VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

No Brasil as conferências públicas são obrigatórias e visam assegurar o princípio constitucional da participação popular no Estado democrático. As conferências de políticas públicas são consideradas o momento máximo do controle social, pois envolvem todos os interessados no funcionamento adequado do serviço público.

As conferências possuem caráter deliberativo, ou seja, o que é aprovado nas plenárias deve servir de orientação para o ajuste e gestão da política pública.

Devem ocorrer periodicamente ou em caráter extraordinário, no caso da Conferência de Assistência Social ocorre a cada (2) dois anos. No último dia 27 de Agosto o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social - SUAS realizaram a X Conferência Municipal de Assistência Social de Cândido Sales-BA.

A conferência atendeu ao pleito convocatório da Portaria Municipal Nº 1079 de Agosto de 2015, assinada conjuntamente pelo prefeito da cidade e o presidente do CMAS. Entre os objetivos estabelecidos no Regimento Interno aprovado na X Conferência está o aprimoramento de mecanismos que favoreçam ao protagonismo do usuário.

Regimento Interno

O instrumento legal da conferência deve servir de espaço para a prestação de contas do poder público à sociedade e um dos objetivos da X Conferência Municipal, seria avaliar o Plano decenal 2005 a 2015 e planejar as metas de 2016 a 2026, como consta no Art. 4º do Regimento Interno.

Além disso, a X Conferência deveria elaborar Plano Decenal a partir das metas deliberadas na IX Conferência Municipal de Assistência Social e escolher os representantes do município que irão participar da edição estadual da conferência.

O tema da conferência foi “Consolidar o Sistema Único de Assistência Social de vez, Rumo a 2026”, e segundo a metodologia do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, o tema deveria ter sido discorrido através de 03 sub-temas e 05 Dimensões Temáticas.

Realização da Conferência

Podemos assegurar que alguns dos objetivos da Conferência Municipal de Assistência Social não foram garantidos no dia 27 de Agosto de 2015. E reconhecendo a importância das políticas públicas do SUAS para uma realidade socioeconômica como a de Cândido Sales-BA, não é possível aceitar que um instrumento legal tão importante como a conferência pública não funcione com base no seu próprio Regimento Interno.

Não foi possível avaliar o Plano Decenal 2005 a 2015, pois não foram apresentadas informações estruturadas nesse sentido. Depois de levantada questão de ordem por um dos participantes da conferência quanto a este objetivo, a coordenadora interrompeu o que estava fazendo e apresentou alguns dados em slides referentes aos dois últimos anos de gestão.

Sem as informações estruturadas da década anterior, que segundo o próprio regimento da conferência daria suporte para o debate e construção de planos e metas no SUAS Municipal, não podemos garantir que as propostas aprovadas na X Conferência Municipal de Assistência Social refletem a necessidade do sistema.

Como sugere o tema da X conferência, o espaço deveria servir para que fossem construídas as diretrizes do Plano Decenal (2016 a 2026), ou seja, um plano de longo prazo. No entanto, é possível afirmar que os Sub-temas e as (5) Dimensões não foram suficientemente debatidos e compreendidos pelos participantes da conferência municipal.

Isso se deveu ao formato do evento, que implicou no prejuízo dos objetivos da X Conferência Municipal de Assistência Social. Um dia pareceu não ter sido o suficiente para realização adequada da conferência do SUAS em Cândido Sales-BA.

Apesar de existirem muitos pontos a serem compreendidos à cerca dos objetivos da conferência e suas dimensões temáticas, não houve palestras específicas sobre o tema, limitando-se à apresentação da Srª Mércia Lima, técnica do PBF Estadual.

A Técnica estadual do Programa Bolsa Família – PBF, falou sobre a necessidade de se consolidar o SUAS e abordou sobre a implementação da vigilância social e da intersetorialidade que deve existir para que os direitos dos usuários do sistema sejam garantidos.

Até mesmo a palestra da Srª Mércia foi prejudicada pela programação da conferência, pois deveria ser realizada em 60 minutos + 30 minutos para perguntas e respostas. A palestra principal aconteceu em 35 minutos e não existiram perguntas e respostas sobre o tema exposto, encerrando para o almoço.

Após retornar às 14:00 a atividade não lúdica da conferência já seria a criação dos (5) cinco grupos temáticos que deveriam discutir cada uma das dimensões e construírem propostas para serem apresentadas e votadas no final da conferência.

Os grupos foram divididos, tendo como orientadores os funcionários da Assistência Social e tiveram 30 minutos para explicar, compreender, construir propostas e fazer relatório de todos os grupos e, mesmo acelerando o processo os trabalhos só foram encerrados por volta das 19h20min, logo após as propostas serem aprovadas pelas pessoas que restavam.

Participação Social

Durante a formação da mesa para a abertura dos trabalhos foi possível registrar a presença de diversos agentes públicos: vereadores, prefeito, secretários municipais, além das autoridades civis e religiosas que se fizeram presentes na manhã daquele dia do mês de Agosto.

No entanto, a presença desses diversos atores não se confirmou ao longo da realização da conferência, de modo, que no momento de aprovação das propostas, e até mesmo antes, no trabalho em grupos, não havia se quer 01 representante do Poder Legislativo, por exemplo.

Faltou também, a presença ativa dos setores da saúde e educação, que dialogam diretamente com as políticas do Sistema Único de Assistência Social e compartilham responsabilidades quanto às condicionalidades do SUAS.

Não foi possível conhecer as demandas e o pensamento dos representantes das duas áreas públicas saúde e educação quanto à consolidação da política de assistência social no município.

Apesar dos discursos emocionados dos representantes das diversas entidades durante a abertura da X Conferência Municipal de Cândido Sales-BA, quase ninguém permaneceu para transformar intenções em comprometimento institucionalizado.

Até mesmo o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS não compareceu integralmente no evento que deveria ser de prestação de contas, no encerramento, por exemplo, só estavam o presidente mais um ou dois conselheiros que não faziam parte do governo.

Se for levada em conta a lista de pessoas credenciadas para participar da X Conferência Municipal de Assistência Social do município de Cândido Sales-BA no dia 28 de Agosto de 2015, realmente, será possível constatar um número significativo de pessoas inscritas vindas de diversos setores da sociedade.

Porém é necessário levar em conta o fenômeno que ocorre nas conferências do município, onde as pessoas se inscrevem, e não permanecem até o final da complexa e cansativa reunião. Por exemplo, embora algumas conferências apresentem lista de 200 pessoas credenciadas, no final, no momento de aprovar e votar, membros da sociedade civil, desvinculados do poder público que permanecem até o final é cerca de 1 a 10 pessoas.

Em relação ao público geral que apareceu na conferência das 08:00 às 19:20 vale destacar os cidadãos idosos, predominantemente do sexo feminino que marcaram presença no evento. As senhoras que fazem parte do projeto: “Encantos da Terceira Idade” da Assistência Social, lotaram o auditório do espigão e permaneceram a maioria do tempo.

Durante a manhã as senhoras da terceira idade apresentaram o resultado do trabalho realizado nas oficinas do CRAS e fizeram apresentação de teatro entre outras coisas.

Uma pena, que apesar de ser um grupo expressivo e relevante, não existe nenhum representante da terceira idade no conselho municipal de assistência social. As margaridas da Terceira Idade não permaneceram até o final para a aprovação das propostas, mas muitas delas estavam presentes durante a discussão das dimensões em grupo.

Também passaram pela conferência crianças, adolescentes e jovens que além de realizarem diversas apresentações de música, coreografia, arte circense entre outras atrações, compuseram os grupos de trabalho da conferência na tarde daquela quinta-feira.

Como aconteceu com as pessoas da terceira idade, restaram poucos representantes de crianças, jovens e adolescentes ao final da X Conferência Municipal de Assistência Social.

Outra característica que chama atenção quanto à participação social na X Conferência do SUAS de Cândido Sales-BA foi a pouca participação dos usuários do Programa Bolsa Família - PBF, mais precisamente as mulheres que são responsáveis pelo cartão.

Em dado momento, durante os grupos de trabalho, foi solicitado que erguessem os braços as pessoas presentes que recebiam a Bolsa Família, cinco ou seis pessoas levantaram o braço, isso numa realidade onde mais de 4.000 famílias recebem a transferência de renda, é, no mínimo inusitado, e grave, e as demandas e propostas dos usuários do PBF?

Considerações Finais

Considerando a importância da Conferência Pública como instância máxima da participação e controle social no Estado democrático do Brasil, não é possível ignorar os prejuízos que certamente a décima edição da Conferência Municipal de Assistência Social teve ao não ser realizada com base no Regimento Interno aprovado.

A maneira como o evento foi elaborado, privilegiou as apresentações em detrimento do debate, como consta no cronograma da programação, e isso afetou a qualidade das propostas obtidas, pois por mais esforço que tenham feito as pessoas ao permanecerem até o final e aprovarem propostas, não é possível ignorar que foram infringidos artigos fundamentais do Regimento Interno.

Ao realizar as conferências públicas, momento máximo da participação social, o governo municipal deve se atentar aos instrumentos que a legitimam, e durante a execução, cumpri-los integralmente sem ressalvas.

Se o gestor público atropela o Regimento Interno de uma Conferência, esta passa a ser instrumento do fisiologismo institucional e o resultado dos seus trabalhos não refletirá positivamente na qualidade de determinada política pública.

Esse fenômeno, o fisiologismo, se combate com participação social autêntica e presente, algo que os municípios da nossa região ainda não possuem.

Até mesmo a participação dos conselhos de políticas pública é fraca e sem objetividade, no caso da X Conferência, apesar de todas as irregularidades quanto ao Regimento Interno, nenhum conselheiro levantou questão de ordem à mesa.

A participação saudável é a que ocorre de maneira espontânea, onde as pessoas participam sem nenhum condicionamento ou amarras. Por isso a necessidade de instrumentos de educação que ajudem o cidadão comum a entender o que significa fazer parte de um Estado de Direito.