LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÂNDIDO SALES COMPACTUA COM ILEGALIDADES
Contrariando a orientação da Assessoria Jurídica a Câmara Municipal de Cândido Sales 07 dos 09 vereadores votaram a favor do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Baseando-se na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de Março de 1999, a Prefeita Municipal de Cândido Sales, Sidélia Lemos Dias dos Santos que responde Ação Civil Pública do Ministério Público de improbidade Administrativa e que teve as contas referentes ao ano de 2009 negadas pelo TCM do Estado da Bahia por uma série de irregularidades, enviou à Câmara de Vereadores do município sob caráter de “urgência urgentíssima” o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que foi aprovado em 18 de Março de 2011. OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o surgimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgão públicos (Federal, Estadual e Municipal).
No entanto, a utilização de tal ferramenta no município apresenta-se no mínimo inoportuna, em decorrência das OCIP’s que prestam serviço atualmente estarem sendo analisadas pela Coordenadoria de Controle Externo por falta de transparência, moralidade e razoabilidade no trato da coisa pública por parte dos gestores.
... falta de transparência, moralidade e razoabilidade no trato da coisa pública, em função das transferências de recursos ao IDEPE – Instituto de Desenvolvimento na Promoção do Emprego no montante de R$ 5.735.179,29, correspondente a 22,02% da receita 20,58% das despesas do município, sem a apresentação da prestação de contas, para realização de gastos envolvendo diversas áreas da Administração Municipal, inclusive de educação e saúde, devendo a CCE apurar os fatos envolvendo tais procedimentos... (926/10 – TCM/BA).
Ignorando também, o princípio da razoabilidade o Poder Executivo Municipal acolheu a proposta da Prefeita não levando em conta o parecer da Advogada da própria Casa que observou a inconstitucionalidade contida no texto. Sete dos nove vereadores do município foram a favor do Projeto, não se sabe se é pelo fato de não terem conhecimento ou por mera conveniência, de qualquer forma o pior já aconteceu. Ao aprovar o Projeto de Lei das OSCIP’s os vereadores deixaram a nossa população ainda mais vulnerável, além de as OCIP’s que atuam no município estarem lesando-nos, estas oferecem o que na verdade deveria ser planejados e executado pelo Poder Executivo através das suas Secretarias de Governo. A população vem sendo submetida a serviços de péssima qualidade e as pessoas, inclusive os funcionários públicos, que fazem parte das OSCIP's vêem-se submetidos a uma total falta de respeito aos seus direitos fundamentais como os Trabalhistas.
As OSCIP’s utilizadas de má fé e sem realização de processos licitatórios da margem para a persistência do clientelismo, nepotismo e crimes contra o erário público, impedindo a cidade de ter um desenvolvimento justo através da meritocracia desenvolvendo as carreiras dos funcionários públicos municipais. A maioria dos vereadores que votaram a favor da OSCIP declararam ter pessoas indicadas e até parentes trabalhando por meio de OSCIP, é necessário reiterar que as OSCIP’s não devem ficar com a responsabilidade dos serviços essenciais da prefeitura, devendo o poder público ter planejamento prévio das suas ações em setores como educação, saúde e infra-estrutura. A ONG é algo suplementar e não fundamental.
Ao aprovar o referido Projeto os vereadores impossibilitaram a realização de concurso público amplo para o município de Cândido Sales ainda este ano como sugeria o Ministério Público. Além de contribuir com a acentuação da dívida pública municipal, mostrando um total descompromisso com o município em médio e longo prazos. Alguns vereadores chegaram a declarar que votavam daquela forma para atender aos interesses dos seus eleitores (cabos eleitorais), e que a opinião do resto da população e as implicações legais do pleito, naquele momento não eram relevantes, mostrando um total descaso com a coisa pública.
ARRECADAÇÃO
O município recebeu até o mês de outubro de 2010 o total de R$ 29.433.401,47, resultado da soma dos repasses advindos da União. Essa vultosa soma de recursos é superior a todo o recurso que entrou na gestão Amilton Fernandes (2001-2004). O aumento do volume de recursos destinados aos municípios do país se deve principalmente ao crescimento econômico que o Brasil passou a desfrutar nos últimos dez anos e ao aumento de políticas públicas voltadas ao combate a pobreza e melhoria da educação. Para que os recursos públicos reflitam na qualidade de vida da população é necessário que haja projetos estruturados e de longo prazo, projetos estes, que só são possíveis à medida que o município dispor de informações advindas de diagnósticos precisos que determine a real situação do mesmo, sendo possível a partir daí estabelecer prioridades para gestão pública.
Cândido Sales, apesar de atingir recordes de arrecadação amarga tristes resultados sociais e econômicos reflexo da desestruturação política que enfrenta o município atualmente. A falta de perspectiva por parte da população, principalmente dos mais jovens que é a maioria do eleitorado municipal é notória, porém estes jovens não possuem capacidade de reagir racionalmente devido a precária educação que possuem. A escola, ambiente reconhecido como basilar para a formação de um indivíduo socialmente ativo, em Cândido Sales, não funciona de maneira adequada. A politização dos setores públicos do município tem distanciado as pessoas de um serviço público de qualidade, o clientelismo, nepotismo e a ausência de concursos públicos têm submetido à população municipal serviços precários exercidos por profissionais que não são devidamente qualificados e posicionam-se meramente como cabos-eleitorais em cada pasta do serviço público. Tal circunstância apresenta-se de maneira demasiadamente prejudicial ao cidadão que independente da sua sigla partidária necessita de pessoas sérias e competentes na condução do que é público. Setores como a saúde, por exemplo, que hoje funciona no país de maneira descentralizada e que por sua vez exige de quem está à frente capacidade de gestão e transparência, pois os recursos são direcionados diretamente à secretaria responsável que muitas vezes é assumida obedecendo meramente à conveniência pessoal dos envolvidos.
A maioria da população Cândido Sales, é constituída de pessoas de baixa renda e que em muitos casos desconhece a dinâmica dos serviços públicos e constrangem-se a aceitar um serviço precário por não entender os direitos que possuem, ficando assim à margem dos próprios direitos. Para que municípios como Cândido Sales tenham perspectivas positivas no ano que se inicia e em outros que virão, será necessária a forte atuação da sociedade civil organizada e do Ministério Público Federal, pois instituições que deveriam ser veículo de interlocução com o Poder Público como a Câmara Legislativa Municipal vê-se alienada ao Poder Executivo de maneira promíscua tornando possível o desmando com o que é público e submetendo ao cativeiro do descaso a grande e expressiva maioria da população municipal.
O vereador Manuel Francisco da Silva do (PSDB) traz ao conhecimento do Plenário e da população uma denuncia grave sobre a educação do município onde em um dos seus distritos, Lagoa Grande educadores estavam revezando alunos de diferentes séries para fazer uso de uma única sala de aula existente descumprindo integralmente a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O Vereador Claudiano Medeiros do Ferro (PMDB) declarou que o mandato de vereador era “propriedade” dele e que faria uso deste da maneira que achasse necessário. Mesmo reconhecendo que as suas reivindicações não eram atendidas pela prefeita ele declarou o seu voto a favor do Projeto enviado pela prefeitura.
O vereador Arnaldo Ferraz (PSDB), foi contra o Projeto da prefeita alegando o fato deste não respeitar a Constituição Federal e reclamou sobre a precária qualidade da saúde no Distrito de Quaraçu, cobrou também a presença do Poder Público Municipal, que segundo ele, tem-se ausentado da comunidade deixando tudo sob a responsabilidade do Adm. Local – Quaraçu não possui médicos residentes no Distrito.
O Presidente da Casa Paulo Antonio Soares de Brito (DEM), mostrou ansiedade em aprovar a matéria e falou que estava fazendo a vontade dos funcionários que são contratados por OSCIP, pois esses estariam cobrando, quando ele saísse dali detalhe: o plenário estava vazio.
O vereador Graciano Ferraz de Oliveira (DEM) – Ao ser questionado a cerca do seu filho ser contratado por OSCIP pelo município, o vereador reagiu dizendo que o vereador “Litinho” estava com inveja por não ter ninguém trabalhando na prefeitura sob sua indicação – O vereador não detalhou o porque do seu voto explicitando desconhecimento sobre a matéria.
PLENÁRIO VAZIO
O plenário do dia 18 de março, assim como em outras sessões estava vazio, tendo como maioria da sua platéia funcionários do próprio órgão e pessoas ligadas pessoalmente aos vereadores, um ou dois estudantes, representantes sindicais e populares.
FUNCIONÁRIOS COBRAM AUMENTO
Em meio às discussões dos projetos, os funcionários da Câmara Municipal de Cândido Sales pedem aumento salarial alegado estarem solicitando reajuste justo por perdas de rendimentos salariais.
VEREADORES COMEDIANTES
Os vereadores Jaime Evangelista (PSC) e Zezé de Lú (DEM) fazem piadinhas com os colegas no plenário diz algo do tipo “somos DUDU” e justificam que estão votando baseando-se na Lei Federal, embora não tenham percebido que estava infringindo um importante princípio do Direito Constitucional o da Razoabilidade.
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