que o sistema funcione com outros objetivos que não sejam os de assegurar saúde de qualidade aos cidadãos.

A responsabilidade dada aos municípios tem efeito diverso em um país igualmente plural, no entanto, nas realidades em que os municípios apresentam resultados positivos na gestão e consequentemente na qualidade do SUS, constata-se também um controle social forte e uma institucionalidade consolidada, onde a legislação que disciplina o setor é colocada em prática integralmente.

Reconhecer a desigualdade regional não significa resignar-se com os desafios impostos pela natureza, economia e sociedade do Brasil, nesse sentido, percebe que em muitas marchas legitimas de prefeitos que rumam à capital do país pegam caronas executivos oportunistas que nem mesmo programaram adequadamente a saúde com base nas Leis do SUS em sua cidade.

Se os municípios não trazem para si os desafios da participação, planejamento e gestão do SUS, reconhecendo demandas através de diagnósticos realistas, não vão garantir a Atenção à Saúde no lugar, e as suas populações sofrerão as consequências.

Antes de exigir mais recursos para a saúde, os brasileiros devem cobrar transparência e legalidade da parte dos governos municipais, recursos não podem continuar sendo gastos às escuras, sem respeitar a critérios racionais entre recursos e demandas da saúde local.

O Plano Municipal de saúde é uma exigência legal aos municípios e a ele precede um levantamento de informações e diagnóstico à cerca da saúde local, tornando a gestão mais previsível e transparente, além disso, é no plano que se identificam quais são as prioridades de cada lugar.

O não cumprimento do Art. 2º do Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994, que trata da necessidade de Planos Municipais consolidados com base em suas respectivas esferas regionais, respeitando os fundamentos da descentralização e participação, dificulta, inclusive, a capacidade de o município articular com as demais esferas para realizar boas pactuações.

Quando o município negligencia a legislação de saúde pública brasileira, dificulta o desenvolvimento de uma estratégia regional de saúde e impede que mais recursos sejam transferidos para atenderem a demandas reais e específicas.

Se todas as cidades de uma região, por exemplo, achar comum trabalhar sem diagnóstico, e encararem planejamento como algo inovador, ao reunirem em instância própria não terão o que discutir sobre a saúde pública regional.

A ausência da gestão correta dos recursos públicos nos municípios brasileiros é a principal causa do funcionamento precário dos serviços de saúde no Brasil.

Se os municípios não forem capazes de comunicarem entre si e fornecerem relatórios de gestão que facilitem o controle social, dificilmente “arrancarão” da União volumes significativos de investimentos para a saúde.

Os prefeitos das regiões Norte e Nordeste, por exemplo, precisam fazer mais que choramingar aos pés do governo federal. Eles precisam exercer cidadania em seus próprios Territórios e exigir da União o que é de direito, e isso ocorre de maneira mais fluída quando os municípios cumprem integralmente a legislação do país.      

A INTERSETORIALIDADE NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME

Pelo fato de o país ser diverso e desigual, possuir dimensões continentais e ter uma população multicultural, a intersetorialidade é a maneira que os governos públicos têm para integrar os diversos serviços, e no Plano Municipal não pode ser diferente.

O Brasil saiu nas últimas décadas do grupo dos países mais desiguais do mundo e, principalmente, após a promulgação de 1988, caminha no sentido de fazer os reparos do processo de desenvolvimento excludente implantado desde o descobrimento.

Desigualdade e Pobreza Rural

A concentração de renda é uma característica do nosso país, e a desigualdade está registrada até mesmo em nossa geografia. Após promover a ascensão social de mais de 30 milhões de brasileiros, principalmente, das regiões metropolitanas, o desafio agora é encarar a pobreza rural, mais de 80% dos municípios brasileiros tem menos de 50 mil habitantes.

Coincidentemente, os municípios rurais do Brasil, em sua maioria, estão localizados nas regiões Norte e Nordeste do país, as regiões menos desenvolvidas economicamente, sendo assim a articulação entre políticas públicas nos municípios dessas regiões é princípio fundamental e deve estar bem definido nos planos locais.

Por ser um município de origem rural, grande parte da população de Cândido Sales está concentrada no campo, cerca de 50%, dessa forma, as instituições que defendem o interesse do meio rural, também precisam participar dessa convergência de esforços.

Intersetorialidade no Plano Municipal

No caso da audiência pública que tratou do PME do município de Cândido Sales-BA no dia 21 de Maio deste ano, onde foi apresentado o texto base, os expositores das metas e estratégias reconhecem a importância da participação de outros setores do município na política de educação, até mesmo pela fragilidade do perfil social da comunidade.

Durante a abertura do evento compuseram a mesa mais de um representante do legislativo, o prefeito da cidade, o presidente do sindicato dos trabalhadores rurais e a secretária de saúde, no entanto, na segunda etapa, onde foram realizados os “debates”, das instituições citadas, só permaneceu o vereador Robson Freitas que é professor e faz parte da comissão do Plano.

No momento de votar o texto base, não havia representantes de outros setores públicos do município como: saúde, assistência social, segurança, administração etc. Permaneciam apenas alguns funcionários da educação, 01 vereador/professor e de situação e 01 representante do Movimento Cidade Nossa.

A intersetorialidade é fundamental em uma política pública de longo prazo como o PME, articular o conhecimento, recursos e informações das diversas áreas, principalmente, as financiadas com os recursos de tributos da população deve ser um compromisso moral dos que assumem a coisa pública.

Aspectos da Audiência Pública

Durante a discussão das metas do plano municipal alguns setores ganharam destaque pela a importância que exercem para que os objetivos do PME sejam alcançados, áreas como a saúde (SUS) e assistência social (SUAS), precisam agir mutuamente pela educação adequada dos brasileiros de Cândido Sales.

Embora os organizadores do PME do município assegurem, que o texto base apresentado na audiência pública seja resultado de ampla discussão com os diversos setores, a fraca participação da sociedade civil ficou escancarada, principalmente, no momento em que o documento foi posto em votação pela secretária de educação.

Além disso, os aspectos da intersetorialidade não foram discutidos na audiência pública, que iniciou com atraso de duas horas e não cumpriu o que estabelece em seu próprio regimento interno no Art. 13, Capítulo IV da realização da audiência pública, os esclarece que logo após a exposição do documento deve ser feita a análise das informações expostas nos painéis.

Não cumpriram o horário, o cronograma e nem mesmo o regimento interno da audiência pública onde deveria discutir e aperfeiçoar um texto genérico, feito com muito esforço pelos técnicos da secretaria de educação, de modo a ser coerente com a Lei 13.005 de 2014, no entanto, esse mesmo documento ignorou a meta do PNE que trata do financiamento da educação, e não abordou adequadamente, questões referentes à minoria.

Por exemplo, o texto do PME de Cândido Sales-BA, na sua introdução constata a existência de povos indígenas na origem do município, e quando elaboram as metas, ignoram as estratégias que tratam desse assunto.

Esses aspectos da audiência pública que tratou do texto base do plano municipal de educação e o próprio conteúdo do documento não foram suficientemente discutidos na audiência pública do dia 21 de maio, e aos presentes nem se quer foi feito algum pedido de desculpas pelo pequeno atraso de 02 horas.

Durante o “debate” apenas três pessoas, além dos expositores se posicionaram, sendo que não tiveram direito a réplica, de modo que não houve debate algum, pela falta de elementos importantes para a discussão intersetorial e pela maneira com a qual a audiência foi conduzida pelos seus organizadores.

Cadastro Único

Um exemplo de como diversos setores públicos podem interagir em um trabalho intersetorial é o que ocorre com o Cadastrado Único ou CadÚnico do governo federal quando utilizado pelas diferentes esferas da União para a construção de uma determinada estratégia.

O CadÚnico que foi criado na gestão do ex-presidente Fernando Henrique em 2001 é um instrumento de coleta de dados que tem o objetivo de reunir informações de todas as famílias de baixa renda do país para que sejam atendidos pela assistência social e por programas de redistribuição de renda.

As informações são as mais variadas sobre as famílias cadastradas, e podem ajudar o município, por exemplo, a construir um diagnóstico mais preciso sobre as pessoas que estão sendo atendidas.

Esse sistema eletrônico gera uma base se informações que pode ser acessada por municípios, estados e pelo próprio governo federal, possibilitando a intervenção de qualquer um dos entes federativos numa dada realidade, com base no perfil socioeconômico da comunidade. É pelo Cadastro Único que o governo seleciona as famílias a serem beneficiadas com políticas sociais.

A atualização do CadÚnico é de responsabilidade do município, que deve promover visitas periódicas aos domicilio para esse fim e as famílias que ainda não estão cadastradas devem procurar o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.

Programas como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde, Programa de Erradicação do TrabalhoInfantil – PETI e Programas de Fomento às Atividades Produtivas Rurais são todos geridos através do CadÚnico e poderiam impactar positivamente na vida da comunidade caso os gestores públicos fossem capazes de compartilhar objetivos. 

CONVÊNIO 746025: INFRAESTRUTURA DA PRAÇA-LAGO

O convênio de n. 746025 do município de Cândido Sales com o Ministério do Turismo para o desenvolvimento de infraestrutura turística na “praça e lago” do bairro lagoinha após 884 dias da primeira data estabelecida para a sua entrega, a obra segue indefinida.

Recentemente, após conseguir ampliar o prazo do fim da vigência do convênio para 31/10/2015, a administração local, fixou uma nova placa dizendo que a obra será entregue em 30/06/2015, a parceria entre a União e o Município para viabilizar a referida obra em Cândido Sales-BA vigora desde 09/12/2010.

Até agora, já foram liberados R$ 292.500,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) para a execução do empreendimento, todo esse tempo, seria o suficiente para que os organismos responsáveis pelo controle institucional tomassem providências, são milhares de reais, gastos no município sem a devida transparência e Controle Social.

Nossa cidade é carente de ambientes públicos que proporcionem lazer e entretenimento com a família, e que ao mesmo tempo permita um contato com o ambiente natural, seria muito importante que o convênio 746025 fosse administrado com responsabilidade pelos gestores que passaram pelo município desde o início da sua vigência.

Em relação ao projeto da “praça-lago”, ao longo desse tempo não foi apresentado, publicamente, nenhum esboço de como será, e quais são as características da obra, desse modo, a sociedade corre o risco de no próximo dia 30/06/2015, ocasião em que a obra deve ser entregue, receber algo bem diferente do que seria legítimo e de direito.

Por algum motivo, o convênio concedido pelo Ministério do Turismo com o município de Cândido Sales-BA, só tomou alguma forma em 2015, mais precisamente nesses últimos 02 (dois) meses, no entanto, a última liberação de recursos ocorreu em 29/06/2012, há três anos, o que caberia esclarecimentos da parte do município sobre a utilização desses quase trezentos mil reais do Ministério do Turismo ao longo desse tempo.

Durante a viabilização do convênio houve muitos erros de natureza técnica, administrativa, social e ambiental. O poder público nem ao menos conversou adequadamente com as pessoas que seriam impactadas com o empreendimento, de modo que, o que seria uma alameda no em torno da lagoa se resumirá a uma meia lua, impossibilitando o que todos almejavam que era uma pista para caminhar ao redor do lago.

Os erros não ficaram na falta de diálogo do poder público com as partes envolvidas, fizeram intervenções no ambiente que é Área de Preservação Permanente – APP, sem apresentarem nenhum estudo de impacto ambiental, além disso, não estão levando em conta a capacidade de a lagoa entornar a área delimitada pelas guias, não é possível perceber infraestrutura que impeça alagamentos nos períodos de cheia.

Também não é possível imaginar como será a iluminação do ambiente, haja vista, ser uma região bastante escura à noite. Desse modo a “praça-lago” segue sendo financiada com recursos públicos sem nem ao menos termos a garantia da funcionalidade da obra.

Se em 2013 a administração local tivesse realizado auditoria das obras e convênios de gestões passadas, certamente, a realidade seria outra, e todos compreenderiam para onde foram os quase trezentos mil que deveriam ser aplicados no bairro desde 2012.