FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO SUS MUNICIPAL

São muitas as evidências de que o SUS municipal em Cândido Sales-BA tem funcionado de maneira irregular, ou seja, em desacordo com a Constituição de 1988 e a Lei 8.080/90. Essa é a constatação de trabalhadores, usuários e gestores da saúde local.

A realidade quanto ao descumprimento da Lei do SUS no Território Municipal ficou evidenciada na conferência municipal de Saúde ocorrida entre os dias 16 e 17 de Junho, onde na oportunidade foram desenvolvidos oito Eixos Temáticos.

O tema da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Cândido Sales foi: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas. Direito do Povo Brasileiro”, mesmo tema a ser desenvolvido nas etapas estadual e nacional.

Com intuito de garantir o caráter deliberativo das conferências de saúde, o Conselho Nacional ao propor uma discussão ampla sobre o direito constitucional à saúde e sobre a regulamentação da Lei. 8.080/90 levou todos os entes federados a refletirem sobre o papel de cada um diante da proposta integrada do Sistema Único de Saúde – SUS.

A conferência municipal de Cândido Sales-BA ano de 2015 foi realizada como orienta a Lei 8.142/90, e os seus coordenadores e colaboradores se esforçaram para cumprir o regimento interno da mesma, foi assegurada a ampla participação das pessoas presentes.

Dos oito Eixos Temáticos desenvolvidos na conferência foram aprovadas 43 propostas a serem implementadas no SUS Municipal.

       

Durante os dois dias profissionais da saúde, gestores e usuários do SUS local e regional assistiram palestras, fizeram uso da palavra e integraram grupos temáticos de trabalho para posterior elaboração de propostas com base em cada eixo.

As propostas apresentadas revelaram as deficiências do SUS Municipal de Cândido Sales-BA, no Eixo I que tratou do Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade, por exemplo, os atores locais alertaram para a falta de especialistas e a necessidade do município fortalecer o Programa de Combate às Endemias.

Ainda no âmbito do Eixo I foi denunciada a inexistência do Plano Municipal de Saúde e a necessidade da construção de diagnósticos sobre a realidade dos serviços de saúde local. Nesse eixo ainda foram discutidas e aprovadas várias outras propostas para aperfeiçoar o SUS Municipal, como a criação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, que até então não existia na Unidade Hospitalar local.

O caráter consensual e participativo da conferência municipal oferece uma rica fotografia sobre a realidade do direito à saúde dos cidadãos de Cândido Sales, nesta edição, onde se discutiu o direito, ficou evidenciado, que a não preocupação dos últimos gestores em planejar a saúde local, impediu o município de desenvolver competências locais e de se alinhar com eficiência através das pactuações possíveis.

Esse alinhamento se dará com o cumprimento da Lei no que se refere à regulamentação do SUS no âmbito municipal, principalmente, no que tange aos instrumentos de gestão do sistema.

Ao não apresentar a sua Agenda Municipal de Saúde e não possuir Plano Municipal, o município demonstra não está enfrentando racionalmente as demandas de saúde da população local.

Também foram trazidas questões relacionadas à Lei 8.142/90, uma das leis que organizam o SUS e cujo objetivo é fortalecer a participação popular e o controle social.

Os participantes da conferência falaram da necessidade de ter assegurada a autonomia do Conselho Municipal de Saúde - CMS e reconheceram a necessidade de melhorar a atuação do órgão na fiscalização, acompanhamento e execução dos serviços em saúde.

Foi apresentada a proposta para que seja divulgada a agenda e as reuniões do CMS e a realização de reuniões itinerantes do órgão, dando condições para que os conselheiros conheçam a realidade da saúde municipal na sede e no interior.

Os gestores, usuários e trabalhadores do SUS de Cândido Sales-BA reconheceram através de propostas a necessidade de o município desenvolver ações de valorização do trabalho e da educação em saúde, propuseram sobre o financiamento do sistema e sobre a necessidade de uma maior fiscalização da relação público-privada na gestão municipal.

Também foram aprovadas propostas no âmbito da gestão do SUS e dos modelos de atenção à saúde, e foi ressaltada a necessidade de reestruturação da rede, e melhoria da comunicação do setor com o Ministério Público – MP, também foi apresentada proposta que visa garantir que o profissional médico cumpra a sua carga horária nas Unidades de Saúde.

    

Propostas relacionadas à informação, educação e política de comunicação do SUS, assim como as do Eixo VII sobre ciência, tecnologia e inovação foram apresentadas e aprovadas pelos participantes da 6ª Conferência.

Por fim, foram aprovadas as propostas relacionadas ao Eixo VIII que trata das Reformas Democráticas e Populares do estado, nesse sentido, os participantes da conferência reconheceram a necessidade de combater a corrupção na central de marcações de Cândido Sales e garantir que não haja qualquer forma de privilégio que prejudique a equidade que deve existir no Sistema Único de Saúde.

O conjunto das propostas apresentadas na Conferência Municipal é uma denúncia consistente quanto ao funcionamento irregular do SUS no âmbito do município, a não utilização dos instrumentos de gestão e a falta de transparência na condução dos recursos da saúde em Cândido Sales, mais a fraca participação do controle social coloca em risco o direito à saúde dos moradores.