DESIGUALDADE REGIONAL E GOLPISMO

O golpe, enganação, tramoia ou perjúrio fica caracterizado quando pessoa ou grupo agem de má-fé contra outras pessoas ou grupo de pessoas. A desigualdade regional e social do Brasil, mais a sua extensão continental propiciam elementos favoráveis aos que negligenciam o Estado de direito.

Sabe-se que as ações dos golpistas em todos os casos estão à margem da legalidade e só subsistem até serem confrontados com a justiça, no entanto, conseguem perdurar até mesmo mandatos inteiros em realidades no Brasil em que o controle social é negligenciado.

O termo golpismo popularizou-se no país no início deste ano, após os resultados da eleição presidencial que foi bastante polarizada, onde os golpistas em nível nacional, simplesmente, não querem aceitar os resultados das urnas. Essa modalidade de golpe materializa-se nas manifestações que clamam, por exemplo, pela retomada do regime militar.

A população do país vem se dando conta de que os fundamentos do nosso Estado são mais fortes que mobilizações sem argumentos coerentes com a própria lei do país, no mais as pessoas que fazem a manifestação contrária ao governo, dentro dos fundamentos democráticos, exercem o seu direito político e de livre manifestação.

 O golpismo que ocorre no interior do Brasil é mais danoso aos cidadãos que os orquestrados na AV. Paulista, São Paulo-SP, pois atinge diretamente às pessoas que necessitam de direitos básicos a partir das instituições públicas locais. As arquiteturas golpistas nos municípios de até 30 mil habitantes são construídas a partir do direito político.

Os partidos políticos, no formato atual da política brasileira, contribuem para a inserção de pessoas descompromissadas com interesse público. Esses partidos que são cooptados entorno de interesses individuais ou de pequenos grupos nos municípios pobres do Brasil, servindo, localmente, a interesses outros que não os do Estatuto da própria agremiação, ao invés de contribuírem com os ideais da República Federativa do Brasil, se tornam ferramentas de cerceamento de liberdade e direitos individuais.

Essa falta de democracia interna nos partidos brasileiros mais a busca desesperada por votos a qualquer custo têm propiciado incoerências gritantes no que se refere à relação da agremiação política com o Estado de direito, que em muitos casos é de confronto, não sendo esta uma realidade generalizada, haja vista a diversidade da nação brasileira.

Esta característica interna dos partidos onde a democracia, a transparência e os objetivos das agremiações não são suficientes para fazer frente às pessoas que enxergam na política uma maneira fácil de ganhar dinheiro, prejudica seriamente o eleitor que fica vulnerável a artimanhas de golpistas.

A enganação na política é praticada de maneira tão descarada por alguns indivíduos, que, confiantes na desigualdade de renda e na subjugação da comunidade carente, não se preocupam nem ao menos com a coerência entre o que foi dito em campanha política e a prática do governo eleito, numa manifestação de desrespeito ao bom senso.

O que ocorreu no município de Cândido Sales-BA, por exemplo, ilustra bem a complexidade do tema a ser enfrentado pelos brasileiros na construção de um sistema político que aproxime os cidadãos do Estado e dos seus direitos

Cidade com perfil social e econômico que denunciam a fragilidade da comunidade foi surpreendida em 2012 com o empreendimento político da coligação PSB-PMDB, que dizia representar o resgate da moralidade e do civismo no Território Municipal.

A coligação liderada pelo então professor Hélio Fortunato, com apoio do vereador Arnaldo Ferraz e da senadora da república Lidice da Mata apresentou projeto ao povo simples de Cândido Sales como sendo uma alternativa real para a substituição de um sistema político local, personalista e negligente, nos discursos, reuniões públicas e comícios os políticos da coligação reafirmavam o compromisso em resgatar a cidade de uma modelo “velho” de fazer política.

O golpismo se dá justamente pela incoerência entre o que foi propagado durante a campanha da coligação PSB-PMDB e o que está sendo posto em prática pelo governo eleito. Desde os primeiros dias de governo as ações do prefeito do PSB são incoerentes com o que foi propagado pelos quatro cantos do município.

Da falta de gestão racional dos processos, com a ausência de diagnósticos que atestem os investimentos públicos à incapacidade de cumprir o que havia comprometido em relação ao orçamento participativo, o governo do PSB em Cândido Sales, se quer foi capaz de mobilizar-se para cumprir as Leis Orgânicas que regulamentam direitos constitucionais como saúde e educação.

A prova de que o governo proposto à comunidade através do marketing em 2012 não é o que atua neste momento em nossa cidade, é que, além de não cumprir os itens do próprio plano de governo, o governo dos socialistas não dá demonstração de que tem interesse de resolver os problemas dos candidosalenses, pois se quer articula o governo e a sociedade para realizar as Conferências Públicas e construir o Plano Municipal de cada área, promessa de governo.

Toda forma de golpismo tem uma característica em comum, são contra direitos e justiça, os que encaram o destino de milhares de pessoas como simples detalhe, e que adentram as instituições públicas sem o interesse de cumprir a função social do cargo, não contribuem com o desenvolvimento das suas próprias comunidades.

O aperfeiçoamento das nossas instituições políticas e a própria Reforma Política deve levar em conta a realidade da maioria dos municípios brasileiros e questionar as causas de cenários como o apresentado pela Firjan onde mais de 60% das cidades do Brasil não sabem administrar os recursos públicos com base na gestão fiscal.

CONTROLE LEGITIMO, PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA

Na administração de modo geral a figura do controle é imprescindível para que sejam garantidos os resultados pretendidos pela organização, na gestão pública não é diferente, e o controle exerce uma maior importância, pois a sua efetividade ou não irá implicar na qualidade de vida das pessoas.

No Estado de direito do Brasil o controle é uma obrigação constitucional que deve ser executada, e consiste em examinar se os recursos públicos atenderam a finalidade, à legislação e aos princípios básicos aplicados ao setor público.

O controle institucional da República Federativa do Brasil é constituído do CONTROLE EXTERNO, exercido pelo poder legislativo e os tribunais de conta, com ajuda dos controles internos de cada poder, e o CONTROLE INTERNO que é realizado pelas controladorias gerais, MPF, MP estadual, TCU, TCM, PF, Polícia estadual, legislativo e poder judiciário, ou seja, todos os organismos responsáveis pela ordem e o bom funcionamento da coisa pública exercem o controle institucional em nosso país.         

Na gestão dos recursos públicos é preciso que haja a participação da sociedade e esta o faz através do CONTROLE SOCIAL, tão importante quanto o controle institucional, essa modalidade de controle é um forte mecanismo de prevenção da corrupção e fortalecimento da cidadania.

Existem fatores que interferem na qualidade do controle social no Brasil como a extensão territorial, a descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos três níveis federativos, além disso, somos 5.570 municípios.

Com base nessas características do país a fiscalização dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade, as pessoas são brasileiros nos municípios e precisam passar a se preocuparem com o fim que tem os recursos dos impostos em sua cidade. O controle social é um importante complemento ao controle institucional.

O controle social é feito pelo Conselho e também pelos cidadãos, seja individualmente ou de forma organizada, sendo assim, cada cidadão ou grupo de cidadãos pode ser fiscal das contas públicas. Os membros de conselhos, por exemplo, podem verificar se o valor das notas fiscais dos bens adquiridos é compatível com os preços de mercado.

Não deve haver constrangimento da parte do cidadão ao fiscalizar o recurso público, pois a Constituição de 1988 reconhece o povo como detentor de todo o poder e garante diversas formas de exercê-lo diretamente. Já o Conselho municipal, fundamental para que os recursos sejam repassados, no caso do Fundeb a sua estruturação deve obedecer ao que estabelece a Lei 11.494/2007.

 O controle social também é importante no planejamento das ações do Fundeb no município, de modo que os conselheiros devem ajudar na elaboração do orçamento no que se refere aos gastos do Fundeb. A Lei Orçamentária Anual é enviada ao legislativo até 31 de agosto de cada ano e entre setembro e dezembro deve ser aprovada para o ano seguinte.

Para colaborar efetivamente na elaboração do orçamento e acompanhar a sua execução, é necessário que o conselheiro tenha conhecimento sobre a área, no caso do Fundeb, este deve conhecer a Resolução n.º 01/07 do MEC, que trata de aspectos importantes como a relação do número de matrícula efetivas com o volume de recursos transferidos.

Os conselheiros devem estar cientes da importância do censo escolar, e precisam conscientizar a população da importância de assegurar que as pessoas que necessitam da Educação Básica estejam na escola.

Com o planejamento elaborado e em curso, a função do conselho municipal e do cidadão é exercer o controle social na execução das ações planejadas, e para isso é necessário que haja o acompanhamento, principalmente, dos conselheiros.

Ao longo do tempo é necessário verificar os créditos que são lançados na conta do Fundeb, além da movimentação dos recursos. As contas não são protegidas por sigilo bancário e basta o conselheiro ou cidadão interessado procurar o gerente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, onde a conta é mantida, e solicitar o referido extrato.

Todos devem fiscalizar os recursos públicos e a participação da sociedade é necessária para que isso ocorra. Substituir a cultura do distanciamento pela do acesso à informação, onde as pessoas se sintam estimuladas a contribuírem efetivamente com a melhoria da vida em sociedade deve ser o objetivo de qualquer povo civilizado.    

      

FONTES:

COLEÇÃO: Olho Vivo no Dinheiro Público

“Orientações para Acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

Secretaria da Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas 

http://www.fnde.gov.br/

O QUE É O FUNDEB, POR QUE O RECURSO NÃO PODE SER DESVIADO?

Atualmente o Fundo de Manutenção da Educação Básica e da Valorização do Magistério - Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil, o fundo teve inicio em 2007 e sua vigência vai até 2020. O Fundeb substituiu o antigo Fundef.

O Fundeb é na verdade um fundo contábil de natureza financeira, formado pelos entes federados (Municípios, Estados e União), e o seu objetivo é dar condições essenciais para a manutenção e desenvolvimento da educação básica no município.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o órgão federal responsável por arrecadar os recursos dos entes federados e distribuí-lo com base no número de alunos matriculados na rede pública no âmbito estadual e municipal.

O recurso do fundo é constituído de 20% de impostos (ICMS, IPVA, ICMS...) + transferências constitucionais, no caso em que o ente federado não consegue atingir o valor mínimo por aluno, recebe parcela de complementação da União, o valor mínimimo por aluno é estabelecido anualmente e em 2015, por exemplo, corresponde a R$ 2.576,36. Esse valor surge durante a elaboração do orçamento.

O recurso do Fundeb, que deve ser utilizado exclusivamente na educação, precisa ser aplicado da seguinte forma: 60% dos recursos devem ser utilizados na remuneração dos profissionais efetivos do magistério e os outros 40% serem aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica através da contratação de outros profissionais ligados à educação, aquisição de equipamentos e construção de novas escolas quando for o caso.

Dessa maneira, em todas as esferas da União o conselho do Fundeb é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos. Os conselheiros devem supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar a aplicação dos recursos. Somente com a parceria entre poder público e sociedade os recursos do fundo serão aplicados como orienta a Lei 11.494/2007.

O novo fundo trouxe algumas inovações em relação ao antigo Fundef, ampliando a cobertura da educação básica para os três níveis: infantil, fundamental e médio.  O Fundeb também passa a encarar as Etapas da Educação Básica em função da idade dos alunos e a duração de cada uma delas, como segue abaixo:

Outra inovação que traz o Fundeb é que os recursos devem ser utilizados exclusivamente no setor de educação, sendo da responsabilidade do ente federado identificar onde deve atuar prioritariamente no âmbito da educação básica.

O censo escolar passar a ter papel fundamental, pois as transferências de recursos do FNDE ocorrem com base no número efetivo de matriculas que haja em cada ente federado. A Lei 11.494/2007, Lei do Fundeb, estabelece a responsabilidade de municípios, estados e do Distrito Federal.

A complementação do valor mínimo por aluno que é feito pela União quando o ente federado não consegue alcançá-lo através de receita própria é uma importante inovação na política pública de financiamento da educação pública básica, haja vista o país ser extremamente desigual. Sendo assim, os gestores locais não podem alegar a ausência de capacidade mínima para financiar a Educação Infantil, Fundamental e o Ensino Médio.

Para se ter uma ideia, o FNDE transferiu no último dia 31 de Março R$ 773 Milhões correspondentes à terceira parcela do valor complementar do Fundeb em 2015, sendo os Estados beneficiados todos da região Nordeste.

Esse aspecto da política de financiamento da educação brasileira é essencial para que os gestores locais construam planos de médio e longo prazo. Durante a elaboração do orçamento, que deve ser feito com base em diagnósticos realistas, é possível estabelecer as prioridades a serem atendidas pelo recurso do fundo.

Conhecendo a importância estratégica da educação para o desenvolvimento da sociedade brasileira e fortalecimento da democracia, a coletividade deve se esforçar para garantir que os recursos da educação sejam aplicados corretamente e que, de maneira alguma, seja desviado para outra finalidade que não seja financiar o Plano Municipal de Educação. Se o município não possui tal Plano o risco de os recursos serem desviados ou desperdiçados aumenta gravemente.              

FONTES:

COLEÇÃO: Olho Vivo no Dinheiro Público

“Orientações para Acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU

Secretaria da Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas  

http://www.fnde.gov.br/

CIDADÃO GUSTAVO

Hoje, o que é muito raro, a nossa cidade foi matéria no principal jornal da manhã do país, e o assunto foi saúde pública, o caso do bebê que aguardava cirurgia pelo SUS, situação triste mais verdadeira e que denuncia um país desigual e mal administrado, bravo Gustavo que tão pequenininho ajudou a denunciar em nível nacional um problema recorrente dos seus concidadãos, problema este que está mais relacionado à incompetência dos agentes públicos, locais, que qualquer outra coisa.

Sempre acompanho a linha editorial que a imprensa nacional utiliza para discutir a saúde pública no Brasil e vejo que é incompleta, deficiente, nesta mesma matéria a qual me refiro, por exemplo, foi finalizada com uma secretária de saúde de um Estado do Nordeste confirmando as deficiências locais e transferindo a responsabilidade para a União. Os maus gestores se valem da ideia generalizada com a qual se discute o problema da saúde no Brasil, e fogem da responsabilidade estabelecida pela constituição e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.    

A reportagem e a imprensa brasileira como um todo, também deveria orientar os seus trabalhos através da constituição cidadã, pois assim estariam prestando um serviço relevante aos cidadãos brasileiros, por exemplo, o SUS é uma política pública cujo prefeito municipal é o principal agente, sendo o responsável por viabilizar as pactuações necessárias no sentido de garantir saúde integral aos brasileiros do município, pois a estratégia do sistema se pretende descentralizada como estabelecido pelos constituintes no Artigo 180 da Constituição.

Dessa maneira, o jornal deveria ter entrevistado o prefeito municipal de Cândido Sales-BA, o secretário de saúde e, se possível ouvir os conselheiros municipais de saúde, no sentido de entender por que as filas são geradas, confrontando responsabilidade individual, orçamento e recursos disponíveis, só assim entenderíamos a origem real da deficiência em nosso Sistema Único de Saúde – SUS, discussões em qualquer nível da república que ignorarem a responsabilidade que deve ter o município serão apenas comovedoras.     

Essa discussão não seria possível sem o interesse de cidadãos brasileiros de Cândido Sales-BA em cobrar e exigir que direitos sejam garantidos localmente, além da confluência de boas intenções que tornou possível dar visibilidade a um problema tão sério. E tudo isso devemos à existência rápida, mas marcante, do cidadão Gustavo que, através da sua história poderá ajudar muitas outras pessoas.   

DEUS VOMITARÁ OS MORNOS - Livro do Apocalipse

Farley Brandão

Conheço uma grande quantidade de pessoas que ganham a vida em nossa cidade no campo da atividade pública, ou seja, é um servidor público. Atividade essa que é de grande nobreza, pois essas pessoas ganham a vida cuidando de vidas, mas não da própria vida, e sim da vida dos outros.

Prefeito, Vereadores, secretários, funcionários públicos...

Esses profissionais são de fundamental importância para vida saudável do município, pois são elas que cuidam diretamente dos recursos empregados pelo povo e destinam a sua melhor alocação.

Hoje conversando com um funcionário público de nossa cidade fiz a seguinte pergunta: COMO ESTÃO AS ATIVIDADES DO GOVERNO EM SEU SETOR? – A sua resposta não poderia ser pior: AH, ESTAMOS AI LEVANDO!!

A sua resposta fez disparar um gatilho em minha mente e passei a refletir sobre o assunto, chegando à seguinte conclusão; como o atual governo é composto de pessoas mornas, medianas, acomodadas, incapaz de gerir mudanças positivas, claro que em toda regra existe a exceção, mas de um modo geral, o governo do PSB é composto de pessoas pouco comprometidas com o processo de gestão, de real mudança, ou seja: PESSOAS MORNAS.

Qual o legado que o governo do PSB deixará para o município?

No final de 4 anos, como ele será lembrado, e o quanto será cobrado?

Cada servidor e funcionário público de nossa cidade possui real noção da relevância do seu papel para o desenvolvimento de nossa cidade?

DITADURA MUNICIPAL: IMPÉRIO DA CONVENIÊNCIA

Apesar de superar o golpe de 64, grande parte da sociedade brasileira ainda vive subjugada a verdadeiros regimes de exceção.

Entre 1964 e 1985 o Brasil passou por um momento sombrio da sua história, a democracia foi interrompida durante esse tempo pelo regime militar e os que lutavam por ela eram submetidos a circunstâncias deprimentes que feriram a dignidade humana, ou seja, o referido período da nossa história recente deve ser lembrado sim, mas no sentido do Brasil reafirmar o seu espírito democrático e lutar para que nunca o país se desgoverne naquela direção.

Hoje somos um Estado democrático participativo, aspecto reafirmado após a redemocratização e consolidado na Constituição de 1988. No entanto, como disse inicialmente, mesmo após trinta anos de constituição cidadã, existem muitos brasileiros sofrendo as consequências de verdadeiros regimes ditatoriais.

O Brasil é um país continental e a sua diversidade se apresenta exuberante em todos os aspectos, não sendo diferente na política, economia e desenvolvimento social, no entanto, a ditadura à qual estão submetidos alguns brasileiros é proveniente, principalmente, da desigualdade social.

Além desses elementos atrelados às necessidades fisiológicas e as relacionadas ao consumismo, que fazem as pessoas debruçarem à conveniência, o fato de não serem capazes de se auto-avaliarem numa perspectiva mais ampla como cidadãos brasileiros se deve em grande parte a uma educação tacanha, conduzida por profissionais medíocres.

A lei assegura aos brasileiros direitos em qualquer parte do Território Nacional, não há exclusão, ao menos na lei, e esse princípio onde o direito é para todos, vai perdendo a intensidade à medida que, comparativamente, avançamos em nosso mapa político da capital mineira para cima.

Esse padrão norte/nordeste composto pelos elementos: personalismo, assistencialismo, negligência e subjugação dos mais fracos, está fortemente arraigado, principalmente, nos meios políticos da referida área geográfica do Brasil.

O Estado de direito é a compreensão que temos dos nossos fundamentos legais e, principalmente, a concretização desses fundamentos no dia-a-dia das pessoas, que no caso brasileiro, vivem nos municípios.

Não é à toa que a nossa constituição é municipalista e que atribui ao ente federado esse papel de protagonista no Estado brasileiro, dessa maneira, as instituições locais do lugar é que devem ser a presença do Estado.

É nesse momento que a ditadura municipal entra em ação, movidos pela conveniência, os atores locais (sociedade, governo e iniciativa privada) tripudiam os direitos do cidadão no município, desdenham dos fundamentos da constituição e a partir desse ponto o funcionamento da coisa pública passa a obedecer outra lógica que não é a de assegurar qualidade de vida aos munícipes.

Os que se regozijam no império da conveniência só esquecem que a própria natureza das coisas é positiva e que, embora se encastelem nas fantasias obtidas de acordo o seu grau de conveniência, não estarão livres da culpa de terem prejudicado milhares de pessoas.

Os que vivem de conveniência, principalmente, no que se refere ao exercício da vida cidadã e na relação dos indivíduos com as instituições, parecem não compreender a dimensão do papel que exerce o Estado na vida das pessoas, principalmente, em circunstâncias sociais onde a população é vulnerável em aspectos como emprego e renda.

Os que corroboram com esses sistemas nocivos de domínio social, precisam está cientes de que os donos das verbas públicas lhes irão cobrar hoje, amanhã e sempre.

GESTÃO E IMPACTO: ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Todo modelo de gestão, seja público ou privado, para dar certo é necessário que funcione racionalmente. O planejamento e adequação dos recursos do município deve ocorrer com base em diagnósticos realistas.

A máquina pública tem obrigação de produzir e dar resultados satisfatórios para toda a comunidade, se os agentes políticos se vêem incapazes de realizar o pleito com base nas leis do país, humildemente, deveriam afastar da vida pública, do contrário reciclarem-se com base na lei de 1988.

Não é uma questão de bom ou ruim, de bem ou de mal, é questão de assegurar o funcionamento da coisa pública com base em seu manual geral, que no caso do Estado brasileiro é a Constituição Federal.

Na gestão das empresas privadas, por exemplo, os clientes pagam pelo bem que consomem e recebem juntamente com ele o atendimento de qualidade e toda uma política de fidelização no sentido de torná-lo fiel à marca, na gestão pública brasileira, ao contrário, não estão preocupados com a satisfação do cliente, que neste caso, é o cidadão.

Os maus políticos não estão interessados em construir um padrão de gestão pública que empodere o cidadão, principalmente nos municípios do interior do Brasil, são pesquisas oficiais que constatam esta realidade, no Estado da Bahia, por exemplo, 91,4% dos municípios não sabem administrar os recursos públicos, isso quem afirma é a Firjan, através da análise nacional sobre gestão fiscal. 

       

Nesse mesmo estudo fica evidenciado que o problema da gestão pública no Brasil é de origem local, ou seja, nas gestões públicas das cidades, não dos Estados ou da União. Um exemplo disso é que no Estado da Bahia, que de modo geral, apresentou um IFGF preocupante, ao mesmo tempo, possui cidades como Jaborandi, Conceição do Jacuípe, Pedrão e Camaçari que ficaram entre os melhores resultados de gestão fiscal do país. 

Esse estudo fundamenta a causa pela qual luta o movimento cidade nossa, no sentido de chamar atenção aos brasileiros que assim o somos nas cidades, e que a responsabilidade de assegurar uma vida digna à população é do poder público municipal.

O impacto de uma gestão pode ser positivo ou negativo, depende muito dos objetivos com os quais o trabalho está sendo desenvolvido, na administração pública, se esses objetivos não estiverem alinhados com o que estabelece a CF/88 e a legislação do Estado de direito, como um todo, certamente, esses impactos serão danosos à população.

Nos municípios do interior do Brasil, tidos como grotões, a gestão desenvolvida ignora padrões de funcionamento racional e as diretrizes estabelecidas pela Constituição, o personalismo na política atrelado à cultura do assistencialismo são fortes impeditivos ao desenvolvimento de boas práticas de gestão nessas cidades.

O desconhecimento e comodismo impedem as pessoas de exercerem a função determinada ao cidadão pelo Estado democrático de direito. A não participação dessas pessoas no cotidiano das instituições locais gera um distanciamento entre o cidadão e seus direitos, no final, acabam aceitando qualquer coisa oferecida pelos políticos de má-fé.

Em municípios do sudoeste da Bahia é possível testemunhar inúmeras práticas de gestão, ou melhor, de não gestão, que de maneira injustificável são aceitas pelos contribuintes que assistem atônitos as suas lideranças políticas serem constantemente punidos pela justiça por irregularidades praticadas no âmbito da gestão local, mesmo assim, a população, passa batida.

Essas lideranças de má-fé que não reconhecem a CF/1988 como documento de referência, demonstram desprezo pelo direito brasileiro, e em suas declarações públicas, não hesitam em confirmar as práticas dos seus ilícitos, além disso, após investigados e denunciados pelo MP e condenados pela Justiça Federal, alguns desses assistencialistas se dizem injustiçados com argumentos bizarros, verdadeiros atentados ao Estado de direito.

É possível construir uma gestão pública de impacto favorável em qualquer lugar do Brasil, afinal os fundamentos sãos os mesmos para todas as cidades, no entanto, para que isso ocorra, é necessário mudar o padrão da política praticada em alguns municípios do país.