A LICITAÇÃO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Procedimento administrativo formal, a licitação visa assegurar a isonomia entre os licitantes: fornecedores de produtos e serviços ao poder público local. O processo licitatório ocorre antes da contratação e visa identificar proposta melhor e mais vantajosa à Administração.

O princípio da isonomia é assegurado no texto constitucional de 1998 no Art. 37, XXI, e foi regulamentado através da Lei 8.666/93, conhecida como Lei Geral de Licitações e Contratos, existe também a Lei n. 10.520/2002, que criou a modalidade de licitação por pregão, posteriormente essas leis foram atualizadas pela Lei 12.349 de 15/12/2010.

O legislador tem a compreensão sobre a necessidade de o cidadão ter garantias quanto aos serviços mantidos pelo governo público, por isso mesmo que para contratar com o Poder Público a empresa interessada em realizar o objeto da licitação deve antes apresentar garantias prévias de que vai concluir, com a qualidade necessária, no prazo, o contrato.

Dessa forma, antes de contratar com a empresa licitante o poder público deve ter o cuidado e seguir o que orienta a Lei Geral de Licitações e Contratos públicos, é necessário conhecer a regularidade fiscal desse possível fornecedor e no caso de obras e serviços é necessário identificar a qualidade técnica da empresa que apresenta o melhor preço, por exemplo.

Instrumentos que visam assegurar a isonomia do Estado entre os seus possíveis fornecedores de produtos e serviços, além de proporcionarem um ambiente de competitividade e concorrência justa entre as empresas, caso a Lei seja cumprida, traz ao município a garantia de que está optando pelo melhor fornecedor.

O Plano Plurianual - PPA do município é um planejamento de médio prazo e estabelece prioridades e diretrizes pelas quais a gestão deve se orientar durante 04 (quatro) anos. O PPA tem força de Lei e os investimentos públicos a serem feitos durante o período devem está relacionados às metas estabelecidas no Plano.

As Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são os instrumentos determinados pelo Estado para a condução das receitas obtidas com a arrecadação de tributos no Brasil.

A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO é uma legislação de vigência anual e contém a orientação técnica quanto a condução das contas públicas no período orçamentário em questão. A Lei Orçamentária Anual – LOA, por sua vez, é o ORÇAMENTO PROPRIAMENTE dito, é na LOA que são fixadas as despesas e receitas do ano.

Desse modo, o processo licitatório e a contratação da empresa executora devem ser elementos de garantia do cumprimento do PPA daquele ente federado. Em qualquer realidade em que o princípio da isonomia esteja sendo ignorado, é possível que as LEIS ORÇAMENTÁRIAS não estejam sendo respeitadas.

Independente da modalidade, quando a empresa vence no processo de licitação, isso significa que passou pelo crivo onde foram atestadas: regularidade fiscal, qualificação técnica e também a qualificação econômico-financeira.

Ainda se atermos à Lei 8.666/93, logo, ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE não é necessário ser um auditor para compreender que houve alguma irregularidade no processo licitatório em que a empresa vencedora para realizar um pleito em 06 meses não o realizou em anos e, esta mesma empresa, tem o contrato aditado pelo gestor municipal.

A Lei de Licitações serve justamente para que o cidadão não passe pelo constrangimento de ter as suas expectativas frustradas quanto aos serviços públicos por conta de indivíduos que não têm condições de fornecerem ao Estado e o faz prejudicando a população do lugar.

Em situações onde as obras públicas são abandonadas no meio do caminho e que os prazos de convênio expiraram e essas obras não acontecem, com certeza houve alguma falha no processo licitatório e na contratação das empresas envolvidas.

O governo deve está comprometido com o cumprimento das Leis Orçamentárias, pois isso implica diretamente na qualidade de vida das pessoas do município, dos indivíduos de todas as idades de hoje e de amanhã.

Nesse caso, o fisiologismo de que tanto falamos é o fenômeno provocado pelo uso equivocado dos nossos instrumentos legais e instituições.

POLÍTICA SUBTERRÂNEA E DESENVOLVIMENTO HUMANO

O sistema político subterrâneo funciona à margem do Estado democrático de direito e tem como lideranças indivíduos que não respeitam a Leis do país, e que se valem do total distanciamento da comunidade dos direitos e da cidadania.

Os políticos da modalidade subterrânea entendem todas as atividades da máquina no cumprimento das políticas públicas asseguradas em leis, como ajudas e presentes que “caem do céu” para os “necessitados”, ignoram a importância de diagnósticos e planos para realização dos serviços demandados pela população.

No critério utilizado pelas Nações Unidas para medir o desenvolvimento humano os fatores saúde, educação e renda são reconhecidos como essenciais para medir um progresso de uma sociedade. O indicador possui escala que vai de 0 a 1 e quanto mais próximo de 1 melhor é o desenvolvimento humano.

Além de elementos como a desigualdade de renda e a diversidade do país, a política subterrânea é o que impede o desenvolvimento de comunidades onde a principal fonte de recurso é o poder público.

Essa característica da política exercida por assistencialistas, onde se omite o controle social com naturalidade, onde e as audiências e conferências públicas são marcadas pela pouca participação da coletividade, condena alguns Territórios Municipais à falta de perspectiva.    

São dados aos 5.570 municípios brasileiros os mesmos instrumentos da burocracia estatal brasileira e a legislação que se aplica nos municípios ricos do país, é a mesma que deveria se aplicada nas cidades pobres do Brasil.

O funcionamento adequado da legislação depende muito da política praticada localmente. Se os agentes que são eleitos para assegurarem esses direitos na cidade omitem ou negligenciam elementos como o controle social e a transparência, acabam impedindo que o município desenvolva o seu potencial.

Os praticantes da política subterrânea, descomprometida com o bem comum, a exerce sobre o sofrimento humano e não são capazes de se colocarem no lugar do outro nem por um instante, limitando-se à ideia arcaica e ilegal de que as necessidades das pessoas devam ser “supridas” através do assistencialismo.

Esse caráter da política subterrânea praticada pelos maus políticos é o que impede o desenvolvimento do lugar, ou seja, não é a falta de recursos que impedem os cidadãos de acessarem os seus direitos, não em um primeiro momento.

Se um governo é exercido sobre o acaso e mergulhado em contingências, sem ao menos se ater ao caráter de plano de médio prazo do PPA cumprindo as metas e prioridades que foram elencadas na Lei Orçamentária para o período, este será um governo de faz de conta.

Se ao invés de preocupar com a análise qualitativa e o bem-estar da população, o governo se contentar em satisfazer o Tribunal de Contas com documentos maquiados e fisiológicos, que em alguns casos, não passam pelo crivo dos auditores, o gestor estará resumindo a expectativa da sociedade à sua própria expectativa de não ter as contas negadas.     

CONTROLE SOCIAL: ESPÍRITO DE UM GOVERNO DEMOCRÁTICO

Entre as leis orçamentárias e a prestação de contas deve existir o controle social através da participação natural da sociedade nas instâncias que lhe compete e diretamente quando o cidadão confere as informações oferecidas pelo governo.

Partindo do princípio de que um governo democrático deve atender indistintamente a coletividade, fazendo o melhor uso possível dos recursos públicos existentes, a participação dos membros desta comunidade no controle social torna-se obrigatória.

Existe dessa maneira um vinculo indissociável entre o cidadão e o desfecho que tem a coisa pública, sendo os indivíduos eleitos os principais responsáveis por assegurar esse princípio constitucional.

O governo democrático deve fomentar a transparência e desenvolver programas educacionais que aproximem mais o cidadão e o próprio servidor público dos seus direitos e deveres através da participação no controle social.

Vários instrumentos legais foram criados para regulamentar o direito de acesso à informação pública estabelecido em nossa constituição, como a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF e a Lei de Acesso à Informação – LAI, ambas as legislações dispõem de importantes instrumentos que orientam a gestão e facilita o controle do cidadão.

Desse modo, no Brasil os municípios dispõem de instrumentos e regulação para estabelecerem esse pacto de confiança com o cidadão através da cultura de paz e da participação política de todos os indivíduos do grupo social.

Desenvolver a cultura de participação nas pessoas deve ser o compromisso dos governos alinhados aos Objetivos Constitucionais e aos Direitos Humanos, sendo, dessa maneira, além de uma obrigatoriedade legal um compromisso moral dos que ousam se colocar à frente do interesse coletivo.

 

Enquanto não existir a compreensão singela da relação existente entre controle social e os resultados que a máquina pode obter amargaremos resultados negativos ou medíocres, na maioria das vezes sem ao menos conhecer a causa.

Um controle social autêntico é o mais adequado numa burocracia fisiológica que é ineficaz para coletividade e eficaz para garantir os interesses próprios.

Se apanharmos como exemplo o município de Cândido Sales-BA para averiguar como é realizado o controle social, percebe-se que assim como em outros municípios com o mesmo perfil social, os conselheiros se reúnem mediante as demandas burocráticas do governo, principalmente, do Executivo.

Os conselhos alegam falta de condições para o exercício do controle social por não existir informações estruturadas e por não disporem de capacitações periódicas.

Os conselheiros da saúde do município de Cândido Sales, por exemplo, reafirmaram na 6ª Conferência Municipal de Saúde o que afirmaram na 5ª em 2011, são solicitados quando o setor necessita de algum aval e quando precisam de informações específicas sentem dificuldades, pois os documentos são disponibilizados em volumes e pastas de difícil acesso.

Desse modo, se até mesmo os conselhos municipais, instituições vitais, sentem dificuldade para exercer o controle social, imagine o cidadão comum de uma cidade pobre onde os serviços públicos ainda são encarados como favores e “presentes”.

Cidades que possuem mais da metade da população vulnerável à extrema pobreza, se não desenvolver mecanismos para acolher e empoderar o cidadão, tornando-o sujeito co-responsável pelo desenvolvimento local, terá de acostumar a conviver com a barbárie, aspecto que repudiamos, por conhecer o potencial das nossas instituições.

Não adianta criar os instrumentos para a participação e controle social apenas mediante o poder coercitivo da Lei, é necessário que esses instrumentos sejam assimilados pela coletividade de maneira natural.

De que adianta a cidade possuir um Portal da Transparência, por exemplo, se este não é suficientemente divulgado e utilizado como ferramenta de gestão no âmbito do governo? Se nem mesmo assegura todas as funcionalidades que possui.

No entanto, a marcha ditada pela transparência no Brasil é irreversível e à medida que a sociedade civil clama pelos seus direitos, mais efetivo se tornará esse princípio. 

À medida que os municípios são pressionados pela legislação do país, criam dispositivos que fortalecem a possibilidade de participação dos indivíduos e da sociedade, e, através dessa interação entre cidadão e máquina pública que os processos são aperfeiçoados.

O site da Prefeitura Municipal de Cândido Sales, ou seja, o Portal de Publicações do município propõe oferecer ao cidadão o acesso às informações da gestão pública, dados municipais, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, além de links para outros sites públicos importantes.

Atualmente o portal não garante todos os serviços a que se propõem como a Ouvidoria e o SIC, em ambos os serviços após o usuário concluir o preenchimento do formulário e enviar aparece mensagem de erro.

Essa falha ocorreu, principalmente, no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC a que se propõe o site, ao efetuar o cadastro para gerar login aparece para o usuário a mensagem dizendo que não foi possível inserir o registro.

Na ouvidoria, no entanto, mesmo aparecendo mensagem de erro que não foi possível descrever, foi possível gerar o número da manifestação e a senha para posterior acesso e acompanhamento.

A senha e o número da manifestação funcionaram e foi possível visualizar o conteúdo da manifestação, a fase em que se encontrava, além dada limite estabelecida pelo site para que o usuário tenha a resposta que é de 48hs. Como a manifestação foi registrada hoje, devemos aguardar até o dia 22/07/2015 para constatar o funcionamento ou não desta sessão do site.

De modo geral, a ferramenta de e-SIC do município de Cândido Sales-BA está se estruturando, e ainda existem sessões a serem preenchidas como: Agenda do Prefeito, História, Assessoria de Imprensa entre outras de interesse público.

Mas é possível, mesmo no estágio atual, encontrar muitas informações relevantes no Portal de Publicação da Prefeitura Municipal de Cândido Sales. No site o usuário tem informações sobre licitação, contratos e ordens de serviço, além de links para o Portal da Transparência do governo federal, Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e Caixa Econômica Federal – CEF.

O passo seguinte deve ser o treinamento dos servidores públicos e membros de conselhos para utilizarem adequadamente a ferramenta, de modo que estes possam fazer as análises que forem necessárias com as informações disponibilizadas.

É preciso que a participação da comunidade se transforme em hábito e cultura, desse modo, as escolas públicas devem difundir tais preceitos em suas grades curriculares, fortalecendo esse aspecto da cidadania e do governo democrático.

É necessário que os brasileiros entendam desde muito cedo a importância do controle social na garantia de qualidade de vida para as pessoas em uma democracia. Essa participação espontânea e corriqueira do cidadão é que pressionará os governos públicos a trabalharem com base na racionalidade da administração e positivismo do direito.

O IMPACTO DA MÁ POLÍTICA NAS GERAÇÕES FUTURAS

Passa ano e entra ano a realidade local continua a mesma, sem proporcionar oportunidades de vida digna para as pessoas do lugar. E essa letargia pode ser atribuída à má política praticada ao longo de gerações.

A política malévola é a que funciona sem respeitar as diretrizes do Estado brasileiro e os membros dessa modalidade de fazer política não estão comprometidos com o desenvolvimento local.

Pode ser considerada uma má política a que permite que os instrumentos da sociedade sejam utilizados como meros mecanismos fisiológicos a serviço de interesses próprios. A cumplicidade da sociedade com os maus políticos, por sua vez, perpetua ainda mais a falta de perspectiva da população.

Os maus políticos atribuem o funcionamento precário dos serviços públicos à escassez de recursos, ao mesmo tempo, não são capazes de apresentar à sociedade como os recursos estão sendo gastos e em que momento do processo evidencia-se o subfinanciamento.

Não apresentam relatórios setoriais convincentes e a maioria dos setores funciona sem o mínimo planejamento, sendo assim, não é possível medir a eficiência do gasto público.

O imediatismo e ganância dos maus políticos os impedem de enxergar o dano que estão causando aos interesses de médio e logo prazos da cidade. Não refletem sobre a possibilidade de ter qualidade de vida no Território Municipal.

Esse comportamento traduz a visão curta dessa modalidade de políticos que de maneira irrefletida prejudicam várias gerações do lugar, muitas vezes apegados a métodos arcaicos e oligárquicos de fazer política e por meio de golpes contra a fé pública.

Os municípios onde as condições sociais e econômicas colocam a população em situação de vulnerabilidade, nestes é que a coisa pública deve funcionar exemplarmente, pois os contribuintes pobres são os que mais sofrem com a ausência de serviços públicos básicos.

À medida que os maus políticos negligenciam o papel das instituições públicas locais, principalmente, as políticas públicas que impactam diretamente na qualidade de vida da população como educação e saúde, deixam de construir uma realidade melhor para os que vem depois.  

Não existe nada que justifique a prática da má política, pois é o interesse da maioria que está em jogo, sonhos e desejos pessoais e de algumas famílias, não podem sobrepujar a necessidade apresentada pelo conjunto da sociedade.

É para isso que existe o Estado de direito, para assegurar a equidade que deve existir entre as pessoas no Brasil, sendo assim, os recursos públicos precisam ser gastos respeitando prioridades previamente identificadas através de instrumentos de diagnóstico e planejamento.

Não é mais possível aceitar que um gestor atribua ao acaso a não efetividade de alguns serviços públicos, sem que ao menos seja capaz de detalhar o processo que constitui os mesmos.

A condução amadora e improvisada dos maus políticos não é o que orienta a Constituição de 1988 e os seus instrumentos infraconstitucionais, princípios como transparência e legalidade, estão presentes em todo o ordenamento jurídico do país, inclusive, na Lei Orgânica de cada Território Municipal.

Desse modo, podemos concluir que os maus políticos prejudicam conscientemente a população quando negam transparência e deixam de estruturar de maneira racional os serviços a serem oferecidos.

Governos municipais conduzidos por maus políticos, por exemplo, não estão preocupados com a qualidade de vida da população, e muito menos com os indicadores pelos quais devem se orientar para perseguir o desenvolvimento humano local.

Estão mais preocupados em realizar a “contabilidade criativa”, que no caso de municípios pobres, onde o controle social é fraco, geralmente, passa despercebida pela população com a anuência de um legislativo interesseiro e assistencialista.   

Essa nulidade administrativa da cidade impede o município de utilizar o seu potencial como instituição pública, de modo que encontra dificuldades quando é necessário pactuar e construir parcerias com outros órgãos públicos e entes federados, impossibilitando, inclusive, as parcerias público-privadas.

Um município que é conduzido sem planejamento, certamente, não está comprometido com as gerações futuras, e ano após ano não avança no enfrentamento das suas necessidades, sendo que as pessoas mais pobres as mais prejudicadas, e no caso dos municípios que tem mais da metade da população em situação de pobreza, o sofrimento é generalizado.

Por todos os aspectos levantados, mais a necessidade de assegurar um futuro melhor para o conjunto da população é que os maus políticos deveriam abandonar os seus métodos sórdidos e passarem a se orientar pelas leis do país que asseguram vida digna a todos, sendo necessário, apenas, o seu cumprimento.

O FUTURO QUE QUEREMOS

A culpa de o Estado Democrático Brasileiro não funcionar de maneira coerente com os propósitos de uma República é da sociedade que não utiliza adequadamente os fundamentos estabelecidos em princípios justos na CONSTITUIÇÃO DE 1988, considerada republicana por ter nos Direitos Humanos norte principal, esse instrumento legal de Estado é uma passagem irreversível à emancipação humana no Território Nacional.

Característica de um Estado Democrático de Direito é a participação de todos. Embora a desigualdade e diversidade sejam os nossos relevos mais evidentes, a Constituinte movida pelo espírito de LIBERDADE E FRATERNIDADE da redemocratização teve a participação dos mais diversos setores da sociedade e que, segundo especialistas é suficientemente plural, ou seja, garante o direito à diversidade humana no Brasil.

O grande desafio nos últimos 27 Anos para a SOCIEDADE BRASILEIRA tem sido regulamentar e cumprir os direitos assegurados pela Constituição, que em seus princípios fundamentais presa pela participação da sociedade em todos os espaços de decisão na esfera pública do país.

Essa participação autêntica da sociedade é o que impulsionará os potenciais da nossa legislação, à medida que interagirmos com o ESTADO BRASILEIRO de modo a torná-lo instrumento de benefício para todos, como orienta a Lei, teremos uma Nação digna do reconhecimento dos povos civilizados do mundo.

Um aspecto que precisa ficar claro é que o Estado compreende a todo TERRITÓRIO NACIONAL e que os entes públicos que ali estejam, sustentados com os impostos do povo é o Estado localmente. Somente a partir das instituições podemos atingir patamares melhores com base nas possibilidades oferecidas pelo Estado Brasileiro. Se negarmos as nossas instituições locais, negamos as nossas possibilidades perante o Estado Democrático de Direito.   

O controle social é quem determina e conduz o gasto público para o caminho mais coerente com os seus propósitos, quando este é negligenciado é como deixarmos os nossos DESTINOS À DERIVA, satisfazendo-se com os benefícios de curto prazo. Temos bons instrumentos e maus operadores, isso é fato, a nossa constituição, ciente da necessidade de a Nação educar-se com base nos princípios democráticos, assegura sempre a prioridade dos investimentos na educação.

No entanto a descentralização e a autonomia dada aos entes federados que devido à desigualdade e diversidade, em alguns quadrantes do território brasileiro (municípios), facilita aos que equivocadamente abusam do fraco controle social para desvirtuar os recursos públicos dos verdadeiros fins, somado a isso acrescentemos o superfaturamento e os INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS (PPA, LDO e LOA), que são mais peças burocráticas que planos sinceros sobre as necessidades da comunidade.

Para fazermos o instrumento funcionar de acordo aos seus propósitos é preciso uma educação melhor para as pessoas. No caso do município de Cândido Sales, por exemplo, o maior volume de recursos é para educação (FUNDEB), que cresceu 818,43% (2000-2011) e, paradoxalmente, a cidade dispõe de um sistema de conselhos públicos apáticos e fisiológicos, não pelo os indivíduos que os compõem, mas pela falta da compreensão dos mesmos.

Não teremos possibilidades nenhuma se não fizermos a cidade pulsar com interesses sinceros, COLETIVOS e não pessoais, para termos uma economia saudável, em fim uma vida melhor.

SOMOS TODOS BRASILEIROS

Não será o preconceito de uma minoria da sociedade brasileira que impedirá que os objetivos da constituição se cumpram.

As deturpações e a demonstração de desrespeito aos direitos dos diversos seguimentos da sociedade, inclusive, os DIREITOS HUMANOS é altamente prejudicial. Esse sistema alimentado por uma mídia sectária de direita que insiste em alimentar a discórdia entre os brasileiros provoca um mal-estar que põe em risco a paz da Nação.

Direitos não retrocederão e os brasileiros NORDESTINOS POBRES, por exemplo, não abrirão mão de serem incluídos como estabelece a Carta Magna de 1988 e continuarão utilizando a política para a concretização dos seus anseios, sempre respaldados por direitos constituídos.

Ignorar aspectos como a desigualdade e diversidade do Brasil nas tomadas de decisão que implicam no futuro do país, além de caber uma ação direta por inconstitucionalidade, o fato merece uma séria reflexão dos brasileiros sobre a qualidade e a forma como a política está sendo conduzida. Temos bons instrumentos e maus operadores.

O recurso de mídia além de concretizar o direito à LIBERDADE DE EXPRESSÃO deveria aproximar os brasileiros de outros direitos e de uma vida civilizada. A omissão dessas redes quanto as implicações da baixa qualidade da nossa educação na capacidade interpretativa dos indivíduos é uma grande demonstração de irresponsabilidade e sadismo.

A narração feita atualmente pelos veículos de mídia do Brasil refere-se a outro país que não é o nosso. Uma “república das bananas” onde alguns estabelecem quais seguimentos da população serão preservados e quais devem ser prejudicados pelos enredos de editorias contaminados por ideologia de ódio.

A cobertura realizada pela mídia quando se trata de governo público no Brasil é bastante resumida, ignoram os municípios que são as unidades federadas onde vivem os brasileiros. Quando abordam sobre desvios e corrupção nem ao menos mencionam o CONTROLE SOCIAL que deveria existir em todo e qualquer orçamento público.

Deseducam os brasileiros quando estimulam a desvalorização do direito à política, confundem as pessoas que passam julgar a eficiência de uma instituição perene com base no governo de plantão, o que impede o fortalecimento das instituições públicas.

Os que surfam sobre o caos provocado pelo uso equivocado dos veículos de comunicação e até mesmo de instituições como partidos políticos, esses não têm comprometimento com o fortalecimento da República Federativa do Brasil.

GOLPISTAS NA POLÍTICA NÃO PASSARÃO

Teremos condições de viver dignamente no território municipal quando não houver espaço para golpistas se infiltrarem nas instituições locais através do direito político.

Somente o amadurecimento do eleitorado quanto aos seus direitos será capaz de imunizar o município da entrada de espertalhões na coisa pública, pessoas que embora façam parte da comunidade, e que têm história idêntica a da maioria da população, quando são golpistas, não demonstram capacidade de empatia.

As pessoas de má-fé que vêem em municípios pobres a oportunidade de enriquecerem através do recurso da população, não se preocupam com o funcionamento adequado da máquina pública, pois se concentram em desviar o combustível do equipamento.

Não existe PLANO DE TRABALHO, pois os golpistas não pretendem chegar a lugar algum e querem deixar como está para ver como é que fica.

A autonomia que é dada aos municípios pela Constituição de 1988 é anulada por uma burocracia mais comprometida com os desvios que com o objeto fim das políticas públicas.

Por esses aspectos que os sistemas golpistas costumam não vingar, simplesmente, por fundamentarem-se na ambição e os seus operadores serem consumidos pela cegueira do interesse próprio. O golpista é sádico, pois com o mesmo empenho que usa para conquistar o eleitorado, dizendo respeitar direitos, faz o contrário sem pudor.

As instituições locais é que sofrem as consequências da passagem desse tipo de pessoas pela política, além disso, os golpistas prejudicam a democracia, pois desestimulam o cidadão de acreditar no instrumento do voto.

Golpistas não passarão, pois estão mais concentrados nos seus próprios interesses, ao passo que a coisa pública continua sendo de todos.   

CÂNDIDO SALES-BA: 53 ANOS DE EMANCIPAÇÃO

Passados esses 53 (cinqüenta e três) anos de emancipação política e social do município de Cândido Sales é possível refletirmos e observar de que forma aproveitamos as potencialidades do Estado de direito em nossa cidade.

A mais de duas décadas o país optou por democracia, depois de uma longa luta pela liberdade contra a ditadura, luta esta, que teve os jovens como protagonistas da história: jovens artistas, poetas, intelectuais, músicos, enfim toda uma geração que optou por não aceitar o condicionamento imposto por forças arbitrárias e que não respeitavam Direitos Humanos Básicos.

É importante mencionar que desses 53 anos de emancipação, 21 deles foi sob o regime militar. O município foi emancipado em 1962 no dia 5 de Julho, e no dia 31 de Março de 1964 foi iniciado o regime militar no Brasil, esse regime durou 21 anos e teve seu fim em 08 de Março de 1985 quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional que acabava com os últimos fragmentos da ditadura.

O fato de o país está passando à época por hiperinflação e obras paralisadas em todas as Regiões, despertou a fúria da população. Durante a ditadura, pessoas comuns lutaram por ideais de liberdade e solidariedade, e muitos deles morreram para nos garantir direitos coletivos

Ainda hoje existem desaparecidos políticos, sendo uma incógnita para os seus familiares, nesta tão jovem democracia que é o Brasil. Essa importante geração do nosso país deve ser reverenciada devido à relevância da participação destes na construção de uma Constituição Democrática.

A letargia social, ou seja, a dormência observada no município de Cândido Sales atualmente nos faz muitas vezes sentir sob um regime ditatorial, ditadura esta que é instituída muitas vezes com o aval da população que sede os seus direitos a pessoas de má fé.

O distanciamento da Constituição Federal ao qual a população municipal foi submetida nos últimos 15 anos é flagrante à medida que vemos o enfraquecimento da qualidade dos políticos que ocupam os espaços do povo.

Nos últimos anos o município perdeu cerca de 5.000 cidadãos segundo IBGE devido à falta de condição de vida proporcionada. A nossa Constituição assegura que cada uma das Unidades da Federação, ofereça condições de vida para que possamos também, construir a sociedade que queremos.

Dessa maneira, entendemos que ainda não saímos da ditadura, dessa vez o mote dos ditadores é a falta de conhecimento da população fomentada por um sistema educacional há muito tempo falido que não tem proporcionado a reflexão necessária dos estudantes junto à sociedade.

Devemos reconhecer também, que fazemos parte de uma das regiões mais penalizadas no processo histórico do país e temos que conviver com aberrações neocoronelistas na política que persistem alimentadas e vigoradas pela a ignorância popular.

É necessário refletir como construir a sociedade que acolha todos os seus filhos, pois distanciamento da população do debate e das questões da comunidade enfraquece ainda mais instituições básicas, inclusive a família.

A situação de Cândido Sales não é surpresa para ninguém, o que é chocante é a nossa capacidade de conviver com isso.

Se usarmos umas dessas ferramentas de busca na internet a respeito do nosso município, vamos nos deparar com noticias na sua maioria, negativas sobre a nossa cidade.

Somos conhecidos em todo o território Nacional por má fama. As implicações desta imagem são facilmente percebidas no contingente policial existente na cidade e nos preconceitos que os candidosalenses são vítimas fora do município.

Dessa maneira questionamos àqueles que passaram os últimos 20 anos à frente do município sobre as ações feitas por eles no sentido de nos livrar desse estigma depreciativo.

O que percebemos é que os últimos governos foram caracterizados por crises e escândalos que demonstram no seu conteúdo processual junto às instituições nacionais a incompetência de gestão e a má fé com a coisa pública.

O que de maneira alguma nos ajuda a melhorar a nossa imagem perante a nação. Vários recursos federais são perdidos pelo município em decorrência do seu descontrole.

No que se refere à infraestrutura o país até o presente momento não foi capaz de proporcionar o saneamento básico à população, e várias oportunidades de viabilizar o esgotamento sanitário foram perdidas.   

É necessário amadurecermos politicamente e enxergarmos que políticos de verdade são aqueles que acompanham o interesse público dentro e fora do poder, e que não se limitam à aparição de quatro em quatro anos.

Nossa crise política nos leva a repensar a nossa forma de ver a política e os políticos e passarmos a contabilizar os prejuízos causados pelas nossas más escolhas ao longo desses vinte anos.

Aqueles que amam Cândido Sales e que pretendem continuar aqui nos próximos anos devem envolver-se nesse debate necessário para a construção de um novo projeto político e de desenvolvimento para o município.

Empresários, professores, estudantes e trabalhadores em geral devem articular propostas para que tenhamos uma qualidade de vida melhor em nossa cidade.

A desigualdade social é visível e temos 54% da população em situação de miséria. A meta maior do Governo Federal é a erradicação da miséria, é necessário deixarmos de andar na contramão do desenvolvimento e procurarmos fazer melhor uso das possibilidades a nós concedidas pela democracia.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A sociedade brasileira após passar por alguns processos sociais e políticos ao longo de sua história, nas últimas décadas o Brasil tem conseguido firmar-se como país democrático.

Com o advento da redemocratização, que possibilitou o pluripartidarismo e que mais tarde possibilitara que a população passasse a escolher diretamente os seus representantes foi fundamental para a liberdade definitiva dos cidadãos brasileiros. Construímos uma Constituição plural e democrática, mobilizaram-se diversos seguimentos da sociedade brasileira em 1988 de modo que o documento síntese dessas diversas idéias é a nossa Constituição Federal.

Ao longo do tempo esse importante arcabouço legal da sociedade brasileira vem sofrendo necessariamente complementações e emendas no intuito de fazer com que a nossa Constituição continue respondendo as expectativas da sociedade de uma maneira geral.

Após consolidar-se como país democrático, o Brasil tem outro desafio significativo que são as desigualdades regionais, sabe-se a importância da desigualdade social e da problemática da miséria do país que ainda nos inclui em estatísticas de países subdesenvolvidos, no entanto, as desigualdades regionais deste país continente devem ser encaradas como fator fundamental para o desenvolvimento eficaz das políticas públicas em todas as partes do Território Nacional.

São necessários estudos mais aprofundados e menos simplistas a respeito das regiões Norte e Nordeste do país.  

Na região Nordeste, mais precisamente no município de Cândido Sales na região Sudoeste do Estado da Bahia, vivemos sob um sistema político que não reflete em sua dinâmica respeito algum à democracia e a princípios democráticos. O baixo nível educacional é um forte aliado das pessoas mal intencionadas, que aproveitam o distanciamento dos cidadãos simples do entendimento da democracia e do papel da política na sociedade local.

A cidade de Cândido Sales, apesar de ter como integrantes de sua população pessoas que detêm algum conhecimento, estes preferem: alinhar, ignorar, criticar ao invés de participar e opinar, não fazendo com que a nossa democracia funcione de fato.

Em uma democracia o Poder deve sempre está com os cidadãos direta ou indiretamente. Ao criticar o Legislativo do referido município o fazemos com propriedade, pois percebemos que o mesmo não cumpre com princípios básicos da democracia brasileira ao ignorar as orientações da Legislação do país.

Os senhores vereadores não podem ter, por exemplo, o pensamento equivocado de que o cargo público é de sua propriedade, pelo contrário, é de sua responsabilidade e este sempre terá contas a prestar à sociedade.

Os atuais legisladores do nosso município devem entender que assumem provisoriamente os interesses da coletividade e que as vossas representações só terão sustentabilidade à medida que corresponderem às expectativas da sociedade, por hora faz uso da maioria democrática de maneira prejudicial à comunidade que por enquanto não possui representantes nos poderes públicos à altura das suas necessidades sociais e econômicas.

Os legisladores atuais não estão correspondendo aos anseios e necessidades da nossa comunidade, isso é flagrante à medida que se observa o município através das estatísticas dos vários órgãos dos governos Estadual e Federal, ao passo que os representantes do povo não têm feito o enfrentamento do problema.

Esses mesmos ignoram o fato de o município está cada vez mais inviável financeiramente, não tendo nenhuma capacidade de investimento e atrasando salários de servidores.

Somos integrantes do território nacional e obrigatoriamente estaremos inseridos nos planos estratégicos do país que visam minimizar as desigualdades regionais. Chegou o tempo de encararmos a nossa realidade e desenvolvermos competências para barrarmos o funcionamento desse sistema prejudicial que não respeita o interesse do presente e nem das gerações futuras.