A discussão sobre PACTO
FEDERATIVO não deve se limitar ao acolhimento dos pedidos de mais recurso da
parte dos prefeitos brasileiros sem atestarem a institucionalidade em seus
Territórios Municipais, muitos dos entes federados não possuem um controle
social forte e a população não participa do governo público.
Os deputados que defendem o
interesse das prefeituras, sem antes exercerem a fiscalização e a constatação
do funcionamento adequado das instituições no respectivo território, defendem
antes, seus interesses eleitoreiros que o direito dos brasileiros.
Os municípios são entes FEDERADOS
e cumprem função essencial no Estado brasileiro, mas enquanto os indicadores de
gestão fiscal e de transparência sinalizarem a incapacidade dos gestores
municipais de administrarem os recursos públicos, não será a transferência de
MAIS RECURSOS que resolverá o problema dos munícipes nas diversas áreas.
O pacto entre as FEDERAÇÕES deve
ocorrer a partir do reconhecimento e exercício da função constitucional de cada
um (União, Estado e Município) e da construção de um ambiente favorável para
todos os entes no cumprimento do disposto na Constituição de 1988, e isso não
ocorrerá transferindo responsabilidade e ignorando instâncias locais, regionais
e federais de discussão, principalmente, as que têm a PARTICIPAÇÃO notória da
sociedade civil.
Não é possível aceitar como
projeto de reforma e pacto federativo um conjunto de iniciativa oportunista de DEPUTADOS
FEDERAIS que ignoram a fase pela qual passa o Brasil e tumultua ainda mais com
pautas incompatíveis com a capacidade de financiamento do país.
No fundo esses deputados sabem do
equivoco que estão cometendo, mas se orientam através de indivíduos como
Eduardo Cunha que atropela a institucionalidade em nome do interesse próprio e
corporativo. Todas as Leis devem ser aperfeiçoadas pelos legisladores, sempre
que necessário, sem alarde.
Sendo obrigação constitucional do
município, garantir o direito à saúde, por exemplo, naturalmente que o Estado
deve lhe prover o recurso, mas existem os caminhos para isso e que não devem
ser ignorados em nome do populismo e da corrida ensandecida por votos dos
descrentes.
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